Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Cumprimento o Sr. Deputado Luís Fazenda.
Sr. Deputado, relativamente a esta matéria, o PCP considera que a história da legislação portuguesa não é propriamente famosa, consideramo-la até, na nossa perspetiva, desadequada relativamente ao interesse nacional.

Regula as entidades de gestão coleetiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu

Em declaração de voto, o PCP anunciou o seu voto contra relativamente à Proposta de Lei sobre cópia privada. Miguel Tiago na sua intervenção afirmou que a resposta, até porque é imposta pelo desenvolvimento dos meios de produção e difusão, será, como o PCP propõe, a da socialização da obra, com a remuneração do artista assegurada, numa fase inicial, pelos que de facto lucram com a produção artística: os fornecedores de internet.

(projeto de resolução n.1264/XII/4.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O PCP traz hoje a debate um projeto de resolução que procura dar resposta a duas dimensões do problema que está aqui colocado em relação ao acesso aos novos medicamentos, nomeadamente medicamentos que tragam vantagens do ponto de vista clínico.