Os principais objectivos da proposta são melhorar a aplicabilidade, legibilidade e clareza da legislação da UE sobre produtos vitivinícolas aromatizados, através de critérios específicos para a designação dos produtos, contribuindo para uma política de qualidade bem definida.

O presente relatório trata da forma como são efectivadas, na prática, pelo Parlamento Europeu competências suas decorrentes do Tratado de Lisboa.

Este relatório tem como principal objectivo alinhar a legislação neste domínio com as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa. O resultado final das negociações com o Conselho não introduz alterações de monta. Porém, o tempo que o Parlamento dispõe para objectar a um acto delegado foi diminuído.

O programa Hercule III é um “programa plurianual de acção para a promoção de acções contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União” para o período 2014-2020.
Este programa irá financiar entidades competentes, como as administrações nacionais e regionais, institutos de investigação e de ensino e organismos sem fins lucrativos, tanto na prestação de assistência técnica, como em formação para cumprir o objectivo geral de proteger o rigor e transparência na utilização de fundos públicos.