Projectos de Lei

Alteração de Códigos

14 Abril 2009

Transporte ferroviário

14 Abril 2009

Mercado de valores mobiliários

14 Abril 2009

Estatuto dos Deputados

14 Abril 2009

Motoristas de transportes rodoviários de passageiros

7 Abril 2009

Contra-ordenações laborais

7 Abril 2009

Crime de enriquecimento ilícito

7 Abril 2009

Complemento solidário para idosos

7 Abril 2009

Recenseamento Eleitoral

31 Março 2009

Apoio aos estudantes do ensino superior

24 Março 2009