Declaração de voto de Inês Zuber no Parlamento Europeu

Comunicação de informações pela administração aduaneira, o intercâmbio de dados confidenciais entre Estados-Membros e a definição de valor estatístico

A existência de estatísticas é fundamental para se conhecer melhor a realidade e para, em função dos dados, tomar decisões políticas. Conceder actos delegados e /ou actos de execução à Comissão Europeia para definir a base para a produção de estatísticas poderá revelar-se neste caso - como na maior parte dos casos - desadequado e sem qualquer controlo democrático. A definição da base para a produção estatística está ligada aos objectivos e a Comissão tem demonstrado - a UE em geral - que o seu objectivo, as medidas propostas e definidas visam proceder ao aprofundamento do mercado único da UE, ou seja favorecer os grandes monopólios que os dominam e as grandes potências e não países e povos que enfrentam situações económicas verdadeiramente dramáticas como Portugal. Não se trata aqui, como seria necessário, da produção estatística tendo em vista identificar entradas e saídas de bens e mercadorias para a sua regulamentação, colocando limites às importações quando exista produção nacional suficiente e limitando as exportações quando exista necessidade interna. Este poderia ser o papel da produção estatística ligada ao interesse de cada povo e de cada país. Bem diferente poderá ser a aplicação desta proposta que para além do mais, hierarquiza os sistemas estatísticos, colocando no topo o Comité Estatístico Europeu (CSEE).

  • União Europeia
  • Declarações de Voto
  • Parlamento Europeu