Projectos de Lei

Contratação a termo

 

Regime da comissão de serviço

 

Altera o regime da comissão de serviço

Horário de trabalho

 

Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho

Aumento do horário de trabalho no rctfp

 

Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho no rctfp