Uma decisão recente do Governo Português veio proceder à reclassificação das zonas estuarino-lagunares e litorais de produção de moluscos bivalves, desclassificando extensas zonas por todo o país, alterações que atingem com especial acuidade económica e social as comunidades da Ria Formosa no Algarve.

Desde 2007 até agora, as comissões de manutenção de contas à ordem aumentaram cerca de 41% em média em Portugal. Em 1994 os bancos apresentavam uma receita com comissões bancárias de 448 milhões de euros, receita que em 2005 ultrapassava já os 2,5 mil milhões de euros. As comissões bancárias representam hoje cerca de ¼ do produto bancário, quando em 1994 o seu peso era de 1/10 do mesmo.

Este relatório refere-se à alteração de estatuto de Maiote que, a partir de 1 de janeiro de 2014, passa a ter o estatuto de região ultraperiférica em vez de o de território ultramarino. Assim é necessário realizar adaptações no que se refere à aplicação das directivas sobre o imposto sobre valor acrescentado e de imposto de consumo, que seriam aplicadas a esta região a partir dessa data.