Aborto - Proj. Lei nº 177/VII e Proj. Lei nº 417/VII

Abuso sexual de menores - Proj. Lei nº 403/VII

Acção Social Escolar - Proj. Lei nº 359/VII e Proj. Lei nº 512/VII

Acidentes de trabalho - Proj. Lei nº 125/VII e Proj. Lei nº 126/VII

Agro-alimentar - Proj. Lei nº 165/VII

Agualva: criação da freguesia - Proj. Lei nº 192/VII

Agualva-Cacém

Elevação a cidade - Proj. Lei nº 193/VII

Reorganização administrativa - Proj. Lei nº 192/VII

Alcácer do Sal: elevação a cidade - Proj. Lei nº 228/VII

Aldeia de Paio Pires: alteração dos limites da freguesia - Proj. Lei nº 321/VII

Alfornelos: criação da freguesia - Proj. Lei nº 188/VII

Algueirão: criação da freguesia - Proj. Lei nº 357/VII

Algueirão-Mem Martins

Elevação a cidade - Proj. Lei nº 358/VII

Reorganização administrativa - Proj. Lei nº 357/VII

Alhos Vedros

Elevação da freguesia a vila - Proj. Lei nº 280/VII

Alteração dos limites - Proj. Lei nº 404/VII

Alimentos devidos a menores Proj. Lei nº 340/VII

Amadora: reorganização administrativa - Proj. Lei nº 188/VII

Amora: alteração dos limites da freguesia - Proj. Lei nº 321/VII

Aposentação : actualização de pensões - Proj. Lei nº 300/VII

Área Metropolitana de Lisboa

Programa Especial de Realojamento - Proj. Lei nº 110/VII

Área Metropolitana do Porto

Portagem - Proj. Lei nº 38/VII

Programa Especial de Realojamento - Proj. Lei nº 110/VII

Área urbana

Altera a Lei nº 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal - Proj. Lei nº 616/VII

Arranhó: elevação da sede da freguesia a vila - Proj. Lei nº 279/VII

Arrentela: alteração dos limites da freguesia - Proj. Lei nº 321/VII

Asilo - Proj. Lei nº 164/VII

Assembleia da República - Proj. Lei nº 516/VII

Assembleias Municipais - Proj. Lei nº 114/VII

Assistência a menores - Proj. Lei nº 341/VII

Associações de deficientes - Proj. Lei nº 379/VII

Associações de Imigrantes - Proj. Lei nº 533/VII

Associações de freguesias : sua constituição - Proj. Lei nº 425/VII

Associações de mulheres - Proj. Lei nº 163/VII

Associações de Municípios - Proj. Lei nº 112/VII

Associações sindicais : amplia a legitimidade de intervenção judicial - Proj. Lei nº 421/VII

Associações sindicais da PSP - Proj. Lei nº 55/VII

Associativismo - Proj. Lei nº 195/VII

Atribuições das Regiões Administrativas - Proj. Lei nº 49/VII

Autarquias

Estabelece regras sobre a transferência para as autarquias locais das verbas correspondentes ao aumento das despesas com pessoal de carácter extraordinário - Proj. Lei nº 618/VII

Isenta de emolumentos a apreciação das contas de gerência das autarquias locais ( alteração ao Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio ) - Proj. Lei nº 624/VII

Altera o regime de instalação de novos municípios previsto na Lei nº 142/85, de 18 de Novembro, para a situação de não ocorrência de eleições em prazo curto - Proj. Lei nº 622/VII

Auto-Estrada do Norte: portagem - Proj. Lei nº 48/VII

 

Beringel: Elevação a vila - Proj. Lei nº 181/VII

Bombeiros

Transporte de doentes - Proj. Lei nº 150/VII

Cacém/S. Marcos: criação da freguesia - Proj. Lei nº 192/VII

Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais

Integra os trabalhadores da ex-Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais no Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais - Proj. Lei nº 450/VII

Câmaras Municipais

Garante maior operacionalidade - Proj. Lei nº 114/VII

Camarate - Proj. Lei nº 119/VII

Campanha eleitoral - Proj. Lei nº 390/VII e Proj. Lei nº 574/VII

Canas de Senhorim

Criação do Município - Proj. Lei nº 494/VII

Casal de Cambra: criação da freguesia - Proj. Lei nº 227/VII

Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais

Integra os trabalhadores da ex-Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais no Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais - Proj. Lei nº 450/VII

Cidadãos

Estrangeiros - Proj. Lei nº 311/VII

Realização de consultas locais - Proj. Lei nº 128/VII

Cidade de Sacavém : criação - Proj. Lei nº 120/VII

Cidade de Sines - Proj. Lei nº 264/VII

Cintura Rodoviária Exterior de Lisboa - Proj. Lei nº 26/VII

Código Penal - Proj. Lei nº 403/VII

Coimas resultantes de infracções a normas sobre segurança, higiene e saúde no trabalho - Proj. Lei nº 269/VII

Combate à droga - Proj. Lei nº 176/VII

Concelho da Amadora : reorganização administrativa - Proj. Lei nº 188/VII

Cindições de acesso e exercício da actividade de intérprete de língua gestual - Proj. Lei nº 380/VII

Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação - Proj. Lei nº 586/VII

Conselho Nacional de Juventude - Proj. Lei nº 248/VII

Conselho Superior de Justiça e Disciplina da PSP - Proj. Lei nº 102/VII

Conselho Superior de Polícia - Proj. Lei nº 102/VII

Conselhos Municipais de Segurança dos Cidadãos - Proj. Lei nº 68/VII

Consultas directas : define a eficácia das respostas à consulta directa sobre a instituição em concreto das regiões - Proj. Lei nº 428/VII

Consultas locais - Proj. Lei nº 128/VII

Corroios: alteração dos limites da freguesia - Proj. Lei nº 321/VII

CREL: portagem - Proj. Lei nº 26/VII

Criação de vagas adicionais no acesso ao ensino superior - Proj. Lei nº 215/VII

Crime sexual - Proj. Lei nº 403/VII

Cruz de Pau: criação da freguesia - Proj. Lei nº 321/VII

Defesa Nacional - Proj. Lei nº 309/VII

Deficientes

Assistência a menores portadores de deficiência profunda - Proj. Lei nº 341/VII

Associações - Proj. Lei nº 379/VII

Descanso compensatório - Proj. Lei nº 2/VII

Descanso semanal - Proj. Lei nº 2/VII

Desenvolvimento florestal - Proj. Lei nº 78/VII

Desporto

Garante o acesso à prática desportiva aos cidadãos imigrantes residentes em Portugal - Proj. Lei nº 593/VII

Despedimento

Colectivo

— Pacote laboral - Proj. Lei nº 3/VII

— Alterações ao regime - Proj. Lei nº 388/VII

Por inadaptação - Proj. Lei nº 3/VII

Directores-gerais - Proj. Lei nº 4/VII

Direitos

Direito de acção popular - Proj. Lei nº 422/VII

Direito de asilo - Proj. Lei nº 164/VII

Direito do gozo da liberdade pessoal - Proj. Lei nº 571/VII

Direito de petição - Proj. Lei nº 422/VII

Direito dos militares - Proj. Lei nº 309/VII

Direitos dos trabalhadores-estudantes - Proj. Lei nº 247/VII

Direitos e compensações para os profissionais da PSP - Proj. Lei nº 103/VII

Previne a prática de discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica - Proj. Lei nº 595/VII

Dirigente associativo voluntário - Proj. Lei nº 196/VII

Discriminação no trabalho em função do sexo - Proj. Lei nº 269/VII

Discriminação racial - Proj. Lei nº 595/VII

Dívidas

Cobrança de pequenas dívidas ao fisco e de dívidas emergentes de contratos de fornecimento de água e outros - Proj. Lei nº 535/VII

Doenças profissionais - Proj. Lei nº 126/VII

Douro - Proj. Lei nº 249/VII

Droga - Proj. Lei nº 176/VII

Duração do Trabalho - Proj. Lei nº 269/VII

Duração semanal do trabalho - Proj. Lei nº 2/VII e Proj. Lei nº 275/VII

Educação

Educação Pré-Escolar - Proj. Lei nº 10/VII e Proj. Lei nº 329/VII

Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento do seus educandos - Proj. Lei nº 598/VII

Eleição

Alarga a aplicação dos principais reguladores da propaganda e a obrigação da neutralidade das entidades públicas à data das eleições (ou do referendo) - Proj. Lei nº 518/VII

Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais - Proj. Lei nº 574/VII

Regula a certificação do tempo mínimo de residência dos cidadãos estrangeiros para efeitos eleitorais - Proj. Lei nº 594/VII

Eleição legislativa - Proj. Lei nº 516/VII

Eleitos Locais - Proj. Lei nº 266/VII

Embarcações de pesca - Proj. Lei nº 82/VII

Empreendimentos turísticos - Proj. Lei nº 184/VII

Emprego

Acesso por estrangeiros - Proj. Lei nº 311/VII

Direitos dos trabalhadores - Proj. Lei nº 542/VII

Igualdade de tratamento - Proj. Lei nº 133/VII

Empresas intermunicipais - Proj. Lei nº 127/VII

Empresas municipais - Proj. Lei nº 127/VII

Empresas públicas - Proj. Lei nº 127/VII

Empresas regionais - Proj. Lei nº 127/VII

Encarregados de educação - Proj. Lei nº 204/VII

Ensino

Lei de Bases do Sistema Educativo - Proj. Lei nº 329/VII

Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos - Proj. Lei nº 598/VII

Ensino superior

Lei Quadro da Acção Social Escolar - Proj. Lei nº 359/VII e Proj. Lei nº 512/VII

Lei Quadro do Financiamento e da Gestão Orçamental e Financeira do Ensino Superior Público - Proj. Lei nº 268/VII e Proj. Lei nº 513/VII

Numerus clausus: extingue o sistema - Proj. Lei nº 376/VII

Vagas adicionais - Proj. Lei nº 215/VII

Ermesinde: portagem - Proj. Lei nº 27/VII

Estabelece a igualdade de condições de financiamento a todas as freguesias - Proj. Lei nº 232/VII

Estatuto do dirigente associativo voluntário - Proj. Lei nº 196/VII

Estatuto dos Deputados - Proj. Lei nº 134/VII

Estatuto dos Eleitos Locais - Proj. Lei nº 266/VII

Estatuto Jurídico do Conselho Nacional de Juventude - Proj. Lei nº 248/VII

Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos - Proj. Lei nº 148/VII

Estrangeiros

Acesso ao emprego - Proj. Lei nº 311/VII

Regula a certificação do tempo mínimo de residência dos cidadãos estrangeiros para efeitos eleitorais - Proj. Lei nº 594/VII

Estuário do Tejo - Proj. Lei nº 85/VII

Estudantes - Proj. Lei nº 247/VII

Extraterritorialidade - Proj. Lei nº 403/VII

Família

Alimentos devidos a menores - Proj. Lei nº 340/VII

Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos - Proj. Lei nº 598/VII

União de facto - Proj. Lei nº 384/VII

Fertilidade

Reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva - Proj. Lei nº 632/VII

Finanças das Regiões Administrativas - Proj. Lei nº 50/VII

Finanças Locais - Proj. Lei nº 367/VII

Financiamento

Das Freguesias - Proj. Lei nº 232/VII

Das campanhas eleitorais - Proj. Lei nº 390/VII e Proj. Lei nº 574/VII

Do Serviço Nacional de Saúde - Proj. Lei nº 579/VII

Dos partidos - Proj. Lei nº 390/VII e Proj. Lei nº 574/VII

Público de projectos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxidependência - Proj. Lei nº 334/VII

Fiscalidade

Actualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública - Proj. Lei nº 599/VII

Cobrança de pequenas dívidas ao fisco e de dívidas emergentes de contratos de fornecimento de água e outros - Proj. Lei nº 535/VII

Flexibilização dos horários - Proj. Lei nº 2/VII

Floresta - Proj. Lei nº 78/VII

Freguesias

Agualva-Cacém: reorganização administrativa - Proj. Lei nº 192/VII

Aldeia de Paio Pires: alteração dos limites - Proj. Lei nº 321/VII

Alfornelos: criação - Proj. Lei nº 188/VII

Algueirão: criação - Proj. Lei nº 357/VII

Algueirão-Mem Martins: criação - Proj. Lei nº 357/VII

Alhos Vedros

— Alteração dos limites - Proj. Lei nº 280/VII

— Elevação a vila - Proj. Lei nº 404/VII

Amora: alteração dos limites - Proj. Lei nº 321/VII

Apoio à instalação de novas freguesias - Proj. Lei nº 131/VII

Arranhó: elevação a vila - Proj. Lei nº 279/VII

Arrentela: alteração dos limites - Proj. Lei nº 321/VII

Associações de freguesias: constituição - Proj. Lei nº 425/VII

Casal de Cambra: criação - Proj. Lei nº 227/VII

Constituição de associações de freguesias - Proj. Lei nº 425/VII

Corroios: alteração dos limites - Proj. Lei nº 321/VII

Cruz de Pau: criação - Proj. Lei nº 321/VII

Instalação de novas freguesias - Proj. Lei nº 131/VII

Financiamento - Proj. Lei nº 232/VII

Linhaceira: criação - Proj. Lei nº 189/VII

Massamá: criação - Proj. Lei nº 230/VII

Mem Martins: criação - Proj. Lei nº 357/VII

Mercês: criação - Proj. Lei nº 357/VII

Miratejo: criação - Proj. Lei nº 321/VII

Monte Abraão: criação - Proj. Lei nº 230/VII

Penafirme: criação - Proj. Lei nº 117/VII

Póvoa de Penafirme: criação - Proj. Lei nº 117/VII

Póvoa de Santo Adrião: alteração dos limites - Proj. Lei nº 265/VII

Santo António dos Cavaleiros: alteração dos limites - Proj. Lei nº 265/VII

S. Brás: criação - Proj. Lei nº 188/VII

S. Pedro: reestruturação administrativa - Proj. Lei nº 197/VII

São Pedro de Azevedo: criação - Proj. Lei nº 35/VII

Sé: reestruturação administrativa - Proj. Lei nº 197/VII

Seixal: alteração dos limites - Proj. Lei nº 321/VII

Serra do Alecrim: criação - Proj. Lei nº 190/VII

Silgueiros: elevação a vila - Proj. Lei nº 206/VII

Torre da Marinha: criação - Proj. Lei nº 321/VII

Vale da Amoreira: alteração dos limites - Proj. Lei nº 404/VII

Vale de Água: criação - Proj. Lei nº 124/VII

Venda Nova: criação - Proj. Lei nº 188/VII

Fundo de Equilibrio Financeiro (FEF) - Proj. Lei nº 367/VII

Gestão municipal - Proj. Lei nº 130/VII

GNR

Define a sua natureza e o Estatuto dos seus membros - Proj. Lei nº 419/VII

Direitos - Proj. Lei nº 53/VII

Elimina o seu estatuto de corpo militar - Proj. Lei nº 54/VII

Quadro orgânico - Proj. Lei nº 104/VII

Horário de trabalho - Proj. Lei nº 104/VII

Gravidez - Proj. Lei nº 177/VII e Proj. Lei nº 417/VII

Gravidez de risco - Proj. Lei nº 643/VII

Higiene no trabalho - Proj. Lei nº 269/VII

Horário de trabalho - Proj. Lei nº 275/VII

Idade de reforma das mulheres - Proj. Lei nº 8/VII

Igualdade de tratamento no trabalho e no emprego - Proj. Lei nº 133/VII

Ilícito penal - Proj. Lei nº 403/VII

Imigração

Garante o acesso à prática desportiva aos cidadãos imigrantes residentes em Portugal - Proj. Lei nº 593/VII

Ilegal - Proj. Lei nº 116/VII

Imigrantes clandestinos - Proj. Lei nº 246/VII

Lei das Associações de Imigrantes - Proj. Lei nº 533/VII

Previne a prática de discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica - Proj. Lei nº 595/VII

Importações agro-alimentares - Proj. Lei nº 165/VII

Imprensa

Medidas de salvaguarda da liberdade de imprensa - Proj. Lei nº 11/VII

Código penal - Proj. Lei nº 403/VII

Indemnizações a pagar aos sinistrados do trabalho - Proj. Lei nº 125/VII

Iniciativa legislativa popular - Proj. Lei nº 422/VII

Inquéritos parlamentares - Proj. Lei nº 24/VII

Intérprete de língua gestual - Proj. Lei nº 380/VII

Interrupção voluntária da gravidez - Proj. Lei nº 177/VII e Proj. Lei nº 417/VII

Intervalo de descanso no trabalho - Proj. Lei nº 269/VII

Isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública - Proj. Lei nº 599/VII

Jovens: Proíbe a discriminação salarial dos jovens na fixação do salário mínimo nacional - Proj. Lei nº 424/VII

Juntas de Freguesia

Exercício do mandato em regime de permanência - Proj. Lei nº 31/VII

Estabelece a igualdade de condições de financiamento - Proj. Lei nº 232/VII

Lugares de chefia de pessoal operário - Proj. Lei nº 111/VII

Regras de densidade (Decreto-Lei nº 247/87, de 17 de Junho) - Proj. Lei nº 111/VII

Lei Eleitoral para Assembleia da República - Proj. Lei nº 516/VII

Lei das Associações de Imigrantes - Proj. Lei nº 533/VII

Lei das Finanças Locais - Proj. Lei nº 367/VII

Lei de Bases da Segurança Social - Proj. Lei nº 565/VII

Lei de Bases do Sistema Educativo - Proj. Lei nº 329/VII

Lei de Bases do Estabelecimento, Gestão e Exploração das Infraestruturas e Serviços de Telecomunicações - Proj. Lei nº 377/VII

Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - Proj. Lei nº 612/VII

Lei Orgânica da Polícia Judiciária - Proj. Lei nº 243/VII

Lei Quadro da Acção Social Escolar do Ensino Superior - Proj. Lei nº 395/VII e Proj. Lei nº 512/VII

Lei Quadro da administração e gestão democrática dos centros de saúde, hospitais e sistemas locais de saúde do Serviço Nacional de Saúde - Proj. Lei nº 581/VII

Lei Quadro de Apoio ao Associativismo - Proj. Lei nº 195/VII

Lei Quadro do Financiamento do Serviço Nacional de Saúde - Proj. Lei nº 579/VII

Lei Quadro do Financiamento e da Gestão Orçamental e Financeira do Ensino Superior - Proj. Lei nº 268/VII e Proj. Lei nº 513/VII

Liberdade de imprensa

Medidas de salbaguarda - Proj. Lei nº 11/VII

Código Penal - Proj. Lei nº 403/VII

Liberdade pessoal - Proj. Lei nº 571/VII

Licença especial nas situações de gravidez de risco - Proj. Lei nº 643/VII

Licença para assistência a menores portadores de deficiência profunda - Proj. Lei nº 341/VII

Língua gestual - Proj. Lei nº 380/VII

Linhaceira: criação da freguesia - Proj. Lei nº 189/VII

Lisboa - Vila Franca de Xira: portagem - Proj. Lei nº 48/VII

Loures: reorganização administrativa da área do actual Município - Proj. Lei nº 490/VII

Lugar da Sobreira: integração na vila de Riba de Ave - Proj. Lei nº 141/VII

Lugares de chefia de pessoal operário nas freguesias - Proj. Lei nº 111/VII

Massamá: criação da freguesia - Proj. Lei nº 230/VII

Maternidade - Proj. Lei nº 643/VII

Medicamentos

Programa de redução dos gastos - Proj. Lei nº 582/VII

Mem Martins: criação da freguesia - Proj. Lei nº 357/VII

Menores

Alimentos devidos a menores - Proj. Lei nº 340/VII

Asistência a menores - Proj. Lei nº 341/VII

Licença para assistência a menores portadores de deficiência profunda- Proj. Lei nº 341/VII

Mercados Agrícolas - Proj. Lei nº 165/VII

Mercês: criação da freguesia - Proj. Lei nº 357/VII

Militares: direitos - Proj. Lei nº 309/VII

Mira-Sintra: criação da freguesia - Proj. Lei nº 192/VII

Miratejo: criação da freguesia - Proj. Lei nº 321/VII

Monte Abraão: criação da freguesia - Proj. Lei nº 230/VII

Mulheres

Idade de reforma - Proj. Lei nº 8/VII

Associações - Proj. Lei nº 163/VII

Multas resultantes de infracções a normas sobre segurança, higiene e saúde no trabalho - Proj. Lei nº 269/VII

Municípios

Altera o regime de instalação de novos municípios previsto na Lei nº 142/85, de 18 de Novembro, para a situação de não ocorrência de eleições em prazo curto - Proj. Lei nº 622/VII

Museu do Douro - Proj. Lei nº 249/VII

Numerus Clausus: extingue o sistema - Proj. Lei nº 376/VII

Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agro-Alimentares - Proj. Lei nº 165/VII

Odivelas: Criação do município - Proj. Lei nº 490/VII

Olival Basto - Proj. Lei nº 118/VII

Organização do Trabalho - Proj. Lei nº 146/VII

Pacote laboral - Proj. Lei nº 3/VII

Pagamento de retribuições do trabalho - Proj. Lei nº 269/VII

Pais e encarregados de educação - Proj. Lei nº 204/VII

Parque Natural das Serras de Santa Justa, Pias e Castiçal, dos Concelhos de Valongo, Gondomar e Paredes - Proj. Lei nº 205/VII

Partidos

Financiamento - Proj. Lei nº 390/VII e Proj. Lei nº 574/VII

Passe Social - Proj. Lei nº 294/VII

Pausas no trabalho - Proj. Lei nº 269/VII

Penafirme: criação da freguesia - Proj. Lei nº 117/VII

Pensões

Actualização extraordinária das pensões de reforma - Proj. Lei nº 524/VII

Aposentação: actualização - Proj. Lei nº 125/VII

Sinistrados do trabalho - Proj. Lei nº 125/VII

PER - Proj. Lei nº 110/VII

Período normal de trabalho - Proj. Lei nº 275/VII

PERU - Proj. Lei nº 76/VII

Pesca - Proj. Lei nº 82/VII

Pessoas colectivas de utilidade pública - Proj. Lei nº 599/VII

Petições

Alteração ao regime jurídico - Proj. Lei nº 135/VII

Iniciativa legislativa popular - Proj. Lei nº 422/VII

Política florestal - Proj. Lei nº 78/VII

Polícia Judiciária (Suplemento de risco) - Proj. Lei nº 243/VII

Ponte Vasco da Gama : revoga o Decreto nº 9/93, de 18 de Março, que estabelece uma zona de defesa e controlo urbanos - Proj. Lei nº 433/VII

Ponte 25 de Abril: portagem - Proj. Lei nº 25/VII

Portagem

Área Metropolitana do Porto - Proj. Lei nº 38/VII

Cintura Rodoviária Exterior de Lisboa - Proj. Lei nº 26/VII

CREL - Proj. Lei nº 26/VII

Ermesinde - Proj. Lei nº 27/VII

Lisboa/Vila Franca (Auto-Estrada do Norte) - Proj. Lei nº 48/VII

Ponte 25 de Abril - Proj. Lei nº 025/VII

Portugueses residentes no estrangeiro - Proj. Lei nº 044/VII

Póvoa de Penafirme: criação da freguesia - Proj. Lei nº 117/VII

Póvoa de Santo Adrião: alteração dos limites da Freguesia - Proj. Lei nº 265/VII

Processo de regularização extraordinária dos imigrantes clandestinos - Proj. Lei nº 246/VII

Programa de redução dos gastos com medicamentos - Proj. Lei nº 582/VII

Programa especial de acesso aos cuidados de saúde - Proj. Lei nº 580/VII

Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto - Proj. Lei nº 110/VII

Programa Nacional de Redução, Reciclagem e Reutilização de Resíduos Sólidos - Proj. Lei nº 105/VII

Propinas - Proj. Lei nº 9/VII

PSP

Associações sindicais - Proj. Lei nº 55/VII

Conselho Superior de Polícia e Conselho Superior de Justiça e Disciplina - Proj. Lei nº 102/VII

Direitos e compensações - Proj. Lei nº 103/VII

Torres Vedras: continua na área da sua responsabilidade - Proj. Lei nº 32/VII

Queluz

Criação do Município - Proj. Lei nº 492/VII

Elevação à categoria de cidade - Proj. Lei nº 229/VII

Reorganização administrativa da vila - Proj. Lei nº 230/VII

Reabilitação urbana - Proj. Lei nº 76/VII

Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto - Proj. Lei nº 110/VII

Reciclagem, redução e reutilização de resíduos sólidos - Proj. Lei nº 105/VII

Rede pública de Educação Pré-Escolar - Proj. Lei nº 10/VII

Redução do período normal de trabalho - Proj. Lei nº 275/VII

Redução, reciclagem e reutilização de resíduos sólidos - Proj. Lei nº 105/VII

Reduz a duração semanal de trabalho - Proj. Lei nº 002/VII

Referendo

Define a eficácia das respostas à consulta directa sobre a instituição em concreto das regiões - Proj. Lei nº 428/VII

Alarga a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação da neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições ( ou do referendo ) - Proj. Lei nº 518/VII

Reformas dos titulares de cargos políticos - Proj. Lei nº 148/VII

Reforma das mulheres - Proj. Lei nº 8/VII

Reforma do Tribunal de Contas - Proj. Lei nº 5/VII

Regime da Tutela Administrativa - Proj. Lei nº 113/VII

Regime de exclusividade dos directores-gerais e outros dirigentes da Administração - Proj. Lei nº 4/VII

Regime de exclusividade para os titulares de cargos políticos - Proj. Lei nº 149/VII

Regime de financiamento das freguesias - Proj. Lei nº 28/VII

Regime geral de segurança social - Proj. Lei nº 8/VII

Regime jurídico das Petições - Proj. Lei nº 135/VII

Regime jurídico do contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca - Proj. Lei nº 82/VII

Regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais - Proj. Lei nº 126/VII

Regiões Administrativas

Atribuições - Proj. Lei nº 49/VII

Criação e instituição - Proj. Lei nº 94/VII

define a eficácia das respostas à consulta directa sobre a instituição em concreto das regiões - Proj. Lei nº 428/VII

Finanças - Proj. Lei nº 50/VII

Transferências de Serviços e Património da Administração Central - Proj. Lei nº 51/VII

Registo de nascimento - Proj. Lei nº 152/VII

Reinserção de toxicodependentes - Proj. Lei nº 29/VII

Reintegração prevista no estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos - Proj. Lei nº 148/VII

Rendimento mínimo de subsistência - Proj. Lei nº 006/VII

Resíduos sólidos - Proj. Lei nº 105/VII

Reutilização, redução e reciclagem de resíduos sólidos - Proj. Lei nº 105/VII

Rio Tejo: zona ribeirinha do estuário - Proj. Lei nº 85/VII

Sacavém

Criação do Município - Proj. Lei nº 490/VII

Elevação a cidade - Proj. Lei nº 120/VII

Salário dos trabalhadores - Proj. Lei nº 2/VII

Salário mínimo nacional

Coimas relativas a infracções ao pagamento do salário mínimo nacional - Proj. Lei nº 269/VII

Proíbe a discriminação salarial dos jovens na fixação do salário mínimo nacional - Proj. Lei nº 424/VII

Samora Correia: Criação do Município - Proj. Lei nº 491/VII

Santo António dos Cavaleiros: alteração dos limites da Freguesia - Proj. Lei nº 265/VII

São Brás: criação da freguesia - Proj. Lei nº 188/VII

São Pedro: reestruturação administrativa da freguesia - Proj. Lei nº 197/VII

São Pedro de Azevedo: criação da freguesia - Proj. Lei nº 35/VII

Saúde

Reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva - Proj. Lei nº 632/VII

Licença especial nas situações de gravidez de risco - Proj. Lei nº 643/VII

Saúde no trabalho - Proj. Lei nº 269/VII

Saúde dos Trabalhadores - Proj. Lei nº 146/VII

Sé: reestruturação administrativa da freguesia - Proj. Lei nº 197/VII

Segurança dos cidadãos

Conselhos Municipais - Proj. Lei nº 68/VII

Medidas imediatas - Proj. Lei nº 12/VII

Segurança interna: grandes opções - Proj. Lei nº 12/VII

Segurança social

Idade de reforma das mulheres - Proj. Lei nº 8/VII

Lei de Bases da Segurança Social - Proj. Lei nº 565/VII

Segurança, higiene e saúde no trabalho - Proj. Lei nº 269/VII

Seixal: reorganização administrativa do concelho e alteração dos limites da freguesia - Proj. Lei nº 321/VII

Serra de Santa Justa: Parque Natural - Proj. Lei nº 205/VII

Serra de Pias: Parque Natural - Proj. Lei nº 205/VII

Serra do Alecrim: criação da freguesia - Proj. Lei nº 190/VII

Serra do Castiçal: Parque Natural - Proj. Lei nº 205/VII

Serviço Nacional de Saúde

Lei Quadro da administração e gestão democrática dos centros de saúde, hospitais e sistemas locais de saúde - Proj. Lei nº 581/VII

Lei Quadro do Financiamento - Proj. Lei nº 579/VII

Programa de redução dos gastos com medicamentos - Proj. Lei nº 582/VII

Programa especial de acesso aos cuidados de saúde - Proj. Lei nº 580/VII

Serviços de Informações - Proj. Lei nº 7/VII

Silgueiras: elevação a vila - Proj. Lei nº 206/VII

Sines: elevação a cidade - Proj. Lei nº 264/VII

SIS - Proj. Lei nº 7/VII e Proj. Lei nº 586/VII

Sistema eleitoral - Proj. Lei nº 516/VII

Situação dos cidadãos que residam em Portugal sem autorização legal - Proj. Lei nº 116/VII

Souselas: elevação a vila - Proj. Lei nº 202/VII

Subsídio

De insalubridade - Proj. Lei nº 129/VII

De penosidade - Proj. Lei nº 129/VII

De reintegração - Proj. Lei nº 148/VII

De risco - Proj. Lei nº 129/VII

Subvenção vitalícia - Proj. Lei nº 148/VII

Suplemento de risco - Proj. Lei nº 243/VII

Tejo: zona ribeirinha do estuário - Proj. Lei nº 85/VII

Telecomunicações - Proj. Lei nº 377/VII

Telefones

Proíbe a aplicação de taxas suplementares às comunicações telefónicas - Proj. Lei nº 511/VII

Televisão nas Regiões Autónomas - Proj. Lei nº 30/VII

Tempo de trabalho - Proj. Lei nº 275/VII

Temporais : aprova um regime excepcional de contratação pública para adjudicação de trabalhos motivados pelos temporais de Outubro e Novembro de 1997 - Proj. Lei nº 430/VII

Titulares de altos cargos públicos - Proj. Lei nº 4/VII

Titulares de cargos políticos - Proj. Lei nº 149/VII

Torre da Marinha: criação da freguesia - Proj. Lei nº 321/VII

Torres Vedras: continua na área de responsabilidade da PSP - Proj. Lei nº 32/VII

Touros de morte - Proj. Lei nº 591/VII

Toxicodependência

Combate à droga - Proj. Lei nº 176/VII

Prevenção secundária - Proj. Lei nº 334/VII

Princípios gerais da política nacional e medidas de intervenção em situações de risco e reinserção social e laboral - Proj. Lei nº 543/VII

Tratamento e reinserção - Proj. Lei nº 29/VII

Trabalhadores-estudantes - Proj. Lei nº 247/VII

Trabalho

Coimas - Proj. Lei nº 269/VII

De menores - Proj. Lei nº 269/VII

Direitos dos trabalhadores - Proj. Lei nº 542/VII

Discriminação em função do sexo - Proj. Lei nº 269/VII

Duração - Proj. Lei nº 269/VII e Proj. Lei nº 275/VII

Duração semanal - Proj. Lei nº 2/VII

Efectivo - Proj. Lei nº 275/VII

Higiene - Proj. Lei nº 269/VII

Horário - Proj. Lei nº 275/VII

Igualdade de tratamento - Proj. Lei nº 133/VII

Indemnizações a pagar aos sinistrados - Proj. Lei nº 125/VII

Infracções - Proj. Lei nº 269/VII

Intervalo de descanso - Proj. Lei nº 269/VII

Multas - Proj. Lei nº 269/VII

Organização - Proj. Lei nº 146/VII

Pacote laboral - Proj. Lei nº 3/VII

Pausas - Proj. Lei nº 269/VII

Período normal - Proj. Lei nº 275/VII

Por turnos - Proj. Lei nº 2/VII

Redução do período normal - Proj. Lei nº 275/VII

Retribuições - Proj. Lei nº 269/VII

Salário - Proj. Lei nº 002/VII

Salário mínimo nacional - Proj. Lei nº 269/VII

Saúde - Proj. Lei nº 146/VII

Segurança - Proj. Lei nº 269/VII

Suplementar - Proj. Lei nº 2/VII

Transferências de Serviços e Património da Administração Central para as Regiões Administrativas - Proj. Lei nº 51/VII

Transportes

Aluguer - Proj. Lei nº 308/VII

Colectivos - Proj. Lei nº 294/VII

De doentes - Proj. Lei nº 150/VII

Passageiros - Proj. Lei nº 308/VII

Tratamento e reinserção de toxicodependentes - Proj. Lei nº 29/VII

Trofa: Criação do Município - Proj. Lei nº 493/VII

Tribunai Judiciais - Proj. Lei nº 612/VII

Tribunal de Contas - Proj. Lei nº 5/VII

Turismo - Proj. Lei nº 184/VII

Tutela Administrativa - Proj. Lei nº 113/VII

União de facto - Proj. Lei nº 384/VII

Urbanização

Altera a Lei nº 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal - Proj. Lei nº 616/VII

Vagas adicionais no acesso ao ensino superior - Proj. Lei nº 215/VII

Vale da Amoreira: alteração dos limites - Proj. Lei nº 404/VII

Vale de Água: criação da freguesia - Proj. Lei nº 124/VII

Venda Nova: criação da freguesia - Proj. Lei nº 188/VII

Vila de Camarate: elevação a vila - Proj. Lei nº 119/VII

Vila de Olival Basto: elevação a vila - Proj. Lei nº 118/VII

Vila de Riba de Ave: integração do lugar de Sobreira na sua área - Proj. Lei nº 141/VII

Vila de Sines: elevação a cidade - Proj. Lei nº 264/VII

Vizela: Cria o Município - Proj. Lei nº 454/VII

Vila Franca de Xira: portagem - Proj. Lei nº 48/VII

Zona Ribeirinha do Estuário do Tejo - Proj. Lei nº 85/VII