Índice Cronológico — Índice Remissivo
Projecto de Lei nº 51/VII
Sobre as transferências de Serviços e Património
da Administração Central para as Regiões Administrativas
Entrada: 15.12.1995
Admissão: 20.12.1995
Anúncio: 20.12.1995
Baixa à Comissão: 4ª. Comissão (Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente)