Índice Cronológico — Índice Remissivo
Projecto de Lei nº 494/VII
Criação do Município de Canas de Senhorim
Exposição de Motivos
1 - Aspectos históricos e culturais
Antes da Monarquia, a região de Canas foi Centro da Civilização Romana, como o
demonstram alguns vestígios históricos. Durante a conquista Árabe e a reconquista
Cristã, as lutas obrigaram as populações a fixar-se longo tempo no Casal (bairro mais
antigo de Canas), local que permitia a sua defesa.
Em 1196, por foral assinado pelo Rei D. Sancho I, Canas foi incultada em benefício
pessoal do Bispo de Viseu, D. João Pires. Por esta declaração, ficou Canas desintegrada
das Terras de Senhorim, assim se explicando o determinativo "Senhorim" ao nome
de Canas.
Com o segundo foral concedido em 1514 por D. Manuel I, Canas de Senhorim passou para
Concelho pertencente à Coroa e apenas sujeita ao cabido de Viseu pelo pagamento de
oitavos de pão, vinho e linho. Esta situação manteve-se por mais de 300 anos e em
meados do Século XIX, aquando das invasões Francesas, acompanhadas de períodos de
agitação, este concelho foi também fustigado por instabilidades, isto no reinado de D.
Miguel.
Em 1820, foi criada nova organização administrativa, que juntou a Canas o Concelho de
Aguieira, que já desde 1527 abrangia Moreira.
Em 1852, os antigos Concelhos de Aguieira, Canas, Folhadal e Senhorim, fundem-se, dando
origem do Concelho de Nelas.
Em 1857, com a nova divisão do país em distritos, Canas volta a ser sede de Concelho,
com a maior área de sempre. Beijós, Cabanas de Viriato e Oliveira do Conde faziam parte
da sua área até 1873, ano em que, com o movimento revolucionário da
"Janeirinha", Nelas passou a ser sede do Concelho, ficando então Canas de
Senhorim sede de freguesia até aos dias de hoje.
No início deste século, dois factores marcaram positivamente esta região.
Particularizando, em 1900 e num espaço a norte da vila, já a caminho de Viseu - na
Urgeiriça - foram detectadas manchas no terreno, denunciando a existência de minério de
Urânio. Inicialmente exploradas por particulares e passando depois pelo Banco Fonsecas
& Burnay, tiveram o apogeu da sua exploração com uma empresa Inglesa, a C.P.R. -
Companhia Portuguesa de Rádio. No início da década de 60, o Estado Português acaba por
explorar o Urânio, passando aquela a ter a designação de Junta de Energia Nuclear.
Para acompanhar esta empresa com os meios humanos, foi ali construído um espaço
habitacional ainda hoje existente e dotado de algumas infra-estruturas, nomeadamente: casa
de espectáculos com projecção de filmes, campo de futebol e área de lazer. Também o
conhecido Hotel da Urgeiriça teve, como base da sua construção, o alojamento dos
técnicos e famílias inglesas que por lá passavam largos espaços de tempo na
exploração desta empresa e apreciando muito o espaço arborizado, onde ainda hoje está
instalado.
O outro factor foi a fundação da C.P.F.E., isto sensivelmente no ano de 1924. Produzia,
então, carboneto de cálcio e cianamida cálcica. Só uns anos mais tarde começou a
produzir gusa, ferro-silício e recentemente, silíciometal. Estas duas empresas tiveram
os chamados "anos de ouro" nos anos 60, 70 e até 80, altura em que começa a
registar-se algum declínio e o ponto de ruptura na C.P.F.E. aparece em 1986.
Quanto à E.N.U., abalada pelos custos de produção, iniciou o seu período de agonia
económica há alguns anos, encontrando-se, de momento, em fase de encerramento.
Não nos podemos alhear da parte cultural que, através do contacto de mão-de-obra
especializada de quadros técnicos das empresas com toda a população que, por si só,
já tinha fortes tradições culturais, elevou este lugar a um plano de destaque a nível
distrital.
No aspecto desportivo, foram criados dois campos de futebol, onde a prática desportiva
quase era obrigatória, dado o empenho de todas as partes. O facto de Canas de Senhorim
não ser sede de Concelho, o aumento da tarifa de energia, a queda da procura de Urânio
devido ao desarmamento nuclear e a falta de planos a longo prazo do Governo, e da sua
política actual no que respeita a empresas deste tipo, sem qualquer tentativa de
recuperação ou de implementação de novas empresas nesta vila, fez com que se chegasse
a uma situação de ruptura, que em nada contribui para um desenvolvimento equilibrado da
região, já que cerca de 600 trabalhadores e suas famílias ficaram abruptamente privados
do seu sustento.
Na comunidade Canense podemos encontrar alguns pontos relevantes, que continuam a
caracterizar esta vila. A actividade comercial tem crescido de uma forma lenta, não se
perspectivando uma mudança desta situação. Por sua vez, a agricultura mantém um peso
significativo junto das povoações limítrofes, sendo o cultivo da vinha o mais
importante, embora perdure em toda a freguesia uma agricultura de subsistência.
Ao longo dos últimos 25 anos, a Escola Secundária exerceu uma acção educativa
fundamental. Os cursos nela ministrados têm respondido, na medida do possível, às
necessidades dos jovens para se inserirem no mundo do trabalho. Os cursos nocturnos têm
possibilitado a continuidade dos estudos aos que, por força das circunstâncias tiveram
que ingressar mais cedo na sua actividade profissional.
Apesar das vicissitudes referidas, não podemos esquecer que as actividades culturais se
apresentam ainda com o vigor de anos anteriores, nomeadamente através do Grupo de Teatro
Amador de Canas de Senhorim, que consegue levar aos palcos algumas peças características
da região beirã e que retratam bem o espólio deixados por antepassados recentes.
Com tradições muito mais antigas, o Carnaval de Canas de Senhorim é um autêntico
cartaz nacional. A sua singularidade proporciona a milhares de visitantes um espectáculo
inesquecível, que convida a ser vivido todos os anos.
Esta freguesia acompanhou a "onda" de rádios locais, sendo uma das pioneiras na
região. Hoje a "Expresso FM" já é considerada um veículo importante na
divulgação dos anseios da população. Sendo a charneira de quase todas as actividades
culturais e desportivas, divulgando o concelho por toda a região beirã, esta constitui
assim um dos factores relevantes para que Canas de Senhorim seja o centro cultural do
concelho.
Uma riqueza ainda não referenciada e que, em termos reais, não sofreu alterações, é o
património Histórico-Cultural. Existem várias casas solarengas do século XVI, hoje
vocacionadas para o turismo de habitação e várias ruas onde o granito é predominante.
Canas de Senhorim continua a ser freguesia do concelho com mais população e onde a
comunidade jovem ocupa um lugar de destaque. O desporto amador não está, de momento,
representado em todas as modalidades; no entanto, existem instalações condignas para
algumas delas. O Complexo Desportivo tem quase todos os requisitos para o efeito,
nomeadamente o campo relvado, pista de atletismo (a segunda do distrito) de cujas
condições a comunidade escolar já usufrui. As instalações desportivas, propriedade do
Grupo Desportivo local, servem hoje mais de meio milhar de jovens em todas as classes.
Uma obra recente, acabada de construir no verão de 95, foi o Complexo de Piscinas, junto
a esta escola, projecto desenvolvido e concluído pelo GRUA - Grupo de acção para o
desenvolvimento cultural, local e social de Canas de Senhorim. Este complexo compreende
duas piscinas (uma para crianças e outra semi-olímpica), bar-esplanada e um
considerável espaço relvado envolvente, propício à prática de desportos e de lazer,
sendo este um espaço aberto a toda a comunidade e de uma forma particular a esta Escola,
já que existe um protocolo de utilização entre esta Instituição e o GRUA.
Os Bombeiros locais, instituição com mais de meio século, já foi o maior centro de
divulgação cultural desta freguesia. A antiga sala de espectáculos (hoje desaparecida
por motivo de obras de reconstrução da sede) foi palco de inúmeras actividades
culturais, tendo sido durante muitos anos a sala de visitas para o intercâmbio cultural
com outras gentes. Esta tradição não se perdeu, continuando agora a fazer-se
espectáculos nos mais diversos locais, inclusive na escola. Esta associação tem, ao
dispor de toda a população, uma biblioteca equipada com toda a gama de livros, que muito
têm contribuído para o desenvolvimento cultural e proporcionado às gentes o gosto pela
leitura.
Há nesta freguesia inúmeras colectividades que mantêm viva a chama cultural que é
peculiar a Canas e que ocupa as horas mortas dos que querem dar e saber mais. Tem, esta
localidade, a honra de possuir como filhos, algumas pessoas de renome, tais como a pintora
Maria Keil, neta de Alfredo Keil (compositor do Hino Nacional) e a Romancista e Escritora
de Literatura Infantil, Natália Miranda.
A construção de um novo Infantário "João de Deus", um dos mais bem equipados
do País, o já existente, pertencente à Paróquia, e o Oficial, acompanham as crianças,
preparando-as para o ingresso nas Escolas do 1º Ciclo, que totalizam sete
estabelecimentos. No ensino Básico e Secundário, a Escola C+S de Canas de Senhorim,
(actualmente designada Escola C+S Engº Dionísio Augusto Cunha, em memória do
impulsionador da antiga Escola Técnica do Dão), é utilizada também pelos alunos das
freguesias de Carvalhal Redondo, Lapa do Lobo e Aguieira, localidades próximas desta vila
e à qual estão ligadas historicamente.
Os dias de hoje desta freguesia são cinzentos, devido à procura inevitável de postos de
trabalho noutros locais e à subsequente saída de família desta vila, o que poderá
reduzir significativamente o número de habitantes e consequentemente a população
escolar. Esperemos que o final da década de 90, com a entrada de Portugal na CE e uma
melhor vontade na implementação de novas indústrias, remetam esta vila ao lugar que ela
merece.
2 - Realidade económica e social de Canas de Senhorim
Canas de Senhorim é uma freguesia muito rica.
Contribuem para esta situação:
- pequenas mas rentáveis indústrias de madeira, metalomecânica, construção civil,
prestação de serviços, tipografia e ramo automóvel;
- importantes unidades hoteleiras com estâncias de repouso e termais, procuradas por
nacionais e estrangeiros, assim como variados tipos de pensões, restaurantes e casas de
pasto;
- variado comércio grossista e a retalho;
- também importante região agrícola de policultura, pecuária e fabrico de lacticínios
por excelência;
- um mercado e diversos postos locais onde os agricultores da zona vêm colocar os seus
produtos;
A existência de dois bancos comerciais é sequência lógica das potencialidades
económicas existentes.
Canas de Senhorim é servida por importantes eixos rodoviários (ligação entre IP3 e o
IP5) e por estação de caminho de ferro (Estação de Canas-Felgueira) da linha da Beira
Alta.
Como consequência de toda a situação descrita, existem na freguesia 14 colectividades
que fomentam o desporto, o lazer e a cultura da população.
De salientar destas associações a:
- Associação dos Bombeiros Voluntários. Associação com muito prestígio em toda a
região beirã, tendo além de toda a actividade inerente ao seu objecto os núcleos
Filatélico, Biblioteca com milhares de exemplares e Museu, estes dois abertos ao público
em horário normal;
- RAC (Rádio Amador de Canas - Expresso FM) rádio local sediada em Canas de Senhorim.
- GRUA - (Grupo de Acção) Associação para o Desenvolvimento Local e Social de Canas de
Senhorim que construiu com ajudas estatais e da sua Junta de Freguesia um Complexo de
Piscinas que é o orgulho de todos os Canenses e que leva esta terra para um plano
invejável na área do desporto e lazer.
- GDR (Grupo Desportivo Local) milita na 1ª divisão distrital da Associação de Futebol
de Viseu tendo em prova equipas em todos os escalões etários, dando assim aos jovens a
possibilidade de ocuparem os seus tempos livres criando o gosto pelo desporto e pela
terra. Possuí ainda um invejável complexo desportivo com campo relvado, pista de
atletismo, bancada coberta, bancada descoberta com cerca de 10 mil lugares e espaço para
a prática de várias modalidades;
- Grupo de Teatro Pais Miranda - Tem levado a muitos palcos do País peças originais com
grande aceitação por parte do público. Este grupo cria também nos jovens o gosto pelo
palco e representação de peças ligadas ao quotidiano e à cultura de Canas de Senhorim.
- EMA (Associação para o estudo Arqueológico da Bacia do Mondego), faz investigação
científica na área da arqueologia, edita a revista da EMA e responsável pelo Museu
Arqueológico.
- O Carnaval de Canas da rivalidade entre os dois bairros Paço, Rossio, que segundo reza
a História, desde há mais de 300 anos se vem realizando regulamente com grande
entusiasmo e participação fazendo desta festa sempre genuína actual e rejuvenescida um
cartaz de atracção para milhares de forasteiros, envolvendo toda a gente da Freguesia
sob o controlo das duas Associações do Paço e do Rossio.
- O artesanato é procurado e conhecido em todo o país com as suas tradicionais bonecas
de pano e de palha e as suas miniaturas de alfaias agrícolas.
- A Gastronomia da nossa Freguesia é muito rica, passando por alguns pratos deliciosos
sem esquecer o queijo da serra, o requeijão, o bolo folhado e o afamado vinho do Dão.
No ensino, tem Canas de Senhorim , além do Jardim Escola João de Deus, o Jardim Escola
Girassol (Paroquial) e o Jardim Escola Oficial, as quatro escolas primárias e a escola
preparatória e secundária (ex-escola industrial) Escola C*S Engº Dionísio Augusto
Cunha, com muita frequência diurna e nocturna.
Existe posto médico que é o de maior movimento do actual concelho. Há, finalmente a
registar a existência de posto local da GNR.
Canas de Senhorim com toda a realidade genericamente descrita parece deter as condições
e infra-estruturas necessárias para ser concelho e promover o desenvolvimento e progresso
numa região que dele tanto carece.
Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte
Projecto de Lei:
Artigo 1º
É criado o Município de Canas de Senhorim no distrito de Viseu, com sede na Vila de Canas de Senhorim.
Artigo 2
O Município de Canas de Senhorim compreende a área indicada no mapa anexo, que faz parte integrante desta lei, correspondente às seguintes freguesias:
1. Canas de Senhorim;
2. Aguieira;
3. Lapa do Lobo;
4. Carvalhal Redondo do Concelho de Nelas.
Artigo 3º
São transferidos para o Município de Canas de Senhorim todos os direitos e obrigações do actual Município de Nelas na área do Município agora criado.
Artigo 4º
A Comissão Instaladora do Município de Canas de Senhorim funcionará no período que decorre entre a publicação da lei e a instalação dos órgãos do novo município, sendo constituída de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 13º da Lei nº 142/85.
Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1998
Os Deputados