Proposta de Aditamento Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais Artigo 120º - A
No 1.º semestre de 2025, o Governo lança o procedimento com vista à construção de uma nova residência para estudantes do Instituto Politécnico de Santarém.

Assembleia da República, 12 de novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos, António Filipe, Alfredo Maia, Paulo Raimundo Nota justificativa:

A construção de residências estudantis para os alunos do Instituto Politécnico de Santarém é crucial devido ao número significativo de estudantes deslocados que frequentam essas instituições de ensino superior. Muitos desses estudantes enfrentam dificuldades financeiras devido às rendas elevadas nas áreas onde os institutos estão localizados.

O Distrito de Santarém não possui nenhuma instituição de ensino superior universitário público, tornando o Instituto Politécnico de Santarém vital para a região em termos de 915C educação superior. É fundamental garantir que os estudantes tenham acesso a acomodações acessíveis e adequadas, permitindo que se foquem nos seus estudos sem preocupações financeiras excessivas, que sejam obrigados a encontrar emprego neste período da sua vida de forma a conseguir suportar todos os custos, ou até cheguem a desistir do Ensino Superior por falta de condições financeiras, entre as quais se destacam as despesas com habitação.

A construção de mais uma residência estudantil beneficiaria não apenas os estudantes, mas também as instituições e as comunidades locais. Além de aliviar o fardo financeiro dos estudantes, promoveria o desenvolvimento dessas áreas e a atração de mais estudantes para a região. Esta é, portanto, uma medida prioritária para melhorar o acesso à educação superior no Distrito de Santarém e para promover o próprio desenvolvimento económico e social da região.915C