Projectos de Lei

Época balnear

 

Altera as regras de fixação da época balnear e de garantia de assistência a banhistas

Bombeiros portugueses

 

Planos municipais de emergência

 

Prorroga o prazo legal para a actualização dos planos municipais de emergência

Estatuto do Bolseiro de Investigação

 

Actualização extraordinária das bolsas de investigação: primeira alteração à Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação)

Estatuto dos Deputados

 

Projecto de lei n.º 731/X

Transporte ferroviário