Tendo tido conhecimento da situação gerada pelas medidas adoptadas pelo governo da Suíça, de condicionamento da permanência de estrangeiros, cortando apoios sociais, retirando autorizações de residência aos desempregados há mais de 12 meses e obrigando ao regresso aos países de origem;

Esta proposta de regulamento, sobre o acesso de países terceiros ao mercado interno de contratos públicos, vem no seguimento do relatório sobre o Acordo sobre Contratos Públicos (ACP), feito no âmbito da OMC e que recentemente recebeu luz verde do Parlamento Europeu.

O PCP promoveu uma Audição sobre a proposta de legislação da União Europeia relativa a sementes e material de reprodução vegetal, a chamada Lei das sementes. Proposta de Regulamento que constitui uma ameaça para a biodiversidade, para o património genético comum, para a livre reprodução, troca e venda de sementes por parte dos pequenos agricultores e horticultores.

Esta resolução opõe-se à aprovação da proposta de decisão do Conselho relativa à colocação no mercado, para cultivo, de um milho geneticamente modificado para lhe conferir resistência a determinados lepidópteros.