(LUSA) 1 – É criada uma linha de financiamento para a modernização tecnológica da Agência de Notícias de Portugal (Lusa).

2 – A fixação da verba anual associada à linha de financiamento prevista no número anterior é da responsabilidade do membro do Governo que tutela a área da comunicação social, ouvido o Conselho de Administração da Lusa, sendo definida pelo período correspondente à duração do contrato de concessão, acrescendo ao montante transferido a título de indemnização compensatória.

3 – Os montantes da indemnização compensatória referida no número anterior que não sejam executados por motivo de atraso da tutela na aprovação do plano de atividades e orçamento da Lusa acrescem à verba anual destinada à linha de financiamento referida no n.º 1.

Assembleia da República, 12 de novembro de 2024938C Os Deputados, Paulo Raimundo; Paula Santos; António Filipe; Alfredo Maia Nota Justificativa:

O caráter público da Agência Lusa tem um papel estratégico para o país, é fundamental para assegurar a uma cobertura noticiosa nacional (para dentro e fora do país), sendo crucial para muitos jornais, rádios nacionais e locais, em outros suportes de informação, designadamente na internet e mesmo na televisão. A importância da agência pública noticiosa no direito a uma informação livre, rigorosa e pluralista, independente dos grandes grupos económicos, com significado expressivo na dimensão e amplitude da sua cobertura, determinada por princípios de igualdade e relevância (a que o serviço público obriga) exige que o Estado assuma as suas responsabilidades na garantia das condições necessárias para que a Agência Lusa possa cumprir as suas funções.

A Agência Lusa foi, no passado, alvo de vários cortes na indemnização compensatória, sendo que por proposta do PCP, em Orçamento do Estado, o valor da indemnização compensatória que o anterior Governo do PSD/CDS cortou à Agência Lusa foi reposto.

Não obstante tem sido identificada a necessidade de investimento ao nível da modernização tecnológica que não tem tido lugar devido à insuficiência de verbas para esta área.

É no sentido de garantir verbas para a modernização tecnológica que o PCP apresenta a proposta de criação de uma linha de financiamento para esta área específica, devendo a mesma ser negociada com a Agência Lusa e integrando ainda esta linha de financiamento valores que não sejam alvo de investimento devido a atrasos na aprovação do Plano de Atividades e Orçamento por parte da tutela.938C