O regulamento está relacionado com as normas de segurança de base sobre protecção sanitária dos trabalhadores e população em geral, através da substituição dos procedimentos nacionais de declaração e autorização para transportadores de materiais radioativos por um sistema de registo único, em linha e com menos burocracia e encargos administrativos, mantendo em simultâneo um nível elevado de proteção contra as radiações.
A proposta em discussão prevê facilitar os transportes na UE e assegurar um melhor acompanhamento através das autoridades nacionais competentes, assegurando critérios e os modelos de dados para a emissão do certificado de registo idênticos e que o processo de registo seja harmonizado. As informações necessárias, assim como uma ajuda dinâmica que explique todos os campos exigidos e uma assinatura electrónica efectuados em linha são os instrumentos práticos para evitar recusas injustificadas. Apesar de ser um regulamento com um objectivo prático positivo, preocupa-nos, contudo, que o sistema de registo ofereça, de facto, a necessária segurança quanto à protecção dos dados disponibilizados. Votámos a favor.