Projectos de Lei
Projecto de lei n.º 165/X - Combate à discriminação do exercício de direitos por motivos baseados na deficiência
23 Setembro 2005
Projecto de lei n.º 156/X - Nova forma de contribuição das empresas para a segurança social
15 Setembro 2005
Projecto de lei n.º 160/X - Porte pago aos órgãos de imprensa regional e a publicações especializadas
15 Setembro 2005
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