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Projecto de Lei nº 266/VII
Alteração à Lei nº 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos eleitos locais)

A Associação Nacional de Municípios Portugueses na reunião do seu Conselho Directivo que teve lugar no dia 24.9.96 concluiu que seria necessário alterar a Lei nº 29/87, de 30 de Junho,no sentido de se consignar que no caso de suspensão do mandato por motivos de maternidade, serão mantidos todos os direitos relativos à protecção da maternidade, como sejam a retribuição, a contagem de tempo de serviço, etc.

Nos termos da lei nº 4/84, de 5 de Abril, alterada pela lei 17/95, de 9 de Junho, e da Lei nº 194/96, de 16 de Outubro, referentes à protecção da maternidade e da paternidade, as mulheres têm direito a uma licença por maternidade de 98 dias.

Refere ainda esta legislação que tal licença é considerada, para todos os efeitos legais, como prestação efectiva de trabalho, designadamente para efeitos de remuneração, antiguidade e subsídio de refeição.

Acontece, porém, que a aplicação da referida legislação aos eleitos locais em regime de permanência tem colocado problemas ao nível do normal funcionamento dos orgãos. Com efeito,tratando-se de eleitos locais que se ausentam por motivos de maternidade ou paternidade, coloca-se o problema da sua substituição, sob pena de os orgãos autárquicos funcionarem com menos um ou mais membros durante esse período.

Estando fora de questão a limitação dos direitos inerentes à maternidade e à paternidade, coloca-se o problema da compatibilização destes direitos com a eventual suspensão do mandato durante esse período.

Com efeito, nos termos do nº 3 do artigo 24º da Lei nº 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais), a suspensão do mandato dos eleitos locais faz cessar o processamento das remunerações e compensações, salvo quando aquela se fundamente em doença devidamente comprovada.

Não se tratando a maternidade de uma doença, a suspensão do mandato por motivos de maternidade ou paternidade acarretaria necessáriamente a suspensão das remunerações, não contagem de tempo de serviço, etc.

Impõe-se, assim, uma alteração do Estatuto dos Eleitos Locais no sentido de consagrar que todos os direitos relativos à protecção da maternidade e da paternidade serão mantidos em caso de suspensão do mandato.

Nestes termos e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do P.C.P. abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei

1º - É aditada ao artigo 5º da Lei nº 29/87, de 30 de Junho uma alínea s) , com a seguinte redacção:

s) Ao exercício de todos os direitos previstos na legislação sobre protecção à maternidade e à paternidade.

2º O nº2 do artigo 5º da Lei nº 29/87, de 30 de Junho passa a ter a seguinte redacção:

nº2 - Os direitos referidos nas alíneas a), b), e), f), m),n), r) e s) do número anterior apenas são concedidos aos eleitos locais em regime de permanência.

O nº3 do artigo 24º da Lei nº29/87, de 30 de Junho passa a ter a seguinte redacção:

nº3 A suspensão do exercício dos mandatos dos eleitos locais faz cessar o processamento das remunerações e compensações, salvo quando aquela se fundamente em doença devidamente comprovada ou resulte do exercício dos direitos previstos na alínea s) do artigo 5º.