Projectos de Lei

O Sistema de Informações da República Portuguesa e o regime do segredo de Estado

4 Março 2009

 

Programa Porta-65 - Arrendamento por Jovens

26 Fevereiro 2009

 

Pensões de reforma

18 Fevereiro 2009

 

Defesa e valorização das embarcações tradicionais portuguesas

11 Fevereiro 2009

 

Projecto de Lei n.º 657/X - Protecção das mulheres vítimas de violência

5 Fevereiro 2009

 

Protecção das mulheres vítimas de violência

5 Fevereiro 2009

 

Projecto de Lei N.º 656/X - Conselho Superior do Turismo

4 Fevereiro 2009

 

Projecto de Lei N.º 656/X - Conselho Superior do Turismo

4 Fevereiro 2009

 

Projecto de Lei Nº 655/X - Estágios Curriculares

4 Fevereiro 2009

 

Projecto de Lei n.º 655/X - Estágios Curriculares

3 Fevereiro 2009