Índice Cronológico — Índice Remissivo

Projecto de Lei N.º 321/VII
Reorganização Administrativa do Concelho do Seixal, com a criação das freguesias de Cruz de Pau, Miratejo, Torre da Marinha e a alteração dos limites das freguesias de Aldeia de Paio Pires, Amora, Arrentela, Corroios e Seixal

Exposição de motivos

O território que constitui o concelho do Seixal foi, até ao início deste século, uma vasta área rural onde predominavam as quintas e os pinhais. A sua área urbana era constituída por pequenas povoações situadas ao longo da Baía, que se confinavam a actividades ribeirinhas. A configuração do território e a sua proximidade de Lisboa originou alguma apetência para a instalação de unidades industriais importantes para a economia nacional, como foi o caso das cortiças e dos lanifícios. A instalação da Siderurgia Nacional no Seixal e o estabelecimento de uma ligação directa a Lisboa através da ponte sobre o Tejo e da auto-estrada, na década de 60, induziram o rápido crescimento do concelho a nível demográfico, habitacional e económico. Durante as décadas de 70 e 80 acentuou-se o processo de metropolização, tendo sido o Seixal o concelho da Área Metropolitana de Lisboa e também do País que registou as mais elevadas taxas de crescimento da população e consequente crescimento urbano.

As transformações operadas no tecido urbano e social têm vindo a ser acompanhadas de ajustamentos institucionais, quer com a criação de novas freguesias quer com a alteração da categoria das povoações. Assim, em 1976 constituiu-se a freguesia de Corroios, que foi destacada da freguesia da Amora; em 1984 foi alterada a classificação do concelho do Seixal, passando a município urbano de 1ª ordem; em 1989 a povoação de Amora foi elevada à categoria de vila; em 1993 foi criada a freguesia de Fernão Ferro, destacada das freguesias de Arrentela, Amora e Aldeia de Paio Pires; foram elevadas à categoria de cidade quer a vila do Seixal quer a vila de Amora e elevada à categoria de vila a povoação de Corroios.

Impõe-se agora a criação de novas estruturas autárquicas que permitam adequar a gestão municipal à realidade actual e assegurar à população uma participação mais intensa na vida pública. Nesse sentido é importante a criação das freguesias de Cruz de Pau, Miratejo e Torre da Marinha, a destacar, respectivamente, das freguesias de Amora, Corroios e Arrentela. Consideram-se ainda alguns ajustamentos nos limites das freguesias de Aldeia de Paio Pires, Amora, Corroios e Seixal.

A freguesia de Aldeia de Paio Pires situa-se no extremo nascente do concelho do Seixal. Em 1993 parte do seu território, a sul, foi integrado na freguesia de Fernão Ferro.

Actualmente a freguesia de Aldeia de Paio Pires abrange os seguintes lugares: Alto dos Bonecos, Bacelos de Gaio, Casal do Marco (nascente), Farinheiras (sul), Foros da Catrapona (sul), Quinta da Courela, Quinta da Galega, Vale de Cosena, Vale de Rolas e Aldeia de Paio Pires.

Com a criação da freguesia da Torre da Marinha, e os ajustamentos previstos nos limites da freguesia de Arrentela, os lugares de Casal de Santo António e Foros da Catrapona (norte) passam também a incluir-se na freguesia de Aldeia de Paio Pires. No Casal do Marco o limite de freguesia passa a ser o eixo da Avenida 25 de Abril até à EN 10.

Nesta freguesia destaca-se o centro histórico de Paio Pires, que se desenvolve ao longo da principal artéria da localidade e que integra edifícios com muito carácter que recordam as remotas origens do local. É também nesta freguesia que se encontra instalada a Siderurgia Nacional.

Na freguesia de Aldeia de Paio Pires, tal como agora se irá configurar e segundo o último recenseamento da população realizado em 1991, havia 4154 fogos e 9211 habitantes, que correspondiam a quase 8% da população total do concelho. Para aquele ano estimaram-se em 7560 o número de eleitores desta freguesia.

No quadro seguinte indica-se a evolução registada ao longo da última década da população e do número de fogos na área agora abrangida pela freguesia de Aldeia de Paio Pires. Indicam-se ainda os valores estimados do número de eleitores em 1995.

Fonte: INE, Censos;
Recenseamento Eleitoral (estimativa PDM).

No quadro seguinte são indicados os equipamentos e serviços sediados na área da freguesia de Aldeia de Paio Pires:

Freguesia de Aldeia de Paio Pires

Fonte: Divisão PDM.

A freguesia de Amora inicialmente ocupava todo o território do concelho do Seixal situado entre o rio Judeu e Almada. Em 1976 a parte poente da freguesia passou a constituir a freguesia de Corroios. Em 1993 foram também destacados da Amora, para integrar a freguesia de Fernão Ferro, os lugares de Lobateira e Fernão Ferro (poente).

Actualmente a freguesia da Amora abrange os seguintes lugares: Belverde, Cruz de Pau, Fogueteiro, Foros de Amora, Paivas, Pinhal Conde da Cunha, Santa Marta de Corroios (nascente), Soutelo, Quinta dos Caldinhos, Quinta da Princesa, Vale de Gatos e Amora.

Com a criação da freguesia da Cruz de Pau deixam de pertencer à Amora os lugares de Cruz de Pau, Quinta da Princesa e Vale de Gatos. Com os ajustamentos previstos nos limites da freguesia de Corroios deixa também de pertencer à freguesia de Amora o lugar de Santa Marta de Corroios (nascente), mas passa incluir-se o lugar da Verdizela. A Península do Alfeite, (Ponta dos Corvos) que também pertencia à Amora, passará a integrar a freguesia do Seixal.

Na freguesia da Amora, a de maior densidade no concelho, subsistem dois pequenos núcleos urbanos antigos que contribuem para a preservação da identidade local. Na parte sul da freguesia destaca-se a ocupação predominante de habitação unifamiliar, com uma forte percentagem de segunda residência.

Na freguesia de Amora, tal como agora se irá configurar e segundo o último recenseamento da população realizado em 1991, havia 11 296 fogos e 27 148 habitantes, que correspondiam a 23% da população total do concelho. Para aquele ano estimaram-se em 19 000 o número de eleitores desta freguesia.

No quadro seguinte indica-se a evolução, registada ao longo da última década, da população e do número de fogos na área agora abrangida pela freguesia de Amora. Indicam-se ainda os valores estimados do número de eleitores em 1995.

Fonte: INE, Censos.
Recenseamento Eleitoral (estimativa PDM).

No quadro seguinte são indicados os equipamentos e serviços sediados na área da freguesia de Amora:

Freguesia de Amora

Fonte: Divisão PDM.

A freguesia de Arrentela inicialmente ocupava uma parte significativa do território do concelho do Seixal situado a nascente do Rio Judeu. Em 1993 a parte sul da freguesia passou a integrar a freguesia de Fernão Ferro.

Actualmente a freguesia de Arrentela abrange os seguintes lugares: Álamo, Casal do Marco (poente), Casal de Santo António, Cavadas, Cavaquinhas, Farinheiras (norte), Flor da Mata, Foros da Catrapona (norte), Murtinheira, Pinhal de Frades, Quinta da Boa-Hora, Quinta do Cabral, Quinta de Cima, Quinta do Outeiro, Quinta do Pé-Leve, Quinta do Teixeira, Seixal (sul), Torre da Marinha, Vale de Carros, Vale da Romeira e Arrentela.

Com a criação da freguesia da Torre da Marinha deixam de pertencer à Arrentela os lugares de Casal do Marco (poente), Cavadas (sul), Flor da Mata, Foros da Catrapona (norte), Pinhal de Frades Quinta de Cima, Quinta do Teixeira e Torre da Marinha. Deixam também de pertencer, devido a ajustamentos previstos nos limites das freguesias confinantes do Seixal e de Aldeia de Paio Pires, os lugares de Quinta do Outeiro, Seixal (sul) e Casal de Santo António.

Nesta freguesia destaca-se o núcleo urbano antigo que inclui a Igreja Paroquial de Nossa Senhora da Consolação, que se encontra classificada como património de interesse municipal e o Núcleo Naval do Ecomuseu do Seixal.

Na freguesia de Arrentela, tal como agora se irá configurar e segundo o último recenseamento da população realizado em 1991, havia 4166 fogos e 7791 habitantes que correspondiam a quase 7% da população total do concelho. Para aquele ano estimaram-se em 5980 o número de eleitores desta freguesia.

No quadro seguinte indica-se a evolução, registada ao longo da última década, da população e do número de fogos na área agora abrangida pela freguesia de Arrentela. Indicam-se ainda os valores estimados do número de eleitores em 1995.

Fonte: INE, Censos.

Recenseamento Eleitoral (estimativa PDM).

No quadro seguinte são indicados os equipamentos e serviços sediados na área da freguesia de Arrentela:

Freguesia de Arrentela

Fonte: Divisão PDM.

A freguesia de Corroios situa-se no extremo poente do concelho do Seixal, no limite com o concelho de Almada. Esta freguesia foi criada em 1976 pelo Decreto-Lei n.º 241/76, de 7 de Abril.

Actualmente a freguesia de Corroios abrange os seguintes lugares: Alto do Moinho, Marisol, Miratejo, Pinhal do Vidal, Quinta da Aniza, Quinta do Brasileiro, Quinta de São Nicolau, Quinta da Queimada, Santa Marta de Corroios (poente), Vale de Milhaços, Valadares, Verdizela e Corroios.

Com a criação da freguesia de Miratejo deixa de pertencer a Corroios o lugar de Miratejo. Na freguesia de Corroios também se prevêem ajustamentos nos seu limites, passando o lugar de Santa Marta de Corroios (nascente) a estar incluído e saindo o lugar de Verdizela, que volta de novo a pertencer à freguesia de Amora.

A freguesia de Corroios, a segunda mais habitada do concelho, tem um passado histórico de ocupação humana que se encontra ainda visível, como é o caso do Moinho de Maré de Corroios, classificado como património de interesse público.

Na freguesia de Arrentela, tal como agora se irá configurar e segundo o último recenseamento da população realizado em 1991, havia 9603 fogos e 23 632 habitantes, que correspondiam a quase 20% da população total do concelho. Para aquele ano estimaram-se em 17 100 o número de eleitores desta freguesia.

No quadro seguinte indica-se a evolução, registada ao longo da última década, da população e do número de fogos na área agora abrangida pela freguesia de Arrentela. Indicam-se ainda os valores estimados do número de eleitores em 1995.

Fonte: INE, Censos.

Recenseamento Eleitoral (estimativa PDM).

No quadro seguinte são indicados os equipamentos e serviços sediados na área da freguesia de Corroios:

Freguesia de Corroios

Fonte: Divisão PDM.

A nova freguesia da Cruz de Pau, a destacar da freguesia de Amora no concelho do Seixal, situa-se no extremo poente da cidade de Amora, abrangendo os lugares de Cruz de Pau, Quinta da Princesa e Vale de Gatos e ainda do lugar de Amora o Bairro 25 de Abril e parte da Urbanização do Batateiro.

A Cruz de Pau teve a sua origem no cruzamento da EN10 com a estrada para Foros de Amora, onde surgiu um primeiro aglomerado que, na década de 60, alastra até à Amora ao longo das principais vias de comunicação. Actualmente constitui um importante centro urbano, de elevada densidade populacional, polarizando um grande número de actividades do sector terciário. Na nova freguesia encontram-se ainda vastos espaços verdes com capacidade para a prática do turismo e lazer de que se salienta a área de Vale de Gatos.

A acessibilidade por via rodoviária aos grandes centros urbanos de Almada, Lisboa e Seixal é boa. Com a construção da estação de Foros de Amora, da futura linha de caminho-de-ferro Pinhal Novo-Pragal a ligação àqueles centros virá a ser bastante melhorada. A nova freguesia tem ainda uma boa acessibilidade ao cordão de praias da Frente Atlântica.

Nos lugares abrangidos pela nova freguesia da Cruz de Pau havia, segundo o último recenseamento da população realizado em 1991, 6403 fogos e 17 168 habitantes, o que correspondia a 15% da população total do concelho. Para aquele ano estimaram-se em 12 500 o número de eleitores da nova freguesia de Cruz de Pau.

No quadro seguinte indica-se a evolução registada, ao longo da última década, da população e do número de fogos dos lugares situados na área da nova freguesia de Cruz de Pau. Indicam-se ainda os valores estimados do número de eleitores em 1991 e 1995.

Fonte: INE, Censos.

Recenseamento Eleitoral (estimativa PDM).

Tratando-se claramente de uma freguesia urbana, a sua actividade económica está ligada à indústria, ao comércio e serviços.

No quadro seguinte são indicados os equipamentos e serviços sediados na área da freguesia de Cruz de Pau:

Fonte: Divisão PDM.

A rede de escolas oficiais e particulares da nova freguesia da Cruz de Pau abrange 13 estabelecimentos de ensino que leccionam desde o nível pré-escolar até todos os níveis do ensino básico. O ensino secundário é leccionado na Escola Secundária de Amora que serve esta freguesia. Na Cruz de Pau localiza-se também um centro de formação profissional, da tutela do Ministério do Emprego e Segurança Social, que lecciona cursos de formação muito diversificada.

Alguns serviços administrativos da cidade de Amora, como a repartição de finanças e a conservatória do registo predial, passam a integrar-se nesta nova freguesia. Também aqui se localiza a Assembleia Municipal do Seixal e o centro de emprego do Seixal.

A Cruz de Pau é um centro urbano consolidado com uma população integrada e com uma dinâmica social própria. No aspecto cultural, as colectividades locais que promovem actividades de natureza recreativa, desportiva e cultural, contribuem de forma activa para o enraizamento da população. Na área da nova freguesia encontra-se prevista a construção de um complexo de pistas de atletismo, equipamento de interesse quer municipal quer regional.

Administrativamente, os lugares que constituem a nova freguesia da Cruz de Pau integravam-se anteriormente na freguesia de Amora. Este destaque não causa, porém, qualquer desequilíbrio na freguesia de origem, que manterá o seu nível de recursos adequado à sua população.

Nestes termos, considera-se que a criação da nova freguesia de Cruz de Pau obedece a todas as condições e cumpre os indicadores exigidos pela Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, atingindo a pontuação máxima nos escalões a que se refere o seu artigo 5.º.

A freguesia de Fernão Ferro foi criada pela Lei n.º 17-D/93, de 11 de Junho.

No quadro seguinte indica-se a evolução, registada ao longo da última década, da população e do número de fogos na área agora abrangida pela freguesia de Fernão Ferro. Indica-se ainda o número de eleitores em 1995.

É esta a única freguesia do concelho do Seixal que não sofre qualquer alteração, em virtude da presente reorganização administrativa.

Fonte: INE, Censos.

Recenseamento Eleitoral (estimativa PDM).

No quadro seguinte são indicados os equipamentos e serviços sediados na área da freguesia de Fernão Ferro:

Fonte: Divisão PDM.

Miratejo situa-se no extremo poente do concelho do Seixal na parte norte da vila de Corroios. Constitui com o aglomerado do mesmo nome em Almada um conjunto urbano homogéneo, onde dificilmente se distinguem os limites concelhios.

A acessibilidade de Miratejo quer ao Seixal quer a Almada e Lisboa é fácil, já que a localidade se encontra servida por uma diversificada rede de vias e dispõe de acesso rápido ao terminal fluvial de Cacilhas. É uma povoação recente, que resultou da urbanização, nas duas últimas décadas, de duas grandes quintas: Rouxinol e Varejeira. Miratejo constitui actualmente um dos centros de maior densidade populacional do concelho, bem equipado e com uma identidade e vida próprias, o que por si só é razão bastante para justificar a criação desta freguesia.

A área designada por Miratejo é constituída pelo lugar de Miratejo, onde, segundo o último recenseamento da população realizado em 1991, havia 4695 fogos e 11 892 habitantes, que correspondiam a cerca de 10% da população total do concelho. Também para aquele ano estimaram-se em 8700 o número de eleitores na área desta nova freguesia.

A população de Miratejo é predominantemente jovem e oriunda de diversas zonas do País, de onde emigrou para a região de Lisboa vindo a instalar-se na sua periferia.

No quadro seguinte indica-se a evolução, registada ao longo da última década, da população e do número de fogos da nova freguesia de Miratejo, valores que, como se pode verificar, duplicaram nesse intervalo. Indicam-se ainda os valores estimados do número de eleitores em 1991 e 1995.

Fonte: INE, Censos.

Recenseamento Eleitoral (estimativa PDM).

A dimensão da população de Miratejo e a proximidade de Almada e Lisboa constituíram factor de atracção da actividade terciária para esta área. O comércio tem já uma expressão significativa; todos os estabelecimentos são de instalação recente mas adequados ao tipo de população que servem, sujeita normalmente a grandes deslocações pendulares no percurso casa-trabalho.

No quadro seguinte são indicados os equipamentos e serviços sediados na área da nova freguesia de Miratejo:

Fonte: Divisão PDM.

No que se refere a equipamentos, tem Miratejo uma rede escolar composta por 15 estabelecimentos de ensino, quer oficial quer particular, que abrangem todos os níveis de ensino, incluindo o secundário. É ainda nesta zona que se localizam algumas das escolas de ensino especial da região, nomeadamente a Cercisa. Outros equipamentos de carácter local e intermunicipal como a Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) de Corroios passam a integrar esta nova freguesia.

No aspecto cultural, as colectividades locais que promovem actividades de natureza recreativa, desportiva e cultural contribuem de forma activa para o enraizamento da população. É ainda de salientar que o Campo Arqueológico da Quinta do Rouxinol, cuja Olaria Romana se encontra classificada como monumento nacional, se localiza na área de influência da nova freguesia.

Administrativamente, o lugar que constitui a nova freguesia de Miratejo integrava-se anteriormente na freguesia de Corroios. Este destaque não causa, porém, qualquer desequilíbrio na freguesia de origem, que manterá um nível de recursos adequado à sua população.

Nestes termos considera-se que a criação da freguesia de Miratejo obedece a todas as condições e cumpre os indicadores exigidos pela Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, atingindo a pontuação máxima nos escalões a que se refere o seu artigo 5.º.

A freguesia do Seixal é a sede do concelho do Seixal. Actualmente compreende os lugares de Seixal e Quinta da Trindade. Esta é a freguesia mais pequena do concelho, quer em área quer em número de habitantes. Com esta proposta de redefinição dos limites das freguesias existentes a freguesia do Seixal passa a abranger os lugares de Murtinheira, Quinta do Outeiro e Seixal (sul), anteriormente incluídos na freguesia de Arrentela, assim como a Península do Alfeite (Ponta dos Corvos) que pertencia à Amora.

Nesta freguesia destaca-se o centro histórico, muito característico, onde se encontram facilmente vestígios das actividades ribeirinhas da população que aqui se instalou. Por ser a sede do concelho é também aqui que se encontram instaladas as principais actividades polarizadoras, nomeadamente os serviços da administração central e local.

Na freguesia do Seixal, tal como agora se irá configurar e segundo o último recenseamento da população realizado em 1991, havia 1989 fogos e 4169 habitantes, que correspondiam a quase 3% da população total do concelho. Para aquele ano estimaram-se em 3350 o número de eleitores desta freguesia.

No quadro seguinte indica-se a evolução, registada ao longo da última década, da população e do número de fogos na área agora abrangida pela freguesia do Seixal. Indicam-se ainda os valores estimados do número de eleitores em 1995.

Fonte: INE, Censos.

Recenseamento Eleitoral (estimativa PDM).

No quadro seguinte são indicados os equipamentos e serviços sediados na área da freguesia do Seixal:

Fonte: Divisão PDM.

A nova freguesia da Torre da Marinha, no concelho do Seixal, abrange a parte sul da cidade do Seixal, estendendo-se até ao limite norte da freguesia de Fernão Ferro. Inclui os lugares de Torre da Marinha, Quinta de Cima, Quinta do Teixeira, Pinhal de Frades e Flor da Mata e parte dos lugares de Casal do Marco e Cavadas, anteriormente integrados na freguesia de Arrentela.

A Torre da Marinha é uma povoação antiga, à muito ligada às actividades ribeirinhas. Próximo desta localidade existiu um moinho de maré e um porto de carga e descarga para as embarcações do rio Tejo. Em meados do século passado instalou-se aqui a fábrica de lanifícios da Arrentela, unidade industrial de grandes dimensões e prestigiado fabrico. O crescimento desta área acentuou-se após a construção da Siderurgia Nacional devido à sua localização estratégica, entre aquela empresa e o acesso à auto-estrada, no Fogueteiro. A sua centralidade no território concelhio torna este local privilegiado em termos de acessibilidade relativa ao conjunto dos restantes aglomerados do concelho.

Nos lugares abrangidos pela nova freguesia da Torre da Marinha havia, segundo os dados do último recenseamento da população realizado em 1991, 4629 fogos e uma população de 11 081 habitantes, o que correspondia a quase 10% da população total de concelho. Para aquele ano estimaram-se em 8600 o número de eleitores da nova freguesia.

No quadro seguinte indica-se a evolução registada ao longo da última década da população e do número de fogos da nova freguesia da Torre da Marinha. Indicam-se ainda os valores estimados do número de eleitores em 1991 e 1995.

Fonte: INE, Censos.

Recenseamento Eleitoral (estimativa PDM).

Trata-se claramente de uma freguesia urbana com a sua actividade ligada sobretudo ao comércio, embora a pequena indústria também tenha aqui alguma expressão. A sua centralidade determinou a recente localização nesta área de uma grande superfície comercial, que veio acentuar as características comerciais da zona.

No quadro seguinte são indicados os equipamentos, serviços e estabelecimentos sediados na área da nova freguesia da Torre da Marinha:

Fonte: Divisão PDM.

No que se refere aos equipamentos de ensino, a Torre da Marinha dispõe de oito escolas do ensino oficial e particular, que abrangem todos os níveis de ensino, incluindo o secundário.

No aspecto cultural e desportivo a freguesia da Torre da Marinha encontra-se particularmente bem equipada. É aqui a sede do Eco-Museu Municipal, um equipamento importante no desenvolvimento da cultura local. O mais antigo recinto de piscinas municipais encontra-se também instalado na área abrangida pela nova freguesia. Existem ainda duas colectividades que promovem diversas actividades recreativas, culturais e desportivas. Para uma destas colectividades, o Independente Futebol Clube Torrense, encontra-se em construção um pavilhão desportivo de grande capacidade.

Administrativamente, os lugares que constituem a nova freguesia da Torre da Marinha integravam-se anteriormente na freguesia de Arrentela. Este destaque não causa, porém, qualquer desequilíbrio na freguesia de origem, que manterá um nível de recursos adequado à sua população.

Nestes termos considera-se que a criação da freguesia de Torre da Marinha obedece a todas as condições e cumpre os indicadores exigidos pela Lei n.º11/82, de 2 de Junho, atingindo a pontuação máxima nos escalões a que se refere o seu artigo 5.º.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.º

O concelho do Seixal é reorganizado em nove freguesias: Aldeia de Paio Pires, Amora, Arrentela, Corroios, Cruz de Pau, Fernão Ferro, Miratejo, Seixal e Torre da Marinha.

Artigo 2.º

São criadas no concelho do Seixal as freguesias de Miratejo, Cruz de Pau e Torre da Marinha.

Artigo 3.º

1 - São alterados os limites da freguesia de Aldeia de Paio Pires, que passarão a ser os seguintes:

São definidos por uma linha que a norte se inicia no limite do concelho que acompanha a Ribeira de Coina, inflectindo para a Azinhaga do Álamo até à Rua do Breyner no Casal de Santo António. Aqui segue pela Avenida dos Metalúrgicos até à Rua José Eugénio da Costa, no Alto do Brejo. Segue o eixo daquela rua até à Avenida General Humberto Delgado, nas Farinheiras. Segue para sul o eixo da Azinhaga das Farinheiras até à Avenida 25 de Abril (CM 1015) que acompanha para sul até à EN10, no Casal do Marco. Segue ao longo desta via até à Avenida Principal na Zona Industrial do Casal do Marco onde inflecte para nascente ao longo da Rua da Indústria a qual acompanha até ao limite das instalações industriais da Indelma. Inflecte, então, para sul ao longo do limite de propriedade indicado na planta, até ao limite da freguesia de Fernão Ferro, o qual acompanha para nascente até ao limite do concelho, seguindo até onde se iniciou esta descrição.

A freguesia de Aldeia de Paio Pires confronta a norte com a freguesia do Seixal, a nascente com o concelho do Barreiro, a sul com a freguesia de Fernão Ferro e a poente com a freguesia de Arrentela e a nova freguesia da Torre da Marinha.

2 - São alterados os limites da freguesia de Amora, que passarão a ser os seguintes:

São definidos por uma linha que a norte se inicia na Baía do Seixal até à vala do Rio Judeu no Porto da Raposa. Acompanha o Rio Judeu até ao limite da freguesia de Fernão Ferro que segue até ao limite sul do concelho em Pinhal das Freiras. Continua ao longo do limite do concelho até ao cruzamento com a via que serve o depósito de água da Marisol, a qual acompanha para nascente até ao limite de freguesia de Corroios que segue para norte até à auto-estrada, inflectindo para nascente acompanhando o futuro limite da freguesia de Cruz de Pau até onde se iniciou esta descrição.

A freguesia de Amora confronta a norte com a freguesia do Seixal, a nascente com a freguesia de Arrentela, a nova freguesia da Torre da Marinha e a freguesia de Fernão Ferro, a sul com o concelho de Sesimbra e a poente com o concelho de Almada, a freguesia de Corroios e nova freguesia da Cruz de Pau.

3 - São alterados os limites da freguesia de Arrentela, que passarão a ser os seguintes:

São definidos por uma linha que a norte se inicia no limite da freguesia de Amora, na Baía do Seixal seguindo na direcção nascente até à Avenida da República (EN378), continuando ao longo da divisão de propriedade entre a Quinta do Outeiro e a Quinta da Fidalga até ao CM 1015, o qual acompanha para sul até ao eixo da Rua da Escola Técnica. Segue para norte até à Avenida dos Metalúrgicos que atravessa seguindo, então, pela Azinhaga entre a Quinta do Álamo e a Quinta Grande até ao limite de freguesia de Aldeia de Paio Pires que acompanha até às Farinheiras. Aqui inflecte para poente pela Avenida General Humberto Delgado até ao cruzamento com a Avenida Carlos Oliveira que acompanha para norte até ao eixo da Avenida 6 de Novembro de 1836, seguindo para poente até ao limite da freguesia de Amora que acompanha até onde se iniciou a descrição.

A freguesia de Arrentela confronta a norte com a freguesia do Seixal, a nascente com a freguesia de Aldeia de Paio Pires, a sul com a nova freguesia da Torre da Marinha e a poente com a freguesia de Amora.

4 - São alterados os limites da freguesia de Corroios, que passarão a ser os seguintes:

São definidos por uma linha que a norte se inicia no limite do concelho acompanhando o futuro limite da freguesia de Miratejo até onde se inicia o futuro limite da freguesia de Cruz de Pau que acompanha até à auto-estrada onde passa a acompanhar o novo limite da freguesia de Amora que se situa a nascente da Quinta das Lagoas, seguindo pelo limite nascente da propriedade da Fábrica de Explosivos até encontrar o antigo limite de freguesia que segue até ao limite do concelho, na Marisol, que acompanha para norte até onde se iniciou esta descrição.

A freguesia de Corroios confronta a norte com concelho de Almada e a nova freguesia de Miratejo, a nascente com a nova freguesia de Cruz de Pau e a freguesia de Amora, a sul com a freguesia de Amora e a poente com o concelho de Almada.

5 - Os limites da nova freguesia de Cruz de Pau são os seguintes:

São definidos por uma linha que a poente acompanha desde o eixo da auto-estrada do sul o limite nascente da área industrial de Santa Marta de Corroios até encontrar o limite da freguesia de Corroios; segue para norte até ao limite da nova freguesia de Miratejo, o qual acompanha numa extensão de cerca de 1300 m; aí inflecte para sul até à ponte-cais da Lisbon Fresh Water Supply Ldª acompanhando o limite poente da propriedade desta empresa até ao caminho que limita a poente a Quinta da Atalaia; segue este para sul até ao eixo da Avenida Infante D. Augusto; nesta via continua até à Avenida da Quinta da Atalaia cujo eixo segue até ao eixo da Rua Rodrigues Lapa que acompanha até ao eixo da Rua de Cacheu passando a fazer o seguinte percurso através dos respectivos eixos das vias: Rua de Cacheu, Rua Mário Sacramento, Rua de Gabú, Largo Alcina Bastos, Avenida Marcos Portugal, Rua Gomes Freire de Andrade, EN10, Rua Exterior da Urbanização da Quinta da Mariana, até ao limite poente da Quinta de Valongo que acompanha até ao eixo da auto-estrada do sul, onde inflecte para norte seguindo esta via até onde se iniciou a descrição.

A nova freguesia de Cruz de Pau confronta a norte com a nova freguesia de Miratejo e freguesia do Seixal, a sul e nascente com a freguesia de Amora e a poente com a freguesia de Corroios

6 - Os limites da freguesia de Fernão Ferro não sofrem alterações.

7 - Os limites da nova freguesia de Miratejo são os seguintes:

São definidos por uma linha que a norte acompanha o limite do concelho a partir do cruzamento de Rua do Trevo com a Avenida Luís de Camões até encontrar o início da antiga linha de limite da freguesia de Corroios junto à ponte-cais do corpo de Marinheiros, a qual substitui ao longo da cala numa extensão de cerca de 1500 m; aí inflecte para poente pela Vala Real até ao eixo da Rua do Rouxinol que segue até encontrar o eixo da Rua das Flores que acompanha até encontrar o eixo da Rua do Trevo que segue até onde se iniciou esta descrição.

A nova freguesia de Miratejo confronta a norte com o concelho de Almada, a poente com o concelho de Almada e a freguesia de Corroios, a nascente com a freguesia de Amora e a sul com a freguesia de Corroios e a nova freguesia de Cruz de Pau.

8 - São alterados os limites da freguesia do Seixal que passarão a ser os seguintes:

São definidos por uma linha que a norte se inicia junto à ponte-cais do Corpo de Marinheiros da Península do Alfeite, seguindo para sul ao longo do limite da nova freguesia de Miratejo até encontrar o limite norte da nova freguesia de Cruz de Pau que acompanha até encontrar o novo limite norte da freguesia de Arrentela que acompanha até encontrar o limite norte da freguesia de Aldeia de Paio Pires que acompanha até ao limite nascente do concelho, no rio Coina, seguindo ao longo da linha de costa até onde se iniciou esta descrição.

A freguesia do Seixal confronta a norte com o rio Tejo, a nascente com a freguesia de Aldeia de Paio Pires, a sul com a freguesia de Arrentela e a poente com a nova freguesia de Miratejo e a nova freguesia de Cruz de Pau.

9 - Os limites da nova freguesia da Torre da Marinha são os seguintes:

São definidos por uma linha que a norte acompanha o eixo da Avenida 6 de Novembro de 1836 até ao eixo da Avenida Carlos de Oliveira, o qual acompanha para sul até à Avenida General Humberto Delgado; aqui segue o eixo desta via até ao limite da freguesia de Aldeia de Paio Pires. Segue para sul ao longo daquele limite até à Rua do Desembargador inflectindo pela Avenida 25 de Abril até à EN10 onde passa a acompanhar de novo o limite da freguesia de A. Paio Pires até Pinhal de Frades onde passa a acompanhar, a sul, o limite da freguesia de Fernão Ferro até encontrar o limite da freguesia de Amora que acompanha até onde se iniciou esta descrição.

A nova freguesia da Torre da Marinha confronta a norte com a freguesia de Arrentela, a sul com freguesia de Fernão Ferro, a nascente com a freguesia de Aldeia de Paio Pires e a poente com a freguesia de Amora.

Artigo 4.º

 

A Câmara Municipal do Seixal nomeará as comissões instaladoras previstas no artigo 9.º da Lei n.º 8/93, de 5 de Março.

Artigo 5.º

 

1 - A comissão instaladora da freguesia da Cruz de Pau será constituída por:

a) Um representante da Assembleia Municipal do Seixal;

b) Um representante da Câmara Municipal do Seixal;

c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Amora;

d) Um representante da Junta de Freguesia de Amora;

e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia da Cruz de Pau, designados nos termos dos n.^os 3 e 4 do artigo 9.º da Lei n.º 8/93, de 5 de Março.

2 - A comissão instaladora da freguesia de Miratejo será constituída por:

a) Um representante da Assembleia Municipal do Seixal;

b) Um representante da Câmara Municipal do Seixal;

c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Corroios;

d) Um representante da Junta de Freguesia de Corroios;

e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Miratejo, designados nos termos dos n.^os 3 e 4 do artigo 9.º da Lei n.º 8/93, de 5 de Março.

 

3 - A comissão instaladora da freguesia da Torre da Marinha será constituída por:

 

a) Um representante da Assembleia Municipal do Seixal.

b) Um representante da Câmara Municipal do Seixal.

c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Arrentela.

d) Um representante da Junta de Freguesia de Arrentela.

e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia da Torre da Marinha, designados nos termos dos n.^os 3 e 4 do artigo 9.º da Lei n.º 8/93, de 5 de Março.

 

Artigo 7.º

As comissões instaladoras exercerão as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos das novas freguesias.

 

Artigo 8.º

As eleições para as assembleias das novas freguesias realizar-se-ão no prazo de 180 dias após a sua publicação.

 

Assembleia da República, 23 de Abril de 1997.

- Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira - Odete Santos.