União Europeia

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Instrumento Europeu de Vizinhança

Com vizinhos como a UE deve ter-se muito cuidado...

Troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade

Ao contrário do que se afirma na proposta da Comissão Europeia, a qual a maioria do PE não alterou substancialmente, a necessidade de se implementar uma cooperação administrativa mais eficaz para combater a fraude e a evasão fiscal não teria de passar por mais uma violação grosseira da soberania de cada país, com o alargamento da transferência automática de dados entre administrações fiscais, pode

Regulamento do Conselho que institui um sistema comunitário de registo dos transportadores de materiais radioativos

O regulamento está relacionado com as normas de segurança de base sobre protecção sanitária dos trabalhadores e população em geral, através da substituição dos procedimentos nacionais de declaração e autorização para transportadores de materiais radioativos por um sistema de registo único, em linha e com menos burocracia e encargos administrativos, mantendo em simultâneo um nível elevado de proteç

Instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial

Porque haveria a UE de criar um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos no mundo, quando ela mesma é cada vez mais um atentado à democracia, aos direitos políticos e democráticos, aos direitos laborais e sociais, às liberdades e garantias dos cidadãos?

Protocolo adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional relativo ao fabrico e ao tráfico ilícitos de armas de fogo e suas partes, componentes e munições

O relatório dá o acordo do Parlamento à celebração do Protocolo adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional relativo ao fabrico e ao tráfico ilícitos de armas de fogo, e suas partes, componentes e munições.

Organismo dos reguladores europeus das comunicações electrónicas e seu gabinete

O Organismo de Reguladores das Comunicações Electrónicas foi criado no âmbito do pacote de telecomunicações, cujo objectivo central é configurar as orientações técnicas e políticas tendentes à conclusão do mercado interno da UE.

Ratificar no interesse da UE a Convenção nº 170 (OIT) sobre Segurança na utilização dos produtos químicos no trabalho

A relatora aprova a proposta de Decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a ratificarem as partes da convenção nº 170 relativa aos produtos químicos que relevam da competência da União.

Relatório Estrela sobre Saúde e direitos sexuais reprodutivos

Votámos contra a resolução alternativa ao Relatório A7-0426/2013 (relatório Estrela) apresentada pelo Grupo PPE (grupo que inclui os deputados do PSD e do CDS) sobre saúde e direitos sexuais e reprodutivos porque, em nossa opinião, muito do que está espelhado na Proposta de Resolução Estrela reflecte a necessidade de defender décadas de luta das mulheres pelos seus direitos.

O Voluntariado e as actividades voluntárias na Europa

O voluntariado abrange todas as formas de atividades não lucrativas realizadas com base na livre vontade, escolha e motivação pessoal. É uma expressão do apoio e da participação activa na sociedade e promove os valores da solidariedade e da entre-ajuda, contribuindo para a integração social e a dissipação de sentimentos de discriminação.

Acordo de Parceria Estratégica entre a UE e o Canadá

Tal como é reconhecido no próprio relatório, o Acordo de Parceria Estratégica (APE) entre a UE e o Canadá e o Acordo Económico e Comercial Global (CETA) têm um "carácter complementar".