Índice Cronológico — Índice Remissivo
Projecto de Lei nº 264/VII
Elevação da Vila de Sines à categoria
de cidade
Exposição de Motivos
A Câmara Municipal de Sines e
a Assembleia Municipal de Sines deliberaram iniciar um processo
com vista à elevação da Vila de Sines à
categoria de cidade.
Sines, vila desde 1362, entende estarem
presentes as condições para a sua elevação
a cidade.
Muitas foram as mudanças que
produziram aquilo que Sines hoje é, mas nenhuma terá
sido tão marcante como a implantação do Complexo
de Sines, projecto de 1972, que marcou profundas transformações,
e que não pode portanto deixar de ser uma referência
nesta apresentação. Os dados que a seguir apresentamos
são retirados na sua maioria do Plano Director Municipal
de Sines, publicado em 1990, mas cujos estudos datam de 1985.
Daí que os dados desagregados para a vila de Sines resultantes
desse estudo sejam aqui comparados com dados concelhios ou da
freguesia para 1991 e 1992 (estudo do Prof. Jorge Pinto da Universidade
de Évora). No entanto, considerando que 91,14% da população
do concelho se concentra na freguesia de Sines (dados do Censo
de 1991), e que nesta freguesia só 17,23% dos seus habitantes
estão fora do aglomerado principal, a distorção
dos dados deverá ser pouco significativa.
Sines era, anteriormente ao empreendimento
industrial do Gabinete da Área de Sines, uma vila piscatória
e um centro de veraneio, receptor de um grande volume de população
flutuante da época de Verão.
A vila de Sines, face às disponibilidades
habitacionais que apresentava, registou um crescimento acentuado,
sobretudo até 1976, devido ao empreendimento e consequente
localização de novas unidades industriais.
A partir de então, atingiu um
ponto de saturação, tendo abrandado o ritmo de crescimento,
enquanto a procura se fazia de forma mais premente em outros locais
do território, nomeadamente Porto Covo.
Até 1970, o centro urbano de
Sines reduzia-se praticamente à própria vila. Em
1970 surge já um número razoável de bairros
envolventes, que é aumentado ainda em 1981 e 1991.
O conjunto vinha registando, desde 1911,
uma evolução sempre positiva, mas a ritmo progressivamente
decrescente, que atingira, entre 1960 e 1970, apenas 6,7%. A partir
de então regista, de facto, um crescimento explosivo, correspondente
a um acréscimo de cerca de 94%.
No que se refere apenas à vila,
deduzindo os bairros suburbanos, vê-se que cresceu fortemente
até 1940, a um ritmo significativamente menos intenso entre
1940 e 1960, até que, na década seguinte, perdeu
população em favor dos bairros envolventes. De acordo
com o inquérito do GAS teria iniciado, a partir de então,
um crescimento pouco acentuado até 1972, explosivo entre
1972 e 1976, tendo-se mantido praticamente estacionário
desde então, o que vem confirmar a hipótese de saturação
da vila e o seu alastramento à área imediatamente
envolvente.
Segundo o inquérito levado a
cabo em 1981, este crescimento pode ser atribuído, em grande
parte, ao movimento imigratório, uma vez que dos residentes
que se fixaram no concelho a partir de 1973, 83,5% concentraram-se
em Sines, e dos que se fixaram após 1979, 79% escolheram
igualmente este centro urbano para a sua residência. Assim,
cerca de 23% da população em 1981 fixou-se aí
entre 1973 e 1981, e cerca de 7% entre 1979 e 1981. Isto significa
que os novos imigrantes representavam 48% do acréscimo
populacional verificado entre 1970 e 1981.
A Vila foi estruturalmente alterada
pelo complexo de Sines cujo desenvolvimento comporta três
vectores integrados fundamentais: centro urbano, porto e indústria.
Depois de uma situação
transitória onde o grosso da actividade foi a construção
das instalações industriais e portuárias,
executados à custa de transferências exteriores da
região, nomeadamente do Orçamento do Estado, não
reflectindo riqueza gerado no local, nem tendo os salários
pagos origem em valor acrescentado aí formado, pode considerar-se
a situação actual, com as indústrias do complexo
em funcionamento, como aproximativa da estrutura produtiva que
virá a ser a da cidade de Sines.
A vila de Sines foi, dentro da área
abrangida pelo empreendimento, o ponto onde mais se fez sentir
o seu impacto, nomeadamente no campo das actividades económicas.
Assim, entre 1972 e 1976 -- período
de lançamento do empreendimento -- a população
activa, na vila, aumentou cerca de 63%, e entre 1976 e 1981 cerca
de 32%. Paralelamente registaram-se alterações na
estrutura profissional, traduzidas num crescimento acentuado dos
sectores II e III, a par de um decréscimo do sector I:
Os dados do último senso referem
que a maior percentagem da população activa do concelho
se encontra no Sector III (54,9%), logo seguida do Sector II (31%).
No sector primário estão 14,1% da população
do concelho, e sendo esta o quarto valor mais baixo no Alentejo,
depois de Évora, Portalegre e Beja.
Quando se elaborou o PDM, para a determinação
do produto bruto procurou-se, através de estimativas, calcular
o produto com base na distribuição da população
activa por sectores, na estrutura do produto interno e nas remunerações
pagas nos 3 sectores de actividade.
Assim, sabendo que a repartição
da população activa por sectores de actividade e
a estrutura do produto interno bruto foram no Continente e em
1981, as seguintes:
Estimou-se através da distribuição da população activa por sectores, em Sines, a estrutura do produto por sectores da actividade, como segue:
Os dados de que dispomos a partir do
censo de 1991, e de acordo com o trabalho do Professor Jorge Pinto
da Universidade de Évora, para o concelho, são os
seguintes:
No contexto do Alentejo, este valor
de VAB para o sector primário é o mais baixo, havendo
valores iguais para Évora, Beja e Portalegre.
Refira-se que o Alentejo no seu todo
contribui apenas com 3,2% da VAB industrial do País, mas
65% deste valor é produzido apenas em 3 concelhos, Sines,
Évora e Portalegre, com centralização decisiva
em Sines, que por si só contribui com 42% de VAB industrial
produzido no Alentejo.
Na área da economia não
podemos deixar de referir, pela sua importância histórica
e pelo número de pessoas ligadas a esta actividade a pesca.
A pesca era, aquando da elaboração
do PDM a actividade mais representativa da vila, quer em termos
de activos empregues, quer em termos do valor do produto. A actividade
piscatória, apesar do desenvolvimento do Complexo de Sines
e das deficientes condições do porto de pesca, conseguiu
não ser afectada até essa altura, registando mesmo
um ligeiro aumento e melhoramento da frota, bem como um acréscimo
do pescado. Estes dados terão levado aos investimentos
no porto de pesca e instalações da Docapesca num
período posterior.
As novas instalações da
Docapesca entraram em funcionamento em 1994, sendo dotadas de
armazéns para aprestos marítimos, em número
de setenta, para apoio à actividade dos Armadores/Pescadores,
21 armazéns de apoio às actividades dos Comerciantes
de Pescado e 13 lojas e oficinas para serviço de apoio
de vendas, reparações, manutenção
e conservação, às embarcações
de pesca.
Tem também uma capacidade de
produção diária de gelo na ordem das 7 toneladas,
como silo de armazenamento para 14 toneladas. Existem ainda em
Sines mais 4 fábricas de gelo, propriedade dos comerciantes
para seu consumo.
Estão também instaladas
no porto duas câmaras de conservação, com
a capacidade de 6 toneladas cada.
Estão inscritos na Docapesca de Sines 176 comerciantes.
Em Setembro deste ano eram 346 as embarcações
de pesca registadas na Capitania de Sines, correspondendo a 622
pescadores matriculados. Daquelas, 201 pertenciam à pesca
local (boca aberta), 72 também à pesca local (convés
fechado), 70 à pesca costeira e 3 eram traineiras.
A localização de Sines,
fora dos saturados centros urbanos da Área Metropolitana
de Lisboa mas não demasiado longe e com acessos razoáveis,
projectando-se a sua melhoria, é um dos principais factores
para o seu desenvolvimento económico.
Paralelamente a esta localização,
Sines dispõe de uma série de infraestruturas que
justificam ser este o único concelho com vocação
industrial em todo o Alentejo.
A plataforma industrial associada à
vila, com 2000 ha de terreno disponível é gerida
pela PGS -- Promoção e Gestão de Áreas
Industriais e Serviços, S.A..
Este empresa de serviços nasceu
quando, pelo Decreto-Lei nº 6/90, foram transmitidos para
o IAPMEI as áreas industriais que pertenciam ao Gabinete
da Área de Sines (GAS).
A PGS, S.A., com sede em Santo André,
tem como objectivos, de acordo com o artigo 4º dos Estatutos,
criar e gerir áreas industriais e de serviços, promover
a instalação de empresas nessas áreas e gerir
infraestruturas e serviços comuns, necessários ao
funcionamento de tais áreas.
Desde o seu início que a PGS
foi incumbida pelos seus principais accionistas -- IAPMEI, IPE
e APS -- de gerir o Parque Industrial de Sines, que ocupa uma
vasta área de 2000 ha, dos quais estão já
ocupados 700 ha.
Aqui estão instaladas indústrias vitais para o País, como a Central Termoeléctrica a carvão, a Refinaria da Petrogal ou a Petroquímica da Borealis. Esta plataforma industrial é servida por uma ETAR para efluentes industriais, o único aterro sanitário preparado para receber resíduos industriais do País e a possibilidade de utilização de um aeródromo.
Sines, após duas décadas
de investimentos infraestruturais, constitui uma zona excelentemente
equipada para acolher quase todos os tipos de iniciativas empresariais
nos campos da Indústria e Serviços, incluindo a
armazenagem e distribuição.
A partir de 1996 o porto disporá
de condições de equipamento, instalações
e terraplenos para receber e movimentais graneis, carga geral
e contentores, podendo receber navios calados fundos de -14 metros
e mais, e tendo as zonas de carga geral e contentores directamente
servidas por caminho de ferro até ao cais.
Esta possibilidade de articular mais
eficazmente o transporte terrestre (ferroviário e rodoviário)
com o transporte marítimo constituirá um factor
amplamente favorável a Sines no contexto dos portos da
Costa Atlântica Portuguesa, conferindo-lhe vantagens competitivas
que para aí poderão atrair novas actividades e potenciar
também tráfegos de transhipment.
A concretização de tais
perspectivas dará realidade à progressiva mudança
de vocação de Sines, inicialmente concebido como
porto de águas profundas dotado de um Complexo de Indústrias
de Base (petrolíferas, químicas, metalúrgicas),
mas tendendo actualmente para o transporte intermodal com ligação
à Rede Europeia de Transportes.
São, por outro lado, diferentes
as perspectivas de evolução de Sines no que respeita
às indústrias de base e respectivo comércio
internacional, avultando cada vez mais o papel que lhe deve ser
reservado no quadro da dinamização da economia nacional
e regional, como pólo de actividade e bacia de emprego
numa das mais pobres regiões da Europa, o Alentejo.
A PGS integrou na sua estratégia
a de atrair outro tipo de investidores industriais para além
das indústrias de base, e a de servir os objectivos do
desenvolvimento regional do Alentejo no que respeita à
necessidade de criação de emprego numa vasta mancha
do território onde existem poucas alternativas. Fê-lo
já, preparando a infraestruturação de alguns
lotes para acolher PME's e, preparando, e pondo progressivamente
a funcionar serviços de acolhimento a investidores de menor
dimensão e capacidade organizativa. Fê-lo também
preparando uma solução de pavilhão modulado
onde se poderão instalara, a baixo custo, micro-empresas
e pequenos serviços de apoio.
Simultaneamente, Sines consegue ter
uma importante vertente turística, associada ao único
porto de recreio entre Lisboa e o Algarve e também a uma
área de costa preservada, onde começa o Parque Natural
do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
Número de eleitores em aglomerado
contínuo:
Sines tem, em aglomerado contínuo,
9.163 eleitores, de acordo com a verificação dos
cadernos eleitorais após a última actualização.
Equipamentos Colectivos
Equipamentos de Saúde:
Corporação de Bombeiros
-- 1
Equipamentos Culturais:
Equipamentos Hoteleiros mais importantes:
Equipamentos Escolares:
Parques e Jardins Públicos:
Equipamentos Desportivos:
Transportes Suburbanos:
Apesar de haver em Sines transportes
públicos urbanos, o operador local, a empresa "Belas"
assegura algumas carreiras suburbanas:
Sines-S. Torpes-Morgável-Porto Covo -- diariamente, de segunda a sexta-feira;
Sines-Bulbugão-Barbuda-Casoto-Santiago do Cacém -- diariamente;
Sines-Bilbagão-Petroquímica-Bêbeda-Santo
André -- diariamente.
Nestes termos, ao abrigo das disposições
constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados,
abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte
projecto de lei:
É elevada à categoria
de cidade a Vila de Sines, no concelho de Sines.