(proposta de lei n.º 287/XII/4.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados,
Esta proposta, como mais à frente demonstraremos, vem evidenciar, de facto, a matriz ideológica do Governo e a consagração da doutrina que os senhores defendem, não do Estado regulador mas do Estado desregulador, Sr. Secretário de Estado.

Sr. Presidente,

A Sr.ª Ministra da Administração Interna já respondeu sobre o facto de a Sr.ª Ministra da Agricultura não estar presente, referindo, que, no entanto, estava presente o Sr. Secretário de Estado da Agricultura. Mas a verdade é que a responsabilidade política pelas florestas é da Sr.ª Ministra e não do Sr. Secretário de Estado.

Quando o Governo decidiu ficar sem Secretário de Estado das Florestas, o que nos disseram foi: «Ter as florestas na alçada da Sr.ª Ministra é uma valorização das florestas; as florestas saem valorizadas nesta matéria».

No encerramento do debate temático realizado hoje na Assembleia da República sobre os incêndios florestais, João Ramos afirmou que a floresta é um bem importante para o nosso país e para que não arda tem de ser valorizado e tem de criar valor que estimule a sua correta gestão. As políticas florestais têm de dar resposta a este propósito e até agora não o fizeram e sem esta opção muito concreta podem investir-se todos os milhões disponíveis no combate, que a floresta acabará, sempre, por arder.

(petição n.º 423/XII/3.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, gostaria de saudar os peticionários signatários desta petição, que hoje trazem novamente a este Plenário uma reivindicação que o PCP considera justíssima.
Sr. Presidente,
Srs. Deputados: