Proposta de Aditamento Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais Artigo 120º - A
1 - Durante o ano de 2025, o Governo atribui formalmente ao Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo a competência para desencadear os procedimentos necessários para dar início ao processo de remodelação e ampliação do hospital José Joaquim Fernandes;
2 - Relativamente à construção do novo edifício, durante o ano de 2025 são abertos e concluídos os concursos de projeto de arquitetura e engenharia, bem como os concursos para a construção e execução da obra com um financiamento no valor de €11.800.000.
3 – O Governo assume o montante global de investimento plurianual que se estima em €118.000.000 e garante as respetivas fontes de financiamento.
Assembleia da República, 11 de novembro de 2024 Os Deputados,595C Paula Santos, António Filipe, Alfredo Maia Nota justificativa:
O PCP tem defendido que a remodelação e ampliação do Hospital de Beja com a construção do novo edifício, designado por Corpo G, que é fundamental para a resposta em saúde no distrito de Beja, e que constituiria uma importante medida na inversão da falta de capacidade de fixação de profissionais de saúde no distrito, pois traria certamente condições de trabalho e de desenvolvimento profissional que atualmente não existem.
Em 2018, foi aprovado um Projeto de Resolução do PCP que viria a dar origem à Resolução da Assembleia da República n.º 273/2018 de 13 de agosto, recomendando ao Governo que adote medidas para se dar início à remodelação e ampliação do Hospital de Beja. Contudo volvidos mais de 6 anos não há sinais de o Governo concretizar as recomendações aprovadas na Assembleia da República.
O Despacho n.º 12813/2023, de 14 de dezembro determinou a redefinição do perfil assistencial e reorganização do programa funcional do Hospital José Joaquim Fernandes, integrado na Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E. (ULSBA, E. P. E.), incluindo a ampliação do atual edifício hospitalar. Para tal foram elaborados os estudos técnicos que produziram:
xA proposta de redefinição do perfil assistencial do Hospital José Joaquim Fernandes; xO Plano Diretor do Hospital;
xA proposta de reorganização do programa funcional do Hospital, e xO estudo de viabilidade económico-financeira.
A 12 de julho de 2024 todos estes trabalhos ficaram concluídos tendo sido entregue ao Governo o relatório onde fica identificada a exiguidade, obsolescência e inadequação das atuais instalações para assegurar a prestação de cuidados de saúde de qualidade à população na área de influência da ULSBA.
Estão assim reunidas as condições técnicas que permitem que de imediato o Governo possa 595C concretizar tão relevante investimento decisivo para o futuro dos cuidados de saúde públicos no distrito de Beja.
A requalificação e ampliação do Hospital José Joaquim Fernandes terá um custo previsto de 118 milhões de euros, sendo que as obras podem começar no segundo semestre de 2026.
Considerando as duas dimensões, ampliação e requalificação, é recomendado que os trabalhos tenham início com a construção do novo edifício, que se prevê estar pronto até 2029 e posteriormente com a reabilitação da atual infraestrutura existente.595C
