Proposta de Aditamento TÍTULO II Disposições relativas ao Setor Público Administrativo CAPÍTULO II Disposições sobre trabalhadores do setor público administrativo Artigo 23.ºA (Novo)
O Governo, no primeiro trimestre de 2025, inicia e concretiza o processo de negociação coletiva com as organizações representativas dos trabalhadores, com vista à criação de uma carreira especial única de técnico de reinserção da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, e respetiva regulamentação, considerando as especificidades das funções desempenhadas, assegurando a valorização das carreiras, a progressão e o regime remuneratório. Assembleia da República, 13 de novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos, António Filipe, Alfredo Maia, Paulo Raimundo Nota justificativa: 1197C Desde maio de 2022, que o Grupo Parlamentar do PCP, vem a apresentar iniciativas legislativas (a primeira foi o Projeto de Resolução n.º 67/XV-1.ª) com vista à criação da carreira de técnico de reinserção da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, tendo em conta que no âmbito da DGRSP exercem funções trabalhadores Técnicos Profissionais de Reinserção Social(que exercem essencialmente, nos Centros Educativos e no serviço de Vigilância Eletrónica), Técnicos Superiores de Reinserção Social (que exercem, essencialmente, nas Equipas de Reinserção Social), e Técnicos Superiores de Reeducação (que exercem nos Estabelecimentos Prisionais), e, portanto integrados em diferentes unidades orgânicas.
Estes técnicos do Ministério da Justiça desempenham funções de primordial importância, imprescindíveis para a política de prevenção da criminalidade e integração social de adultos e jovens delinquentes ou em risco de delinquir, funções complexas e exigentes de indiscutível responsabilidade, que passam pela assessoria aos tribunais até o desenvolvimento de projetos de prevenção criminal e juvenil.
Mas, igualmente, nas Equipas de Reinserção Social, da Vigilância Eletrónica ou nos Centros Educativos, onde asseguram um trabalho essencial para que se atinja os objetivos propostos na reeducação de crianças e jovens que aí ingressam. A criação da carreira especial única, a valorização profissional e o respetivo regime remuneratório, opagamento de suplementos a que têm direito enquanto trabalhadores da administração pública, a especificação de regras de segurança e higiene no trabalho tendo em conta as suas funções nos diversos organismos, são aspetos que se têm arrastado e precisam de solução urgente.1197C
