Esta proposta de regulamento, sobre o acesso de países terceiros ao mercado interno de contratos públicos, vem no seguimento do relatório sobre o Acordo sobre Contratos Públicos (ACP), feito no âmbito da OMC e que recentemente recebeu luz verde do Parlamento Europeu.
Com esta proposta, a Comissão pretende abranger aqueles países que não fazem parte nem do ACP, nem têm acordos de livre comércio com a UE. Desta feita, a UE pretende abrir unilateralmente o seu mercado de bens e serviços para esses países, por outro lado, chantageia com possíveis represálias aqueles países que não querem abrir o seu mercado de contratos públicos.
Para além de serem as grandes empresas multinacionais a ganhar com esta abertura recíproca dos mercados de contratos públicos, este regulamento limita a soberania dos estados para regular a atribuição de contratos públicos, tendo em vista as necessidade de desenvolvimento próprias identificadas.
Este regulamento representa mais um passo na satisfação da insaciável gula dos monopólios europeus, que assim avança sobre uma área em que há muito desejava pôr as mãos. A UE, e este parlamento em particular, agem, mais uma vez, como comité de negócios do grande capital.
Obviamente votámos contra.