Índice Cronológico — Índice Remissivo
Projecto de Lei nº 491/VII
Criação do Município de Samora Correia
Exposição de Motivos
O PCP apresentou em Legislaturas anteriores,
Projectos de Leis para a criação do Município de Samora Correia. Ao reapresentar, neste
momento, este Projecto de Lei, o PCP reproduz todas as considerações que na altura
produziu para justificar a criação deste Município.
A Freguesia de Samora Correia, com uma área de 322,40 Km2, situa-se no extremo sul do
Ribatejo, a 35 kms de Lisboa e a 12 Kms de Vila Franca de Xira.
A Freguesia de Samora Correia conta com 8555 eleitores (cerca de 52% da população do
actual Concelho de Benavente) e com uma população superior a 12.000 habitantes, sendo a
freguesia com maior crescimento demográfico do distrito de Santarém.
Freguesia predominantemente rural, até aos anos 60, sofreu rápido incremento nas
últimas três décadas com a construção da ponte sobre o Tejo em Vila Franca de Xira.
Este facto, por si só, veio facilitar as ligações para o sul do país, fazendo
sobressair o importante eixo que constitui a Estrada Nacional nº. 10 com o nó
rodoviário do Porto Alto e veio também alterar a tendência exclusiva de implementação
de indústrias na linha Lisboa-Santarém.
É a partir desta data, com a melhoria de estradas e com o desenvolvimento dos transportes
rodoviários, associados à planura e disponibilidade de terrenos, quese começa a
modificar a fisionomia e estrutura desta Freguesia, pela implantação de empresas
industriais e forte desenvolvimento urbano.
Do conjunto significativo de lugares desta Freguesia, destaca-se o lugar de Porto Alto,
cujo desenvolvimento industrial, comercial e habitacional é de todos conhecido.
O desenvolvimento urbano ordenado, progride aceleradamente com um conjunto de
urbanizações em fase de execução e de projecto, paralelamente a um vasto programa do
Município nas zonas 4 e 16 do Plano de Urbanização da Freguesia, cuja intervenção
garantirá aos munícipes, terrenos e infra-estruturas a preços moderados.
Acresce ainda, todo o processo em desenvolvimento, para o ordenamento e reconversão de
uma área de 70 ha que constituirá um importante núcleo urbano e autónomo, dotado de
todas as infra-estruturas necessárias, designado por Porto Alto Sul, que se prevê vir a
ter um índice de ocupação que rondará os 10 mil habitantes.
Este núcleo terá como principal característica a sua relativa autonomia do Porto Alto
Norte e de Samora Correia, pela grande linha de separação, constituída pela Estrada
Nacional nº. 10, como via nacional e de função inter-regional.
A futura ponte sobre o Rio Tejo que ligará Lisboa ao Samouco que terá a sua saída a
Sul, a cerca de 7 km do extremo sul da freguesia, faz prever a sua influêcia crescente na
transferência de empresas e pessoas da Grande Lisboa para esta área.
Registe-se que a Freguesia de Samora Correia dispõe, no conjunto das infra-estruturas
básicas, de uma rede de abastecimento de água e respectivo equipamento com capacidade
para 40.000 habitantes e de uma rede de esgotos que se prevê vir a ser remodelada por
fases e que responderá às solicitações do futuro.
No sector escolar, estão em funcionamento 6 jardins de infância e o ensino básico conta
já hoje com cerca de 1300 alunos e 54 salas de aula.
O crescimento industrial faz-se de uma forma progressiva e ordenada, em zona industrial
prevista no Plano de Urbanização da Freguesia. Conta-se já com um largo conjunto de
empresas de pequena e média dimensão, cuja importância económica para a área é
assinalável.
A freguesia dispõe de duas Zonas Industriais, estando já instaladas mais de 100 pequenas
e médias empresas.
No sector primário, dispõe-se de um conjunto importante de pequenas, médias e grandes
explorações agrícolas com vastas áreas de boas terras de regadio e sequeiro, uma vasta
área florestal e ainda um importante sector de criação de gado.
No plano social, a Freguesia conta hoje com vários equipamentos para idosos e infância
bem como um Centro de Saúde e uma extensão de Centro de Saúde.
No campo cultural, recreativo e desportivo a população é apoiada por um conjunto de
colectividades cujas acções e actividades lhes são dirigidas.
A Freguesia de Samora Correia foi sede de Concelho de
1510 a 1836, data em que foi extinta, conjuntamente com centenas de outras, resultante de
novo reordenamento administrativo do território nacional.
Este facto afastou os serviços administrativos oficiais da sua área, trazendo prejuízos
à população, que sempre aspirou à restauração do Concelho de Samora Correia.
À medida que a Freguesia foi ganhando importância,
foi crescendo essa aspiração. É, aliás, expressão desta legítima aspiração o facto
de, em momentos e Legislaturas anteriores, outros partidos para além do PCP,
designadamente PS e PSD, terem apresentado projectos de lei com este objectivo.
É sabido que no que respeita à criação de novos municípios, a Lei nº. 142/85
constituíu nos últimos anos um verdadeiro travão à legítima aspiração de Samora
Correia que, a exemplo de alguns outros municípios, pretendia ser concelho.
Tal disposição foi agora removida.
Nestes termos, considerando as motivações já
referidas, os deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP, visando novamente
propor a criação do Município de Samora Correia, apresentam o seguinte projecto de lei:
Artigo 1º.
É criado o Município de Samora Correia com área correspondente à da actual freguesia de Samora Correia do actual concelho de Benavente.
Artigo 2º.
É criada, nos termos da Lei, a Comissão Instaladora do Município de Samora Correia
Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1998
Os Deputados