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Projectos de Lei
Projecto de Lei n.º 531/X - Ota
15 Maio 2008
Projecto de Lei n.º 524/X - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
30 Abril 2008
Projecto de Lei n.º 507/X - Áreas metropolitanas de Lisboa e Porto
8 Abril 2008
Projecto de Lei n.º 506/X - Associações de municípios de direito público
8 Abril 2008
Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal
4 Abril 2008
Combate a precariedade na Administração Pública e garante aos trabalhadores o vínculo público de emprego
4 Abril 2008
Garante o acompanhamento pelas associações sindicais de acções inspectivas da Autoridade para as Condições do Trabalho por si solicitadas
4 Abril 2008
Projecto de Lei nº 500/X - Gabinetes Pedagógicos de Integração Escolar
4 Abril 2008
Projecto de Lei n.º 490/X - Utentes de serviços públicos essenciais
27 Março 2008
Projecto de Lei nº 484/X - Concurso para lugar do quadro de ingresso na carreira docente
14 Março 2008
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