Intervenções

PCP propõe revogação da Lei do regime jurídico do arrendamento urbano

18 Junho 2014

O PCP apresentou hoje um Projecto de Lei que propõe a revogação da Lei do arrendamento urbano. Bruno Dias afirmou que é imperativo por cobro a esta lei que tem permitido o despejo de muitas empresas e pessoas, representando um desastre económico e social no país.

Revoga a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano

PCP propõe medidas de reforço dos direitos de Maternidade e Paternidade

18 Junho 2014

O PCP apresentou dois Projecto de Lei que propõe o reforço dos Direitos de Maternidade e Paternidade e Alarga as condições de acesso e atribuição do abono de família. Rita Rato afirmou que estas propostas são um contributo para o cumprimento dos direitos das crianças, para a proteção da função social da maternidade, por um país de progresso e justiça social.

Reforço dos Direitos de Maternidade e Paternidade
Alarga as condições de acesso e atribuição do abono de família

PCP apresenta projecto que altera regime financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais

18 Junho 2014

O PCP apresentou hoje um Projecto de Lei que altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso.

Altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso

Adoção de medidas visando o reforço do controlo da avaliação e acompanhamento da execução de contratos de parceria público-privadas

12 Junho 2014

Reforça as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e procede à quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro
(projeto de resolução n.º 1054/XII/3.ª)
Recomenda ao Governo a adoção de medidas visando o reforço do controlo da avaliação e acompanhamento da execução de contratos de parceria público-privadas

PCP apresenta projecto que recomenda a desvinculação de Portugal do Tratado Orçamental

12 Junho 2014

O PCP apresentou hoje um Projecto de Resolução que propõe que se inicie o processo de desvinculação de Portugal do Tratado Orçamental. Paulo Sá na sua intervenção afirmou que o aprofundamento da exploração dos trabalhadores e o empobrecimento acelerado do povo português nos últimos três anos não foi um efeito colateral, indesejado, da política da troica, é o seu objetivo central, como bem demonstra o desespero do Governo e da maioria parlamentar perante os sucessivos chumbos pelo Tribunal Constitucional de medidas roubo de rendimentos e liquidação de direitos de quem vive do seu trabalho.

Recomenda ao Governo que inicie o processo de desvinculação de Portugal do Tratado Orçamental

"Cada euro retirado aos portugueses é um euro que vai directamente para os bolsos dos especuladores"

12 Junho 2014

Intervenção de Paulo Sá no Debate sobre o Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018, na Assembleia da República
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Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental apresentado pelo Governo e determina a renegociação da dívida nos seus prazos, juros e montantes
(projeto de resolução n.º 1061/XII/3.ª)

Rejeitar o conteúdo desta Estratégia Orçamental é uma exigência democrática

12 Junho 2014

O PCP apresentou hoje um projecto de resolução que rejeita o Documento de Estratégia Orçamental apresentado pelo Governo e determina a renegociação da dívida nos seus prazos, juros e montantes. Miguel Tiago na sua intervenção afirmou que rejeitar o conteúdo desta Estratégia Orçamental é uma exigência democrática. Há alternativa a esta política!

"Cada euro retirado aos portugueses é um euro que vai directamente para os bolsos dos especuladores"
Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental apresentado pelo Governo e determina a renegociação da dívida nos seus prazos, juros e montantes

PCP apresenta projecto para regime do referendo regional nos Açores e Madeira

11 Junho 2014

Estabelece o regime do referendo regional (ALRAA)
(proposta de lei n.º 162/XII/2.ª)
Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional
(projeto de lei n.º 35/XII/1.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,

Lei orgânica do regime do referendo regional

Comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA)

11 Junho 2014

(proposta de lei n.º 161/XII72.ª)

Sr.ª Presidente,
Farei a mais breve das intervenções para dizer que estamos recetivos, damos a nossa concordância e votaremos favoravelmente esta proposta de lei que vem da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

As críticas às decisões do Tribunal Constitucional

11 Junho 2014

Sr.ª Presidente,
Sr.ª Deputada Isabel Moreira,
Quero saudar a sua intervenção, que trouxe a este Plenário uma questão que já tinha sido de certa forma abordada na declaração do Sr. Deputado António Braga, respeitante à gravidade da atitude tomada por altos responsáveis do PSD em relação ao Tribunal Constitucional.