O Programa Geral «Segurança e Protecção das Liberdades» foi estabelecido no âmbito do quadro financeiro plurianual 2007-2013, e tinha por principal objectivo expresso assegurar uma cooperação operacional na luta contra o terrorismo, abrangendo as consequências deste fenómeno, a criminalidade organizada e a criminalidade em geral, bem como apoiar a comunicação de informações à escala europeia e ref

Esta resolução defende a liberdade de circulação e reconhece os benefícios que a mesma proporciona e contesta vivamente a posição assumida por alguns líderes europeus ao solicitarem alterações e restrições à liberdade de circulação dos cidadãos.

A existência de estatísticas é fundamental para se conhecer melhor a realidade e para, em função dos dados, tomar decisões políticas. Conceder actos delegados e /ou actos de execução à Comissão Europeia para definir a base para a produção de estatísticas poderá revelar-se neste caso - como na maior parte dos casos - desadequado e sem qualquer controlo democrático.

Não podemos deixar de referir uma vez mais o que a realidade tem vindo a demonstrar: a declaração unilateral de "independência" da província sérvia do Kosovo foi um acontecimento de extrema gravidade e um perigoso precedente no plano do direito internacional, com imprevisíveis consequências na estabilidade das fronteiras, nomeadamente no continente Europeu.