Projectos de Lei

Trabalho nocturno

3 Julho 2009

Comissões de trabalhadores

2 Julho 2009

Museu Mineiro de São Pedro da Cova

2 Julho 2009

Direito a férias

2 Julho 2009

Direito à greve

2 Julho 2009

Formação profissional

1 Julho 2009

Princípio do tratamento mais favorável

30 Junho 2009

Freguesia de Pousade, no Concelho da Guarda

30 Junho 2009

Despedimento dos trabalhadores da administração pública

30 Junho 2009

Quotas no sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho

30 Junho 2009