O valor correspondente aos serviços remunerados realizados por profissionais da PSP e da GNR previstos no artigo 7.º da Portaria n.º 298/2016, de 29 de novembro deve ser pago, pela respetiva instituição, no prazo máximo de 60 dias após a prestação do serviço. Assembleia da República, 12 de novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos, António Filipe, Alfredo Maia, Paulo Raimundo Nota justificativa:1092C A prestação de serviços remunerados por profissionais da PSP e da GNR, designadamente na vigilância de espetáculos desportivos e de outras atividades cujo policiamento é pago pelas entidades promotoras, representa, para os polícias que os asseguram, um sacrifício adicional de horas de trabalho, mas também um complemento remuneratório não despiciendo.

Sucede que o pagamento desses serviços aos profissionais, por parte das forças de segurança a que pertencem, é feito com um atraso que chega a exceder um ano, o que não é aceitável.

Assim, o PCP propõe que se consagre o direito dos profissionais a receber os montantes que lhes são devidos pela prestação de serviços remunerados no prazo de 60 dias.

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