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Projecto de Lei n° 31/VII
Garante a membros das Juntas de Freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência, com vista ao reforço dos meios de actuação dos orgãos da freguesia

De acordo com os compromissos assumidos pelo PCP no seu programa eleitoral, o Grupo Parlamentar do PCP reapresenta o Projecto de Lei que "garante a membros das Juntas de Freguesia em certos casos e condições. o exercício d mandato em regime de permanência, com vista ao reforço dos meios de actuação dos orgãos da Freguesia".

Já passaram quase 10 anos desde a apresentação na Assembleia da República do primeiro Projecto de Lei do PCP sobre esta matéria.

O PCP, de forma inovatória, apresentou, ainda na IV legislatura, em 26 de Abril de 1986, o Projecto de Lei n° 184/IV que "Garante a membros das Juntas de Freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência, com vista ao reforço dos meios de actuação dos orgãos da freguesia".

Mais tarde, já na V Legislatura, em 11 de Dezembro de 1987, este Projecto de Lei foi retomado sob o número 133/V.

Finalmente no decurso da VI legislatura, em 12 de Dezembro de 1991, esta matéria foi retomada através do Projecto de Lei nº 29/VI.

Desde então, quer por consulta directa do PCP aos eleitos das freguesias, quer por tomadas de posição de centenas de Juntas de Freguesia e do Congresso da ANAFRE, foi reafirmada a necessidade da consagração legal do regime de permanência.

Entretanto, também por marcação do PCP no uso do seu direito regimental, em l9 de Maio de 1988, fez-se a discussão e votação na Assembleia da República do Projecto de Lei n° 133/V. Foram igualmente discutidos, em conjunto com o Projecto de Lei n° 133/V do PCP, os projectos de lei n° 237/V (PS) e n° 245/V (PSD), que foram entregues na Assembleia da República no seguimento da iniciativa do PCP.

Nesse debate foi reconhecido o importante papel que as freguesias devem assumir no quadro de repartição de atribuições nos diferentes níveis de autarquia, o que implica a alteração da legislação e pressupõe a consagração legal do regime de permanência.

Aí, nesse debate, o PSD aceitou a consagração legal do regime de permanência e votou favoravelmente, na generalidade, o seu Projecto de Lei que, no entanto, apenas admitia a sua aplicação às freguesias com mais de 20 mil eleitores.

Só que o debate na especialidade foi sucessivamente protelado pelo PSD. E quando finalmente, por insistência e a requerimento do PCP, foi agendado para 5 de Abril de 1989 (quase um ano depois do debate na generalidade), o PSD apresentou uma proposta de alteração, baixando de 20 mil para 15 mil o número mínimo de eleitores que as Freguesias deveriam ter para que o respectivo Presidente da Junta pudesse exercer o mandato a tempo inteiro. Assim, com o falso pretexto da necessidade de fazer examinar em Comissão essa proposta de alteração, o PSD impediu a continuação do debate, votando um novo aditamento com um requerimento de baixa à Comissão de Administração, Poder Local e Ambiente, por 30 dias.

Foram 30 dias que se prolongaram por muitos meses e que culminaram com a retirada por parte do PSD do seu próprio Projecto de Lei para evitar o seu debate no agendamento que, mais uma vez por exigência do PCP, fora feito para 30 de Março de 1990. Mais uma vez o PCP reapresentou, em 16 de Outubro de 1990, o Projecto de Lei n° 590/V que acabou por não ser objecto de discussão até ao final da legislatura.

A VI legislatura veio acrescentar mais 4 anos de total desprezo pela consideração desta questão, apesar da iniciativa e dos esforços do Grupo Parlamentar do PCP.

O PCP entende que se deve resolver este problema com a maior urgência, dignificando a autarquia freguesia e os seus eleitos que dedicadamente, nela exercem o seu mandato.

Este Projecto de Lei que agora reapresentamos, visa concretizar essa intenção numa determinada área: a de permitir, em certos casos e condições, uma maior dedicação e disponibilidade dos autarcas das Juntas de Freguesia, através da instituição do regime de permanência.

Tem-se argumentado contra esta situação, afirmando o valor do trabalho voluntário prestado fora das horas de actividade profissional. É inegável e importantíssimo o valor desse esforço. Mas, por isso mesmo, do ponto de vista do PCP não deve ser negado, antes deve ser permitido que, em certos casos e condições, aqueles que quiserem dar mais esforço, entregando-se totalmente às funções respectivas, o possam fazer. Não se pode compreender que essas freguesias possam ter vários funcionários e não possam ter em regime de permanência precisamente o eleito, e, por isso mesmo, o responsável perante a população.

Nas soluções propostas actuou-se com a prudência necessária. Desde logo, estabelecendo-se no artigo 3° um número máximo de membros das Juntas em regime de permanência, de acordo com critérios que parecem razoáveis e que assegurem a um conjunto significativo de freguesias, inclusivé no interior do país, a disponibilidade mínima exigida aos elitos para darem resposta às suas funções.

Atribui-se à Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta, a deliberação sobre a existência ou não de membros em regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo (artigo 2°).

Por outro lado, estabelece-se um princípio justo de repartição de encargos com o município respectivo que permite que as freguesias mantenham um nível razoável de disponibilidade financeira, mas fazendo-as também participar nas despesas decorrentes das deliberações que tomem (artigo 8°). Aliás, nesta área, importa ter em consideração que também hoje o PCP reapresenta o Projecto de Lei sobre o "Regime de competências e meios financeiros das Freguesias, com vista à sua dignificação e fortalecimento", onde é proposta a elevação do montante mínimo do FEF a ser transferido para as Freguesias.

No conjunto das soluções, deixa-se na disponibilidade do Presidente da Junta a opção de poder exercer o cargo ou designar outro membro da Junta. Com isso teve-se em atenção as diferentes realidades locais (artigos 4° e 5º)

Nestes termos, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projecto de Lei:

A presente lei permite o exercício do mandato dos membros das Juntas de Freguesia em regime de permanência nos casos, termos e condições definidos nos artigos seguintes.

Compete à Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta, deliberar sobre a existência de membros em regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo.

1. O número máximo de membros da Junta de Freguesia em regime de permanência é o seguinte:

a) Freguesias de 500 a 1000 eleitores, um membro em regime de meio tempo;

b) Freguesias de mais de 1000 e até 5000 eleitores, um membro em tempo completo;

c) Freguesias com mais de 5000 eleitores, dois membros a tempo completo.

2. Poderá a Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta e com respeito do disposto no número anterior, optar, nos casos das alíneas b) e c), pela existência de membros da Junta em regime de meio tempo, correspondendo nesse caso o tempo completo a dois meios tempos.

Deliberada a existência de membros da Junta em regime de permanência, pelo processo e nos limites referidos nos artigos anteriores, o Presidente da Junta pode optar por exercer o seu mandato nesses termos ou designar para o efeito um outro membro da Junta.

A designaçao dos membros da Junta em regime de permanência compete ao Presidente, excepto quanto ao segundo membro em regime de permanência a tempo inteiro ou aos dois correspondentes em regime de meio tempo, no caso da alínea c) do n° 1 do artigo 3°.

Os membros da Junta de Freguesia que não estejam em regime de permanência têm direito, para o exercício dos seus cargos, à dispensa do desempenho das suas actividades profissionais até ao limite de 32 horas mensais, ficando, porém, obrigados a avisar a entidade patronal com 24 horas de antecedência.

1. Para efeitos de fixação do montante e periodicidade das respectivas remunerações, os membros das Juntas de Freguesia em regime de permanência são equiparados a vereadores dos restantes concelhos.

2. A remuneração devida no caso de meio tempo corresponderá a metade do valor fixado no número anterior.

1. 0 município respectivo assegurará a transferência para as freguesias de uma verba correspondente ao necessário para pagamento de metade das remunerações e encargos com os membros da Junta em regime de permanência.

2. Os valores que constituem encargo do município por força do número anterior acrescem à participação das freguesias nas receitas municipais, não podendo em caso algum conduzir à diminuição do valor mínimo legalmente fixado de participação das freguesias nessas receitas.

Aplicam-se aos membros da Junta de Freguesia em regime de permanência, com as necessárias adaptações, as normas da Lei n° 29/87, de 30 de Junho, que regem os regimes de desempenho de funções, incompatibilidades, deveres e direitos dos vereadores dos restantes concelhos.