Prórroga por 360 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n. º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização CONCEDIDA pela Lei n. º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal

Revoga o factor de sustentabilidade

Financiamento do Ensino Superior Público

Reforça uma Protecção das Vítimas de violência