Proposta de Alteração TÍTULO IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais Artigo 139.º-A
1- O Governo procede em 2025, por via da negociação coletiva com as organizações representativas dos trabalhadores, à valorização da carreira e das condições de trabalho dos Técnicos Auxiliares de Saúde.

2- A valorização da carreira prevista no número anterior envolve a valorização salarial de todas as categorias da carreira especial de Técnico Auxiliar de Saúde, tendo em conta a complexidade funcional exigida.

Assembleia da República, 14 de novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos, António Filipe, Paulo Raimundo, Alfredo Maia Nota Justificativa:

A criação da carreira especial de Técnico Auxiliar de Saúde era uma reivindicação destes trabalhadores. Importa que seja uma carreira valorizada, incluindo a valorização dos salários de todas as categorias, assim como sejam garantidas as condições de 1702C trabalho aos Técnicos Auxiliares de Saúde. É neste sentido que o PCP propõe, via negociação coletiva a valorização dos Técnicos Auxiliares de Saúde.1702C