Projectos de Lei

Estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário

15 Outubro 2009

 

Carreiras contributivas longas

15 Outubro 2009

 

Protecção dos trabalhadores na contratação a termo

15 Outubro 2009

 

Regras da caducidade das convenções colectivas de trabalho

15 Outubro 2009

 

Protecção social em situação de desemprego

15 Outubro 2009

 

Actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social

15 Outubro 2009

 

Princípio do tratamento mais favorável do trabalhador

15 Outubro 2009

 

Protecção social na maternidade, paternidade e adopção

10 Julho 2009

 

Regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados

9 Julho 2009

 

Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados

Protecção social na maternidade, paternidade e adopção dos trabalhadores da Administração Pública

9 Julho 2009