Índice Cronológico — Índice Remissivo
Projecto de Lei nº 424/VII
Proíbe a discriminação salarial dos jovens
na fixação do salário mínimo nacional
Preâmbulo
O Decreto-Lei nº 69-A/97, de 9 de Fevereiro, introduziu
normas de discriminação na fixação do salário mínimo nacional, em função da idade,
que são inaceitáveis.
Ao estabelecer que os trabalhadores com menos de 18 anos e que os praticantes, aprendizes
ou estagiários de profissões qualificadas com menos de 25 anos, possam receber menos que
o salário mínimo nacional, este diploma legal põe em causa a função de remuneração
mínima garantida que corresponde ao salário mínimo nacional e viola inclusivamente os
princípios constitucionais da igualdade e de "a trabalho igual, salário
igual".
A Constituição da República Portuguesa prevê no seu artigo 59º, alínea a) o
princípio "para trabalho igual salário igual", proibindo inequivocamente as
discriminações salariais, nomeadamente em função da idade.
Porém, as discriminações salariais dos jovens são entre nós uma realidade sobejamente
conhecida. A par da desregulamentação das relações laborais que afecta particularmente
os jovens, assiste-se a uma cada vez mais desenfreada exploração da mão de obra
juvenil.
Acresce que o abandono escolar precoce que se manifesta quer no ensino secundário, quer
no próprio ensino básico, motivado pelas dificuldades económicas e sociais dos jovens e
das suas famílias, o que leva ao cada vez maior número de jovens a entrar cada vez mais
cedo no mercado de trabalho.
Em muitos casos em que as condições de trabalho dos jovens são análogas às dos
restantes trabalhadores, designadamente na duração e na exposição aos riscos
profissionais, a remuneração auferida pelos jovens é, no entanto inferior, existindo
por isso uma agravada exploração de mão de obra barata.
Trata-se de uma situação social injusta a que a Assembleia da República não pode ficar
indiferente.
O Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro, ao proceder à actualização dos montantes
do salário mínimo nacional para o ano seguinte, deu nova redacção ao artigo 4º do
Decreto-Lei n.º69-A/87 de 9 de Fevereiro, o que veio abrir a porta a verdadeiras
discriminações salariais para os jovens.
Com efeito, não obstante a reafirmação do princípio de a trabalho igual salário
igual, o citado decreto-lei permite a redução do salário mínimo garantido em 25% a
trabalhadores com menos de 18 anos e em 20% para praticantes, aprendizes, estagiários e
demais situações que devam ser consideradas de formação prática para profissões
qualificadas ou altamente qualificadas e que tenham menos de 25 anos.
Entende o Grupo Parlamentar do PCP que se trata de uma inaceitável discriminação em
função da idade e que penaliza fortemente os jovens portugueses, pelo que se impõe
alterar esta situação e garantir o salário mínimo aos jovens trabalhadores, no
cumprimento do princípio de a trabalho igual salário igual.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o
seguinte projecto de lei:
Artigo Único
São revogados as alíneas a) e b) do número 1 e os números 2 e 3 do artigo 4º
do Decreto-Lei n.º 69-A/87, de 9 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada
pelo artigo 2º do Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro.
Assembleia da República, 15 de Outubro de
1997
Os Deputados