Projectos de Lei

Estatudo dos benefícios fiscais

25 Junho 2009

 

Conselhos Municipais de Juventude

23 Junho 2009

 

Altera o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude

Regiões de Turismo

23 Junho 2009

 

Órgãos dos municípios e das freguesias

23 Junho 2009

 

Associações de municípios de direito público

23 Junho 2009

 

Condições de empréstimo à habitação

18 Junho 2009

 

Actividade sindical na Administração Pública

18 Junho 2009

 

Mobilidade entre os serviços da Administração Pública

18 Junho 2009

 

Direitos dos trabalhadores em caso de procedimento disciplinar

18 Junho 2009

 

Remoção de Obstáculos e Armadilhas

17 Junho 2009

 

Cria o Programa de Remoção de Obstáculos e Armadilhas