União Europeia

Aplicação da directiva 2009/128/CE relativa à utilização sustentável dos pesticidas

A Directiva 2009/128/CE estabeleceu como eixo central obrigatório para "uma utilização sustentável dos pesticidas" a prática da Protecção Integrada (PI), estabelecendo no n.º 4 do Artigo 14.º (Protecção Integrada), que "os princípios gerais da protecção integrada previstos no Anexo III são aplicados por todos os utilizadores profissionais até 1 de Janeiro de 2014."

Custos de Manutenção do equílibrio contratual no sistema electroprodutor português

Pela autorização do "Auxílio estatal N 161/2004 - Portugal / Custos ociosos em Portugal - Bruxelas 22.XI.2004 / C(2004) 3468 fin", a Comissão Europeia "decidiu não levantar objecções" à medida de "cessação antecipada de contratos de longo prazo no sector da electricidade e de atribuição de compensação relativamente a essa cessação" - os Contratos de Aquisição de Electricidade (CAE) versus Custos d

Resolução do Parlamento Europeu sobre Organismos Genéticamente Modificados

O Parlamento Europeu aprovou, na sua sessão plenária de Janeiro, uma resolução sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à colocação no mercado, para cultivo, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., linha 1507) geneticamente modificado para lhe conferir resistência a determinados lepidópteros.

Situação de emigrantes ameaçados de expulsão na Suiça

Tendo tido conhecimento da situação gerada pelas medidas adoptadas pelo governo da Suíça, de condicionamento da permanência de estrangeiros, cortando apoios sociais, retirando autorizações de residência aos desempregados há mais de 12 meses e obrigando ao regresso aos países de origem;

Produtos importados da zona afectada pela catástrofe de Fukushima

Em resposta à pergunta E-011907/2013, sobre a situação em Fukushima e as notícias de novas contaminações e fugas de radioactividade, a Comissão Europeia "considera que não deverá haver qualquer impacto para os consumidores europeus, mas que é necessária a monitorização contínua dos produtos importados pela Europa da zona afectada".

Contratos públicos da União Europeia

Esta proposta de regulamento, sobre o acesso de países terceiros ao mercado interno de contratos públicos, vem no seguimento do relatório sobre o Acordo sobre Contratos Públicos (ACP), feito no âmbito da OMC e que recentemente recebeu luz verde do Parlamento Europeu.

“Lei das Sementes”: mais um ataque aos pequenos produtores e privilégio para a agro-indústria!

O PCP promoveu uma Audição sobre a proposta de legislação da União Europeia relativa a sementes e material de reprodução vegetal, a chamada Lei das sementes. Proposta de Regulamento que constitui uma ameaça para a biodiversidade, para o património genético comum, para a livre reprodução, troca e venda de sementes por parte dos pequenos agricultores e horticultores.

Acesso-não discriminatório aos direitos sexuais e reprodutivos

É lamentável que este Parlamento não sirva sequer para, pelo menos, teoricamente, defender os direitos da mulher e os direitos sexuais e reprodutivos. Direitos esses que, é preciso lembrar, foram conquistados devido à luta, durante décadas, de muitas pessoas, e sobretudo, à luta árdua das mulheres.

Milho genéticamente modificado para lhe conferir resistência a determinados lepidópteros

Esta resolução opõe-se à aprovação da proposta de decisão do Conselho relativa à colocação no mercado, para cultivo, de um milho geneticamente modificado para lhe conferir resistência a determinados lepidópteros.