Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

Para pesquisar a situação: clique aqui

Regime de Renda Apoiada
(Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio)

Para pesquisar a situação: clique aqui

Exposição de Motivos

Alteração à lei n.º 53-b/2006, de 29 de Dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social

Mais de dois milhões de homens e mulheres, jovens e idosos, estão hoje declarados em situação de pobreza, como destacou o INE ao afirmar que, "aproximadamente 1/5 da população residente em Portugal vive em risco de pobreza" porque não conseguiram auferir, durante o ano de 2005, em rendimento de cerca de 360 euros por mês.

Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A.