Projectos de Lei

Projecto de lei n.º 380 /X - Estatuto dos Deputados

29 Abril 2007

Projecto de Lei n.º 381/X - Direito de petição

29 Abril 2007

Projecto de Lei n.º 377/X - Acesso ao direito e aos tribunais

25 Abril 2007

Projecto de Lei n.º 370/X - Código de Processo Penal

7 Março 2007

Projecto de Lei n.º 366/X - Incompatibilidades e impedimentos

7 Março 2007

Projecto de Lei n.º 360/X - Combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira

15 Fevereiro 2007

Projecto de Lei n.º 361/X - Prevenção da criminalidade económica e financeira

15 Fevereiro 2007

Projecto de lei n.º 347/X - Concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

30 Janeiro 2007

Projecto de Lei n.º 334/X - Regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento

15 Dezembro 2006

Projecto de Lei n.º 333/X - Estatuto dos Jornalistas

15 Dezembro 2006