Proposta de aditamento Título IX Disposições complementares, finais e transitórias CAPÍTULO I Políticas setoriais Artigo 134.º A
(NOVO)

É criada em 2025uma linha de financiamento a fundo perdido para aquisição a 100% do valor de custo de veículos adaptados por parte das associações e coletividades do movimento associativo desportivo popular, visando o desenvolvimento da prática desportiva adaptada, com um montante de €1 800 000.

Assembleia da República, 12 de novembro de 2024 Os Deputados,1163C Paulo Raimundo; Paula Santos; António Filipe; Alfredo Maia Nota Justificativa:

A concretização de políticas públicas de apoio ao Desporto adaptado passa também pelo apoio dos clubes desportivos de raiz popular. A aquisição de veículos adaptados é demasiado onerosa para muitos clubes, não permitindo assim em muitos casos o acesso de pessoas portadoras de deficiência às atividades desportivas desenvolvidas pelos mesmos. Nesse sentido, o PCP apresenta esta proposta, visando a criação de uma linha de financiamento, a fundo perdido, para a valor de 100% do valor de custo de aquisição de veículos adaptados. 1163C