Índice Cronológico — Índice Remissivo

Projecto de Lei nº 227/VII
Criação da freguesia de Casal de Cambra

Situação

Exposição de motivos

1. Um pouco de História

Casal de Cambra, uma propriedade rústica destinada à exploração agrícola e pecuária à data do início do loteamento de génese ilegal de que foi objecto a partir do fim da década de sessenta, não tem uma história tão rica como a sede de freguesia, Belas, mas merece que lancemos um olhar sobre o seu passado para melhor conhecermos as suas raízes.

As primeiras notícias deste lugar a que tivemos acesso remontam a mais de meio milénio atrás. Rezam as crónicas que a zona então conhecida por "Casal de Camera", "Lugar de Camera" ou "Casais de Camera", designações dadas às terras de trigo e vinhas dispersas desde Loures a Carnide e Queluz, foram doadas de "camerae" à Infanta D. Brites, mais tarde mão do rei D. Manuel I que, por sua vez, as doou a Rodrigo Afonso de Atouguia por carta de doação de 13 de Agosto de 1490.

Por outro lado, a mais antiga notícia que conhecemos acerca de um indivíduo nascido no "Lugar de Camera" refere-se ao seu baptismo que teve lugar na Igreja de Belas, no dia 12 de Março de 1567. Outras referências históricas destes lugares: "aos 16 de Outubro de 1583 de era e o supra recebi eu Fr. e Gil Soares Prior desta Igreja a Salvador GLZ fº de Aº. GLZ e de Ana FRZ já defuntos moradores no Forão em Camera com Maria Lionor fª Lionarder Alves e de Isabel Esteves morador na Idanha". "Aos 9 de Janeiro de 1587 era supra faleceo Pero Fernãdes Mº R. no lugar de Camera e não fez testamento e jaz enterrado no adro da IGª".

Finalmente, a ermida de Casal de Cambra, símbolo da devoção das gentes do lugar, hoje em ruínas, foi erigida em honra de Santa Marta no alvorecer do século XVIII para proteger os trigais e as vinhas aí cultivadas das pragas e das doenças. Há um registo do ano de 1710 que, ao referir-se a "Casais de Camera", zona onde fica situada a actual povoação, reza o seguinte: "tem sete casais com huma hermida de Santa Marta, que foy dos Gameyros & hoje he do padre Manuel Monteiro".

Apesar das designações destes lugares terem sido durante séculos as referidas anteriormente, curiosamente, alguém residente no lugar nos anos trinta pediu uma licença ao Município para um velocípede, sendo o seu proprietário registado como residente em Casal de Cambra: é a primeira vez que a designação antiga é subvertida, confusão que continua em carta militar da mesma época, assim nascendo a actual designação de "Casal de Cambra" que entra definitivamente no quotidiano.

O respeito pela história passada e recente dos lugares onde se situa o actual Casal de Cambra são assim os fundamentos para a designação que propomos para a nova freguesia a criar no Município de Sintra.

2. Situação actual

Casal de Cambra, de exploração agrícola e pecuária que era no início da década de sessenta, posteriormente retalhado no que foi então considerado o maior loteamento de génese ilegal do nosso país, transformou-se no que é hoje o aglomerado urbano de maior extensão territorial do concelho de Sintra. Dotado de um Plano de Legalização e Reconversão Urbanística em 1983, actualmente em fase de conclusão, Casal de Cambra é a povoação com maior número de eleitores e habitantes da freguesia de Belas: -- mais de um terço da totalidade da freguesia.

A população de Casal de Cambra é constituída, substancialmente, por trabalhadores por conta de outrém, que exercem as mais variadas actividades profissionais na área da Grande Lisboa.

Da análise comparativa com a sede da freguesia, Belas, Casal de Cambra apresenta algumas diferenças geográficas, demográficas, culturais, económicas e sociais que importa destacar.

- Do ponto de vista geográfico, existem razões de afastamento e factores de delimitação naturais:

Casal de Cambra, com a forma de um quadrilátero irregular com cerca de 2 km no sentido Norte/Sul e 2,5 km no sentido Nascente/Poente, ocupando um território totalmente contíguo formando uma única povoação, está delimitado a Norte e a Leste pelas freguesias de Caneças e Famões do Município de Loures, a Sul pela freguesia da Mina do Município da Amadora e a Oeste pela chamada Ribeira das Águas Livres a qual constitui uma fronteira natural que o separa da parte restante da freguesia de origem.

As vias de comunicação são distintas para as duas povoações: -- Belas tem acesso a Queluz pela E.N. nº 117, depois à Amadora e Lisboa, enquanto Casal de Cambra tem acesso à Pontinha pela Estrada Municipal nº 542 e depois Lisboa.

Casal de Cambra dista cerca de 6 km da sede da freguesia de origem, Belas, mas não existe qualquer carreira de transportes públicos a ligar as duas povoações, com os naturais inconvenientes e transtornos para quantos necessitam deslocar-se à sede da freguesia.

- Demograficamente, Casal de Cambra tem actualmente 6.101 eleitores e, embora se desconheça o número total dos seus habitantes -- o último censo é o de 1991 que determinou então a existência de 6.756 moradores -- o mesmo terá ultrapassado já os 10.000. A freguesia de Belas, excluindo Casal de Cambra, tem actualmente 10.902 eleitores e o número total de habitantes, que se desconhece, será superior a 15.000 (em 1991 eram 20.098 incluindo Casal de Cambra).

Ou seja: Casal de Cambra, com pouco mais de três décadas de existência, já tem hoje mais de metade dos eleitores e/ou habitantes do conjunto de todas as povoações que compõem a parte restante da freguesia de origem.

Esta tendência de crescimento demográfico de Casal de Cambra, potenciada pela fácil acessibilidade a Lisboa que o caracteriza -- refira-se que é atravessado pela CREL com ligação à Auto-Estrada do Norte e ligação futura à CRIL, Estação do Metro da Pontinha e Auto-Estrada do Sul -- irá acentuar-se com a cada vez mais intensa ocupação do espaço e a estabilização da geração seguinte àquela que determinou o nascimento da localidade, prevendo-se que, no curto espaço de 10/15 anos possa vir a albergar mais de 30.000 habitantes.

- Culturalmente existem diferenças de relevo quanto à população das duas localidades:

Apesar do crescimento nos últimos anos com a fixação de centenas de pessoas oriundas de outras zonas do País, a parte substancial da população de Belas aqui nasceu e reside continuando a ter uma enraizada cultura saloia, enquanto Casal de Cambra, resultado de uma intensa imigração interna e habitado por pessoas oriundas de todo o País tem educação e cultura heterogéneas.

- Economicamente, as duas localidades sobrevivem essencialmente do comércio local, mas Casal de Cambra tem a particularidade de ter já alguma indústria, como adiante se explicitará.

- Socialmente, ao contrário do que acontece nos aspectos geográfico, cultural e económico, não há diferenças de relevo a assinalar entre as duas povoações: a população de ambas é heterogénea, nelas habitando desde o médico, o advogado e o comerciante, ao trabalhador do comércio, dos serviços e da indústria. Em ambas as localidades, muitos dos seus habitantes residem em casa própria, com vantagem para Casal de Cambra onde essa percentagem é certamente superior.

Afigura-se, assim, de suma importância a procura de um novo estatuto jurídico-administrativo que tenha em conta as condicionantes que necessariamente resultam da situação descrita.

3. Equipamentos

Casal de Cambra, que dista cerca de 6 km da sede de freguesia de origem, Belas, terá actualmente mais de 10.000 habitantes e apresenta um conjunto de estruturas de apoio e equipamentos considerados essenciais para o seu desenvolvimento futuro, os quais preenchem os requisitos exigidos pela Lei nº 8/93, de 5 de Março, destacando-se entre outros:

3.1. Actividades Económicas

- Transportes Públicos -- destino:

- Colégio Militar: com partidas de/chegadas a Caneças (via Casal de Cambra que atravessa, Vale Grande, Presa, Santo Elói, Pontinha), com intervalos de 10/15 minutos.

- Colégio Militar: com saídas de/chegada a Casal de Cambra, com idêntico percurso, para servir a população da zona Oeste da localidade e as Escolas Secundárias e do Ensino Básico existentes nessa zona, com intervalos de 30/60 minutos.

- Colégio Militar: com partidas de/chegadas a Casal de Cambra (via A-da-Beja, Carenque, Amadora e Benfica), com intervalos de 30/60 minutos.

- Entrecampos e Alvalade (via Caneças com transbordo, Odivelas e Lumiar), com intervalos de 10/15 minutos.

- Colégio Militar: com partidas de/chegadas a Casal Novo e Casal da Silveira nas freguesias de Caneças e Famões do Município de Loures que, por terem extremas comuns com Casal de Cambra servem os habitantes deste residentes nas zonas Norte e Nascente (via Famões, Paiã, Pontinha), com intervalos de 15/30 minutos.

- Indústria, Comércio e Serviços

- Praça de Táxis 01

- Cafés 30

- Restaurantes 18

- Pizarias 01

- Talhos 04

- Fabrico de pão 03

- Fabrico de bolos 02

- Postos de venda de pão 04

- Peixarias 04

- Mercearias 20

- Mercado 01

(com 4 bancas para venda de peixe, 13 para venda de frutas e hortaliças, 1 talho, um mini-mercado, 1 café, 1 pronto-a-vestir, 1 sapataria, 1 padaria, 1 retrosaria e 1 florista)

- Quiosques de venda de jornais 01

- Floristas 01

- Papelarias 08

- Pronto-a-vestir 12

- Sapatarias 06

- Oficinas de reparação de calçado 04

- Drogarias 02

- Lojas dos 300 02

- Retrosarias 02

- Casas de vendas de rações 02

- Lojas de loiças 03

- Lojas de artigos desportivos 02

- Ourivesarias/relojoarias 02

- Casas de fabrico de móveis 05

- Casas de fabrico de sofás 05

- Fábricas de aglomerado de madeira 01

- Fábricas de plástico 04

- Metalo-mecânica 04

- Serralharias de alumínio e ferro 05

- Stands de vendas de automóveis 02

- Casas de venda de acessórios para automóveis 01

- Casas de vendas e recauchutagem/calibragem de pneus 01

- Oficinas de reparação de automóveis 12

- Tipografias 02

- Estâncias de venda de materiais de construção 05

- Estaleiros de construção civil 03

- Supermercados 01

- Mini-mercados 08

- Casas de venda de electrodomésticos 03

- Casas de venda de material eléctrico 03

- Casas de venda de aparelhos e máquinas 02

- Estaleiro para guardar máquinas 01

- Estabelecimento de produtos ópticos 01

- Agências de documentação 02

- Agências de seguros 02

- Agências bancárias 03

- Agências de contabilidade 02

- Agências funerárias 01

- Barbearias 04

- Cabeleireiros 06

- Ateliers de engenharia e projectos 02

- Escritórios de advogados 04

3.2. Equipamentos Sociais

- Saúde

- Centro público de saúde, com clínica geral, pediatria e enfermagem 01

- Consultórios médicos de clínica geral 02

- Clínicas dentárias 03

- Laboratório de análises e radiologia 01

- Enfermeiros 02

- Farmácia 01

- Educação, Cultura e Tempos Livres

- Creches/infantários 03

- Creches/jardins de infância 01

- Escolas secundárias 01

- Escolas do Ensino Básico 02

- Escolas do Ensino Especial 01

- Colectividades desportivas, culturais e recreativas 03

- Grupo de dança 01

- Centro Social onde se praticam actividades físicas e desportivas 01

Serviço Social

- Lares para idosos 02

- Delegação da Junta de Freguesia de Belas, funcionando 2 dias por semana com um funcionário

Associações

- De pais 03

- Desportivas, Culturais e Recreativas 03

- De proprietários 01

- Religião

- Igrejas (católica) 01

- Património Cultural

- Capela de Santa Marta, do século XVIII, em ruínas, objecto de um projecto camarário de restauração.

- Moinho de Vento, objecto de um projecto camarário de restauração e integração no perímetro escolar.

- Ramal do Aqueduto das Águas Livres.

- Eleitores

Quadro 1 -- Eleitores e Habitantes em Casal de Cambra em 1991 e 1996

A taxa de variação dos eleitores de Casal de Cambra nos últimos cincos anos, foi aproximadamente de 22,5%.

(Nota: só se conhece o número de habitantes determinado pelo censo de 1991, razão porque não é possível estabelecer a taxa de variação nesta matéria).

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo 1º

É criada, no concelho de Sintra, a freguesia de Casal de Cambra.

Artigo 2º

Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica à escala de 1/25000 são os seguintes:

Norte -- freguesia de Caneças

Sul -- freguesia da Mina

Nascente -- freguesia de Famões

Poente -- Ribeira das Águas Livres (que separa Casal de Cambra da freguesia de origem, Belas).

Artigo 3º

1. A Comissão Instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previsto no artigo 9º da Lei nº 8/93, de 5 de Março.

2. Para efeitos do disposto no número anterior, a Câmara Municipal de Sintra nomeará uma Comissão Instaladora constituída por:

a) Um membro da Assembleia Municipal de Sintra.

b) Um membro da Câmara Municipal de Sintra.

c) Um membro da Assembleia de Freguesia de Belas.

d) Um membro da Junta de Freguesia de Belas.

e) Cinco cidadãos da área da nova freguesia de Casal de Cambra.

Assembleia da República, 2 de Outubro de 1996

Os Deputados,