Proposta de Aditamento Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais Artigo 132.º-A
1 – Em 2025, o adota Governo os procedimentos necessários à construção da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos e Secundária em Fernão Ferro no concelho do Seixal, e da Escola Secundária de Quinta do Conde no concelho de Sesimbra.
2 – São atribuídos €2.000.000,00 para avançar com o processo, designadamente para a elaboração do projeto, num investimento total estimado em 20 milhões de euros.
Assembleia da República, 12 de novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos, António Filipe, Alfredo Maia, Paulo Raimundo Nota justificativa:772C Há muito que é reivindicado pelas comunidades educativas da Quinta do Conde e de a construção de uma escola secundária que sirva a Freguesia da Quinta do Conde (Sesimbra) e a União de Freguesias de Azeitão (Setúbal), no entanto esta continua por concretizar.
Uma necessidade que levou a Assembleia da República a aprovar uma Resolução no mesmo sentido, sem que tenha tido uma resposta positiva por parte de sucessivos Governos para a sua concretização. Uma situação que com o arrastar no tempo só agrava a realidade com que estão confrontados cerca de 1500 estudantes, que os obriga a deslocações diárias de 2 a 3 horas para os concelhos limítrofes para prosseguir os seus estudos, com evidentes repercussões no sucesso escolar.
A Freguesia da Quinta do Conde e a União de Freguesias de Azeitão são dois territórios a nível nacional que tem registado um dos mais significativos crescimentos populacionais, sobretudo de população jovem, aspeto que reforça ainda mais a necessidade de se construir a escola secundária que sirva estas duas freguesias com maior brevidade, sobre pena de ser o direito à educação e à igualdade no acesso e sucesso escolar que está colocado em causa e que deve ser garantido a todos os jovens.
Também na Freguesia de Fernão Ferro a população e a comunidade educativa tem sido confrontada com o desrespeito pelo princípio constitucional, que determina o Estado como promotor da democratização da educação e demais condições, para que a educação contribua para a igualdade de oportunidades.
A situação atual que se verifica nesta freguesia leva a que perante a falte de uma Escola Básica de 2º e 3º ciclos e Secundária em Fernão Ferro, os alunos tenham que ser obrigados a procurar oferta educativa fora da freguesia, ou até mesmo, em concelhos vizinhos, face à inexistência de uma escola desta tipologia neste território.
Perante tal situação, a construção de uma nova Escola de 2º e 3º ciclo do Ensino Básico e do Ensino Secundário, na freguesia de Fernão Ferro é de todo necessária, para suprir as dificuldades existentes e capacitar o concelho com estas infraestruturas escolares para poder acolher os alunos destes graus de ensino.
Importa que por isso que o Governo lance os procedimentos concursais necessários à construção deste importante equipamento escolar. 772C
