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Projecto de Lei nº 51/VII
Sobre as transferências de Serviços e Património da Administração Central para as Regiões Administrativas
Situação

O presente projecto de lei visa definir o quadro legal em que se processarão as transferências de serviços e património da administração central para as regiões administrativas.

Estas transferências operar-se-ão naturalmente no que respeita aos serviços e património da administração central afectos a atribuições que transitam para as regiões administrativas.

Os princípios adoptados são os seguintes: gradualismo; garantia das transferências financeiras adequadas e necessárias para o funcionamento dos serviços e pleno exercício das suas atribuições; respeito pelos direitos dos trabalhadores; cooperação com a administração central.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis os Deputados do PCP apresentam o seguinte projecto de Lei:

1. A transferência de serviços da administração central para as regiões administrativas será gradual e realizada de acordo com programas de cooperação celebrados entre a administração central e órgãos representativos de cada região.

2. As transferências financeiras correspondentes serão efectuadas de acordo com o programa referido no artigo anterior e nos termos da Lei de Finanças Regionais.

1. Os serviços periféricos da administração central, afectos às atribuições e competências da região, são transferidos para as regiões à medida em que estas assumem as respectivas funções.

2. A transferência será concretizada simultaneamente com a atribuição das dotações orçamentais respectivas, que passarão a integrar o quantitativo das transferências financeiras anuais para a região.

3. Os funcionários respectivos passam a integrar a administração regional, sem perda de quaisquer direitos ou regalias.

1. É transferido para as regiões administrativas, sem prejuizo do fixado nos artigos anteriores, o seguinte património:

a) património afecto às assembleias distritais;

b) o património afecto aos gabinetes de apoio técnico, quando os municípios não tiverem usado a faculdade prevista na Lei nº10/80;

c) o património dos serviços afectos ao exercício de funções transferidas para as regiões administrativas, nos termos da legislação aprovada.

2. Reverte para as regiões Administrativas todo o património das assembleias distritais que tenha sido transferido para os governos civis ou para quaisquer departamentos da administração central, após a publicação da Lei de Bases da Regionalização.

Nos casos em que a transferência de funções e competências implique a criação de novos serviços nas regiões, o Governo procederá à criação de estímulos de transferência e fixação dos funcionários e agentes.

1. Salvo acordo em contrário, os empreendimentos e obras públicas em curso na área de cada região administrativa serão concluídos pelas entidades consideradas donas dos mesmos.

2. Os departamentos da administração central e outras entidades responsáveis pela execução de projectos de investimento na área de cada região, fornecerão às regiões os planos, programas e projectos ainda não iniciados, bem como transferirão os direitos sobre terrenos ou quaisquer imóveis adquiridos para efeito de execução dos projectos em causa.