Projectos de Lei
Taxas cobradas pelo acesso às áreas protegidas e serviços públicos prestado pelo ICNB
23 Novembro 2009
Revoga as Taxas cobradas pelo acesso às áreas protegidas e Serviços Públicos prestado pelo ICNB, garantido o direito fundamental ao ambiente e qualidade de vida
Reembolso do IVA
23 Novembro 2009
Diminui os prazos para o reembolso do IVA e fixa novos prazos e procedimentos para a entrega efectiva do imposto nas relações económicas com a Administração Pública
Terminal de Contentores de Alcântara
20 Novembro 2009
Determina o carácter público da gestão do Terminal de Contentores de Alcântara
Combate a precariedade na Administração Pública
18 Novembro 2009
Garante aos trabalhadores o vínculo público de nomeação e combate a precariedade na Administração Pública
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