Projectos de Lei
Protecção dos animais utilizados em circos
29 Abril 2009
Reforça a protecção dos animais utilizados em circos
Derrogação do sigilo bancário
29 Abril 2009
(Décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro e Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março)
1. Introdução
PCP propõe alterar Lay-off: na defesa dos trabalhadores
28 Abril 2009
Altera o mecanismo da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho – lay off – reforçando os direitos dos trabalhadores
Para pesquisar a situação: clique aqui
Nomeação de juízes para os tribunais da Relação
21 Abril 2009
Estabelece um regime excepcional de nomeação de juízes para os tribunais da Relação
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