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Projecto de Lei nº 11/VII
Aprova medidas de salvaguarda da liberdade de imprensa

A última Legislatura foi abalada por uma tremenda ofensiva aos direitos dos jornalistas.

As alterações à lei de imprensa aprovadas pela extinta maioria do PSD visaram salvaguardar, de uma forma especial, uma certa classe política, que quis ver consagrado o direito ao abuso do direito de resposta.

Também nas alterações ao Código Penal se visou a liberdade de expressão, que continua espartilhada nalguns dos preceitos que já entraram em vigor.

O PCP pretende reparar, de imediato, alguns dos mais graves atropelos aos direitos dos jornalistas. Independentemente da necessidade de se reponderar globalmente a legislação relativa à comunicação social, é urgente introduzir, desde já, algumas alterações que, dos debates havidos resultaram consensuais para os partidos da oposição, na anterior Legislatura.

Assim, o PCP propõe quanto à lei de imprensa:

• A proibição do abuso do direito de resposta, não se considerando, no entanto, como tal, o uso de expressões desprimorosas;
• A exigência do parecer favorável do Conselho de Redacção para a recusa da publicação da resposta;

• A revogação do verdadeiro regime de excepção quanto aos prazos processuais, reduzidos drasticamente, numa verdadeira sanha persecutória do PSD relativamente aos jornalistas;
• A garantia da possibilidade de prova da verdade dos factos em processo penal, preservando, no entanto, a esfera íntima dos cidadãos, sem relevância para o interesse público.

Nestes termos, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:

No exercício do direito de resposta estabelecido na Lei de Imprensa, para além dos limites ali previstos quanto à extensão da mesma e quanto à sua relação directa e útil com o escrito ou imagem que a provocou, está vedado ao respondente o uso de expressões que envolvam responsabilidade civil ou criminal.

A publicação da resposta enviada ao abrigo da Lei de Imprensa, só pode ser recusada pelo Director do periódico, se a mesma contrariar os requisitos essenciais previstos naquela lei, quando, ouvido o Conselho de Redacção, este der o seu parecer favorável.

Os processos por crime de abuso de liberdade de imprensa seguem os trâmites processuais previstos no Código do Processo Penal para o processo comum, aplicando-se quanto à prática de actos processuais e quanto à contagem dos prazos estabelecidos na Lei Processual Penal o disposto no nº 2 do artigo 103º e o disposto no artigo 104º daquele Código.

1. Nos crimes por abuso de liberdade de imprensa a conduta não é punível quando:

a) Os factos forem revelados para realizar o interesse público legítimo ou por qualquer outra justa causa, e

b) O agente provar a verdade dos mesmos ou tiver tido fundamento sério para, em boa fé, os reputar como verdadeiros.

2. A boa fé referida na alínea b) do nº 2 exclui-se quando o agente não tiver cumprido o dever de informação que as circunstâncias impunham, sobre a verdade dos mesmos.

3. O disposto nos números anteriores é aplicável aos casos em que os factos revelados constituam crime, mesmo que não haja condenação por sentença transitada em julgado.