O Governo disponibiliza € 9 600 000 para a aquisição de equipamentos de uso individual para as forças e serviços de segurança.
Assembleia da República, 14 de novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos, António Filipe, Alfredo Maia, Paulo Raimundo Nota Justificativa A falta de investimento em material de uso individual dos profissionais das forças e serviços de segurança, visível na baixa execução da Lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança (LPIEFSS), tem 1330C resultado na execução da missão dos elementos destes profissionais em condições precárias, prejudicando quer a sua própria segurança, quer em última instância a segurança dos cidadãos. Há notícias que dão conta da existência de apenas 395 tasers para a PSP e GNR, bem como são frequentes relatos de coletes balísticos insuficientes ou fora do prazo. É fundamental o investimento na aquisição de material que garanta a proteção individual destes trabalhadores, com constante necessidade de renovação.
Assim, propõe-se uma verba de 9,6 milhões de euros para investimento nestes equipamentos, que corresponde à soma do que está previsto na LPIEFSS para 2025 com os valores programados para 2023 e 2024 e cuja execução ficou claramente abaixo nas necessidades.1330C
