Índice Cronológico — Índice Remissivo
Projecto de Lei nº 120/VII
Elevação da povoação de Sacavém à categoria
de cidade, no concelho de Loures
Exposição de motivos
Elementos de ordem Histórica, Arquitectónica e Cultural:
A ocupação do território que actualmente integra a
freguesia de Sacavém é muito anterior à nacionalidade. Se as fontes históricas, para
já disponíveis, não nos permitem recuar muito mais no tempo, pelo menos dizem-nos que
já os Romanos aqui se fixaram. Ao tempo, por Sacavém passava a estrada que ligava
Mérida (primeira capital da Lusitânia Romana) a Bracara Augusta (Braga) e tudo indica
que Sacavém seria um importante entreposto, tanto mais que, segundo Francisco de Holanda,
sobre o Rio Trancão construíram os Romanos uma das suas primeiras pontes, cujos
vestígios ainda eram visíveis no século XVII.
Do domínio árabe ficaram as técnicas agrícolas
utilizadas na região, à época exclusivamente vocacionada para a actividade agrícola e,
crêem alguns investigadores, que a origem da palavra Sacavém teria derivado do termo
árabe "Sagabi" que significa próximo, vizinho (de Lisboa).
O primeiro encontro entre D. Afonso Henriques e os Mouros, aquando da conquista de Lisboa,
dá-se em SACAVÉM, nas margens do seu Rio.
A importância económica da actividade agrícola na região é atestada pelo facto de os
grandes proprietários agrícolas serem a Coroa e a Igreja. Durante a Idade Média,
Sacavém é um reguengo. Quanto ao trabalho de cultivo esse cabe aos rendeiros que pagam
foro aos proprietários. Ainda hoje, atrás da Capela da Nossa Senhora da Saúde é
visível a Torre Medieval, local onde o funcionário administrativo por certo executava as
cobranças.
No período medieval, Sacavém circunscrevia-se ao adro da Igreja. Porém, no século XVI
a malha urbana começa a definir-se. A rua direita cresce do adro da Igreja em direcção
ao caminho de Lisboa. Surgem casas de dois pisos, os moinhos transformam-se em
habitações e o aspecto rústico de aldeia vai-se perdendo. Socialmente também há
mudanças; chegam os homens de ofícios - o oleiro, o tanoeiro, o carpinteiro e até os
doutores (leis) e escrivães.
No final desse século é iniciada a construção do Convento de Nossa Senhora dos
Mártires (onde actualmente está instalado um Batalhão de Adidos do Exército), a
primeira grande construção junto ao Trancão.
O rio acabou por ter uma importante função de via de escoamento de produtos agrícolas
vindos do interior de Concelho e, no início do século XVIII, a actual Praça da
República é o rossio de Sacavém de Baixo. Aqui instala o Visconde de Barbacena a sua
quinta (Quinta do Rio, como é conhecida no século XIX). Uma grande quantidade de
armazéns são construídos nas margens do Rio Trancão, na altura navegável até ao
Tojal, e aqui na foz sempre repleto de embarcações.
As estradas que ligavam Sacavém a Lisboa, Charneca, Camarate e Olivais já existiam na
primeira metade do século XVI mantendo-se, no essencial, até aos anos quarenta do nosso
século.
O terramoto de 1758 deixou Sacavém muito arruinada. A antiga Igreja ficou totalmente
destruída, tendo sido substituída pela Capela da Nossa Senhora da Saúde. Nesta altura
aqui viviam 1.500 pessoas, em 353 fogos.
Durante o século XIX, importantes empreendimentos vêm dar novo impulso à freguesia. A
construção do Forte Monte Cintra e da estrada militar, integrados nas linhas de defesa
de Lisboa, a ponte de cantaria e ferro sobre o Trancão para a estrada que liga a Capital
ao Porto e a fábrica de tinturaria e estamparia na Quinta das Penicheiras são factores
que contribuem para o desenvolvimento da comunidade.
Aliás, o século XIX, nomeadamente a sua segunda metade, vão ser decisivos para o futuro
de Sacavém. Em 1850, funda-se a Fábrica da Loiça que, vinte e cinco anos depois,
emprega 400 operários que constituem a maioria da população activa local, e em 1856
inaugurava-se a linha do caminho de ferro, ligando Lisboa ao Porto e passando por
Sacavém.
Dos arredores e do interior do País começam a chegar gentes que trocam o campo pela
fábrica, na busca de melhores condições de vida. Entretanto, o aumento e melhoria das
vias de comunicação fazem de Sacavém local privilegiado para a fixação de indústrias
e o número destas vai crescendo. Com ele aumenta a população e, consequentemente, o
aglomerado urbano tradicional transforma-se. Um pouco por toda a freguesia surgem
"Vilas Operárias", pequenos núcleos habitacionais que ainda hoje mantêm, na
quase totalidade, as suas funções iniciais. Muitos deles, pelo seu valor histórico e
cultural, merecem ser recuperados e reabilitados.
Pouco a pouco, a fisionomia de Sacavém foi-se alterando: as quintas dão lugar a novas
fábricas ou adaptam-se a habitações. Nos finais do século XIX, a freguesia conta com
mais de 2000 habitantes, dos quais cerca de 1000 são operários da Fábrica de Loiça,
indústria de primordial importância económica para a zona.
O movimento associativo começa a ter verdadeira expressão no início deste século - em
1900 é fundada a "Sacavenense", Cooperativa de Crédito e Consumo, da qual
podiam ser sócios todos os operários com mais de 14 anos - ganhando nova expressão
durante a primeira República. Unidos no gosto pela música, desporto, ou pelo recreio e
lazer, grupos de homens e mulheres fundam novas associações. O Clube recreativo e
Musical em 1909, o Sport Grupo Sacavenense em 1910, o Clube dos Caçadores em 1921, a
Academia Recreativa e Musical em 1927.
Em 1927, Sacavém é elevada a Vila (pelo Decreto nº 14.676, de 7 de Dezembro). A sua
importância económica era reconhecida. No entanto, tal não resultou em qualquer
melhoria do ponto de vista social, muito antes pelo contrário. Terra de gente operária,
Sacavém vai ser palco de diversas lutas - pelo pão, pela diminuição da jornada de
trabalho, por aumentos salariais e melhores condições de vida. A repressão abate-se
sobre esta gente simples e trabalhadora, que à luta contra o fascismo empresta muitos dos
seus habitantes.
Elementos de ordem Demográfica e Económica:
À crescente fixação da indústria continua a
corresponder um aumento populacional; os imigrantes chegam sobretudo do Alentejo e das
Beiras, trocando o abandono a que estava votado o interior pela esperança de melhores
condições de vida. Em 1950 Sacavém conta com 6.488 habitantes, em 1960 10.529 e em 1970
24.140 (fonte INE, Censos da População).
Em meados do século XX, novos empreendimentos vão surgindo na área da freguesia. O novo
troço da EN nº 10, a Auto-Estrada do Norte, o Aeroporto de Lisboa, fazem da Vila uma das
localidades da periferia de Lisboa com melhores condições para a fixação da indústria
dada a facilidade de escoamento dos produtos transformados e a disponibilidade de
mão-de-obra desqualificada, logo barata. A par disto, a Capital inicia a sua
tercearização, com a consequente inflacção do seu imobiliário. A Sacavém continuam a
chegar grandes contingentes populacionais que, agora, procuram emprego, não só na
região como em Lisboa. A falta de soluções habitacionais na Cidade, empurra os novos
migrantes para as periferias.
Nos anos sessenta dá-se o grande "boom" urbanístico. Entre 1950 e 1970, com
já se assinalou, a população da freguesia aumentou de 6.488 para 24.140 habitantes, ou
seja, em vinte anos a população quadruplica. A este aumento populacional corresponde um
crescente aumento na procura de habitação; as antigas quintas dão lugar a construções
em altura. Constroi-se sem outra preocupação que não seja a de dar resposta às
pressões de mercado, com vista ao lucro fácil e rápido.
Com o 25 de Abril e o advento do Poder Local Democrático, tem-se, pouco a pouco, vindo a
inverter todo este caos urbanístico. Por toda a freguesia têm surgido espaços verdes e
zonas de equipamentos. Por outro lado, o crescimento demográfico tem vindo a estabilizar.
Actualmente, e mesmo após a desanexação da Portela e do Prior Velho, Sacavém conta com
cerca de 16.218 habitantes.
Aqui se têm fixado novas empresas (registando-se, no entanto o encerramento da Fábrica
da Loiça) com actividades no sector terciário. Novas necessidades se vão colocando do
ponto de vista dos serviços e Sacavém vê instalar-se uma repartição de finanças,
diversos bancos (sete balcões actualmente), uma escola C+S, uma escola secundária, o
centro de formação da EDP, uma extensão do Centro das Taipas, uma sub-delegação de
saúde, constituindo-se como local de procura de bens e serviços de toda a zona Oriental
do Concelho de Loures.
Por Sacavém passará o grosso dos investimentos do Estado nos próximos anos na Zona
Oriental de Lisboa. A freguesia localiza-se na zona de influência da EXPO 98, aqui será
instalado um Parque Urbano Tejo/Trancão, onde se localizarão equipamentos e serviços,
aqui amarrará a nova travessia sobre o Tejo, por aqui passará a CRIL, o prolongamento da
Avenida Infante D. Henrique, um novo comboio suburbano (a criar na linha do caminho de
ferro do Norte, sub-linha da Azambuja), enfim, para Sacavém serão canalizados diversos
empreendimentos que se prevê venham dinamizar o progresso económico e social da Vila,
que se quer Cidade.
Sacavém conta ainda com 14.705 eleitores, segundo dados do último recenseamento
eleitoral.
Equipamentos Colectivos:
- Centro de Saúde;
- Quatro Centros Clínicos;
- Quatro Farmácias;
- Corporação de Bombeiros;
- Duas Casas de Espectáculos;
- Um Estabelecimento de Ensino Secundário;
- Um Estabelecimento de Ensino Preparatório;
- Três Estabelecimentos de Ensino Primário;
- Cinco Estabelecimentos de Ensino Pré-Primário;
- Infantários;
- Um Jardim de Infância;
- Transportes Públicos (Rodoviários e Ferroviários);
- Praça de Taxis;
- Estação de CTT;
- Centro de Emprego e Formação Profissional;
- Repartição de Finanças;
- Seis Agências Bancárias;
- Catorze Colectividades de Cultura, Desporto e Recreio;
- Jardins Públicos;
- Relação privilegiada com futuros equipamentos e novas vias de natureza estruturante na zona: Expo/98, Nova Ponte, Parque Tejo/Trancão, CRIL - marginal variante à Estrada Nacional nº 10 -, Recuperação da Bacia do Trancão.
Sacavém possui, assim, todos os requisitos que a Lei nº 11/82, de 2 de Junho, exige para a sua elevação à categoria de cidade (artigo 13º), o que se propõe com o seguinte projecto de lei:
Artigo único
É elevada à categoria de cidade a vila de Sacavém, no concelho de Loures.
Assembleia da República, 14 de Março 1996
Os Deputados,