Projectos de Lei
Época balnear
20 Abril 2009
Altera as regras de fixação da época balnear e de garantia de assistência a banhistas
Planos municipais de emergência
20 Abril 2009
Prorroga o prazo legal para a actualização dos planos municipais de emergência
Estatuto do Bolseiro de Investigação
16 Abril 2009
Actualização extraordinária das bolsas de investigação: primeira alteração à Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação)
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