Proposta de alteração N.º 1196C

Aquisição de viaturas celulares

O Governo, com vista ao reforço da frota ao serviço dos Direção Geral dos Serviços Prisionais, garante € 3 000 000, para aquisição de 100 viaturas celulares.

Assembleia da República, 13 de novembro de 2024 Os Deputados, Paula Santos, António Filipe, Alfredo Maia, Paulo Raimundo Nota Justificativa:

É conhecida a falta de investimento nas viaturas celulares dos serviços prisionais, que tem resultado na obsolescência de parte significativa da frota disponível, com relatos várias viaturas com chapas podres e portas que caem, por exemplo já tendo resultado em adiamentos de julgamentos e interrogatórios, ao passo que colocam em causa a segurança de elementos do Corpo da Guarda Prisional e de reclusos. A não renovação da frota e insistência em operar com viaturas com tamanho desgaste resulta em gastos demasiado avultados com a respetiva manutenção, sendo que a renovação das 1196C mesmas representa poupança para os Serviços Prisionais, a longo prazo. Assim, o Governo procede à aquisição de 100 novas viaturas celulares para os Serviços Prisionais ao longo do ano de 2025, por um valor de 3 00 000 milhões de euros, de modo a garantir a modernização das viaturas da DGRSP.1196C

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