1 - O Governo, através do Ministério da Agriculturaassegura, com um valor até € 10.000.000, o apoio às Cooperativas Agrícolas, às Associações de Agricultores e às Organizações de Produtores Agrícolas e Pecuários, com verbas para a capacitação técnica e para o reforço da sua estrutura.
2 - O Governo abre, até 30 de janeiro de 2025, avisos dirigidos às Cooperativas Agrícolas, às Federações e Confederações de Associações Agrícolas, às Associações de Agricultores e às organizações de produtores, para apresentação de candidaturas destinadas a:
a) Contratação de trabalhadores;
b) Apoio à renovação de edifícios;
c) Aquisição de viaturas para as suas atividades operacionais;
d) Aquisição de equipamento de armazenagem de produtos agrícolas;
e) Reequipamento informático;
f)Aquisição de equipamento de som e imagem;760C g) Investimentos para melhoria da eficiência energética;
h) Ações de formação específica de trabalhadores;
i)Apoio à promoção digital das suas atividades.
3 - O apoio previsto neste artigo não é acumulável com outros apoios semelhantes.
Assembleia da República, 12 de novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos, António Filipe, Alfredo Maia, Paulo Raimundo Nota justificativa:
O desmantelamento do Ministério da Agricultura, que vem sendo levado a cabo por sucessivos Governos do PS e do PSD/CDS, implicou uma forte redução na capacidade de apoio aos agricultores e particularmente aos pequenos e médios.
Desde o fim, de facto, da Extensão Rural à ausência de capacidade de promover a formação profissional de que o setor está tão carenciado, o Ministério da Agricultura tem vindo a depositar nas Associações de Agricultores, nas Cooperativas Agrícolas e Organizações de Produtores tarefas e responsabilidades que lhes cabiam a si, incluindo na área da sanidade animal e vegetal.
Estas organizações são hoje, em grande medida, o rosto da política agrícola, e prestam serviços aos agricultores, asseguram a receção de candidaturas a apoios da União Europeia, registo animal, aconselhamento agrícola e florestal, parcelário, licenciamento de atividades pecuárias, apoio ao acesso ao Estatuto da Agricultura Familiar e projetos de investimento.
No território, são estas organizações que os agricultores encontram, tendo muitas vezes que responder pelos erros dos serviços oficiais.
Esta alteração profunda na relação do Estado com os agricultores deu-se sem que estas associações fossem dotadas dos meios necessários à contratação de pessoal, à aquisição de edifícios e ao seu apetrechamento, por exemplo.760C Assim, é indispensável que o conjunto de organizações que se encontram no terreno, enquanto o Ministério da Agricultura e Pescas não se recompuser, tenham garantidas as condições para assegurar os serviços que já hoje prestam.
É este o sentido da proposta do PCP, que prevê apoios a sua capacitação.760C
