Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos
(proposta de lei n.º 239/XII/3.ª)
Sr. Presidente,
O Sr. Secretário de Estado entrou numa contradição: o Sr. Secretário de Estado disse que a temática não está terminada com o fim do chamado Programa de Assistência Económica e Financeira, depois, falou dos compromissos europeus para justificar os cortes nos salários e, ao mesmo tempo, numa parte final, fala em evoluções.
Sr. Secretário de Estado, fica aqui comprovado que querem transformar os cortes, que eram provisórios, em definitivos e importa aqui dizer o seguinte: no mês em que os trabalhadores receberam por inteiro o seu salário, fruto da decisão do Tribunal Constitucional, mês seguinte àquele em que o Governo anunciou o fim da troica, é o mesmo mês em que o Governo quer impor um novo corte nos salários, ainda por cima embrulhado nesta mentira das ditas devoluções.
Sr. Secretário de Estado, não tem que devolver nada em 2015, já foi tudo devolvido com a declaração de inconstitucionalidade.
O que estão a fazer é um novo e inaceitável saque aos salários dos trabalhadores da Administração Pública e isso, para o PCP, é verdadeiramente inaceitável.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:
A presente proposta de lei, apresentada pelo Governo PSD/CDS, é a mais cabal demonstração de que o Governo quer continuar a atacar quem trabalha, quer continuar a governar contra a Constituição da República Portuguesa e quer continuar, mesmo sem a desculpa do pacto de agressão, o caminho de empobrecimento da maioria dos portugueses.
Bem pode o Governo, com a habitual propaganda, insistir na mentira das devoluções; a verdade é que o Tribunal Constitucional acabou com os cortes salariais e os trabalhadores estão a receber os seus salários por inteiro.
O que o Governo, agora, vem tentar impor são novos cortes e quer que estes se prolonguem por vários anos.
Bem pode o Governo afirmar que os cortes são provisórios e que tem a intenção de «reverter» 20% dos cortes em 2015, curiosamente ano de eleições. A verdade é que o Governo quer tornar os cortes salariais definitivos e, quanto à dita reversão, de intenções está o inferno cheio!
Para o PCP, o que se impõe é a eliminação dos cortes nos salários, devolver o que foi tirado a quem trabalha e não aplicar novos cortes, como faz o Governo.
Importa também referir que os cortes nos salários dos trabalhadores da Administração Pública foram declarados inconstitucionais e mesmo os cortes do Governo Sócrates, agora recuperados, apenas foram declarados constitucionais devido à existência do chamado programa de assistência financeira.
Não partilhando desse entendimento, a verdade é que nem este argumento subsiste, pelo que o Governo insiste em aprovar medidas que são claramente inconstitucionais.
Aliás, esta proposta de lei é uma espécie de ensaio constitucional, uma vez que o Governo quer que exista uma fiscalização preventiva da constitucionalidade, já solicitada e prontamente aceite pelo corresponsável Presidente da República.
Esta proposta de lei surge porque o Governo queria cortar nos salários da Administração Pública a partir dos 675 €. Como o Governo viu essa intenção esbarrar na Constituição da República Portuguesa, com a declaração de inconstitucionalidade, agora pretende recuperar os cortes da «era» Sócrates para continuar o seu caminho de empobrecimento de quem trabalha.
É por isso que esta proposta de lei, além de cortar nos salários acima dos 1500 €, obriga a integração das carreiras subsistentes na tabela remuneratória única, o que constitui um novo ataque aos trabalhadores que ainda possuem carreiras especiais, e define uma «revisão» da tabela remuneratória única com vista à redução dos salários.
Esta proposta de lei em nada tem a ver com equidade ou justiça. Esta proposta é um assalto aos salários, que visa empobrecer quem trabalha para entregar mais uns milhões a quem já acumula gigantescas fatias da riqueza nacional.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com esta proposta de lei, fica claro que PSD e CDS defendem uma das mais gravosas medidas do Governo PS de Sócrates: o corte dos salários. Fica assim demonstrado que, afinal, PS, PSD e CDS têm muito mais coisas que os unem do que os separam.
Sejam PEC, sejam pactos de agressão, ou outro nome qualquer que lhe queiram atribuir, estas opções políticas de tirar a quem menos pode e menos tem e atacar direitos, cortar reformas e salários é inaceitável e constitui a marca da política de direita que tem desgovernado o nosso País há mais de 30 anos.
O PCP reafirma que não só é possível, como urgente, uma política patriótica e de esquerda, que defenda os interesses da grande maioria dos portugueses, que são trabalhadores e reformados, e não os interesses dos grandes grupos económicos.
O País e os portugueses não estão condenados a este caminho de retrocesso e de degradação das condições de vida. É possível um País que distribua, de forma justa, a riqueza, um País mais justo e solidário que aposte no desenvolvimento e progresso e que coloque no centro das suas preocupações o ser humano e não os mercados, os capitais ou a concentração de riqueza.
Impõe-se, por isso, a derrota deste Governo, a dissolução da Assembleia da República e a marcação de eleições, para interromper este rumo de afundamento e desgraça do País e abrir caminho a uma política patriótica e de esquerda que recupere e projete os valores de Abril no futuro de Portugal.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo:
Esta proposta de lei significa cortes nos salários, integração nas carreiras e tabela remuneratória — tudo para reduzir salários. Não há outro objetivo que não seja este.
A maioria parlamentar PSD/CDS-PP fala de responsabilidade e de medidas difíceis.
A primeira pergunta que se coloca neste debate é esta: então, e as medidas difíceis para os grandes grupos económicos?
Então, e os milhões para as PPP? Então, e os milhões para as swap? Então, e os milhões que este Governo deu, de mão-beijada, em benefícios fiscais para os grandes grupos económicos? Então, para estes não há medidas difíceis? Como é que justificam isto?
Pedem medidas difíceis no que diz respeito ao corte dos salários e não há medidas difíceis para quem já acumula grandes fatias da riqueza nacional?
Uma outra matéria que importa abordar é que esta proposta de lei comprova que PS, PSD e CDS estão irmanados nos cortes, discutem entre eles quem é que corta mais, quem cortou mais no passado, quem corta mais no presente e comprova, como diz o nosso povo, no que a esta matéria diz respeito, que são «farinha do mesmo saco».
Por fim, a mentira da reposição. Já tudo foi reposto pelo Tribunal Constitucional.
Hoje, os trabalhadores recebem um salário por inteiro e o que agora estão a fazer é um novo saque aos salários dos trabalhadores da Administração Pública, porque já foi tudo reposto. De nada adianta falar de reposição, porque a reposição foi conseguida e já está concretizada.
Esta proposta de lei prova, por fim, que o PSD e o CDS-PP, mesmo sem a desculpa da troica e do chamado Programa de Assistência Financeira, querem continuar o caminho de empobrecimento de milhões, para enriquecer meia dúzia de grupos económicos.
Portanto, é mais do mesmo: tirar a quem menos pode e a quem menos tem para entregar, de mão-beijada, aos grandes grupos económicos.
É este caminho que está a ser aprofundado e levado a cabo por esta maioria PSD/CDS-PP que, na nossa opinião, não tem qualquer legitimidade para o prosseguir. O PSD e o CDS-PP não se apresentaram a eleições dizendo que iriam cortar nos salários dos trabalhadores da Administração Pública, nunca o disseram e, portanto, não têm qualquer legitimidade para prosseguir este caminho.
Mais: este caminho é claramente inconstitucional e representa um novo retrocesso…
Como estava a dizer, este caminho é claramente inconstitucional e representa um novo retrocesso, pelo que irá merecer a contestação do PCP aqui, no Parlamento, mas também dos portugueses, na rua, contra este Governo de desgraça nacional.