Proposta de Aditamento Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais Artigo 120º - A
O Governo transfere €3.500.000 para a elaboração da programação funcional e dos projetos de execução de arquitetura e especialidades para a construção do Novo Hospital de Fafe, cujo investimento total se estima em €70.000.000.
Assembleia da República, 11 de novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos, António Filipe, Alfredo Maia Nota justificativa:
Na sequência da reorganização dos serviços hospitalares, o Hospital de Fafe foi integrado no Centro Hospitalar do Alto Ave. Desde há vários anos que esta unidade de saúde tem sido alvo de sucessivos adiamentos da construção do novo hospital, assim como noticias que dão conta 639C do encerramento/ desclassificação de diversos serviços. Mais recentemente, o hospital de Fafe voltou a ser alvo de atenções, agora devido às informações veiculadas por diversos órgãos de comunicação social que assinalam a intenção do Ministério da Saúde de o entregar, à semelhança do que sucede com diversos hospitais da zona norte e centro do país, à Santa Casa da Misericórdia. Estas informações motivaram tomadas de posição pela Assembleia Municipal e pela Câmara Municipal de Fafe.
Nessa deliberação da Câmara Municipal de Fafe, aprovada por unanimidade, foi feita a defesa do Hospital, a qual passa invariavelmente pela integração no Serviço Nacional de Saúde. Foi ainda decidido “acionar o Ministério da Saúde para obrigar ao cumprimento do protocolo existente com o município de Fafe, com o recurso aos meios legais e judiciais disponíveis”.
Protocolo este que foi assinado em 2009 e que visava a construção do novo hospital de Fafe, estando previsto o início da construção para 2011 e a conclusão em 2013. Passou mais de uma década.
A deliberação da Câmara Municipal de Fafe dá ainda conta que, segundo as informações do edil Fafense, há “fortes indícios do incumprimento do referido protocolo por parte da Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte e do Ministério da Saúde”, assim como é mencionado que, das reuniões efetuadas com os diversos responsáveis – Diretor do Centro Hospitalar do Alto Ave, Presidente da ARS Norte e Secretário de Estado da Saúde -, tudo aponta “para a alienação da gestão do atual hospital, assim o retirando do Serviço Nacional de Saúde e extinguindo o polo de Fafe do Centro Hospitalar”. É ainda dito que, apesar da promessa que a autarquia seria auscultada, “até agora tal não aconteceu”. De acordo com a informação que nos chegou, o executivo fafense foi unânime em “manifestar todo o interesse e disponibilidade para encontrar solução pública para a manutenção de um Hospital em Fafe no Serviço Nacional de Saúde e dentro do Centro Hospitalar, incluindo a eventual participação na respetiva gestão”.
O atraso na melhoria e a deliberada degradação dos meios de prestação de cuidados de saúde prestados às populações durante mais de uma década, é negação de um direito constitucional, o que para o PCP é intolerável.
O PCP entende que o direito à saúde só é garantido na íntegra a todos os utentes quando é assumido diretamente por estabelecimentos públicos de saúde integrados no SNS. No nosso entendimento só a gestão pública dos hospitais integrados no SNS cumpre os princípios 639C constitucionais, nomeadamente, a universalidade e a qualidade dos cuidados de saúde, independentemente das condições sociais e económicas dos utentes.639C
