Projectos de Lei

Torna obrigatória para as empresas comercializadoras "de último recurso" de gás natural a instalação de postos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) em regime de serviço público nas capitais de distrito das suas respectivas áreas geográficas.

14 Março 2011

Torna obrigatória para as empresas comercializadoras "de último recurso" de gás natural a instalação de postos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) em regime de serviço público nas capitais de distrito das suas respectivas áreas geográficas

Institui o procedimento especial de obtenção do grau de especialista, por equiparação ao estágio da carreira dos técnicos superiores de saúde

11 Março 2011

Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 3/2011, de 6 de Janeiro que, institui o procedimento especial de obtenção do grau de especialista, por equiparação ao estágio da carreira dos técnicos superiores de saúde a que se refere o Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro

Exposição de Motivos

Altera o Código Contributivo reforçando a protecção social dos pescadores

4 Março 2011

Exposição de motivos

Conversão dos falsos “recibos verdes” na administração pública

2 Março 2011

Determina a conversão dos falsos “recibos verdes” na administração pública, bem como dos contratos de emprego inserção, em contratos de trabalho efectivo

Exposição de Motivos

A precariedade no nosso país é uma dura realidade para milhares de trabalhadores.

Combate os «falsos recibos verdes» convertendo-os em contratos efectivos

1 Março 2011

Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas

1 Março 2011

Exposição de Motivos

Desde há décadas que os sucessivos governos PS, PSD, PDS/CDS-PP têm optado por uma política de Educação que assenta numa intensificação da precariedade laboral e da instabilidade do corpo docente, nomeadamente no que toca à docência de primeiro, segundo e terceiros ciclos do Ensino Básico e Ensino Secundário.

Concurso de ingresso e mobilidade de professores

1 Março 2011

Exposição de Motivos

Empresa Nacional de Urânio S.A.

23 Fevereiro 2011

Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio S.A., contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença

Regime jurídico da segurança social dos trabalhadores das pedreiras

23 Fevereiro 2011

Estabelece o regime jurídico da segurança social dos trabalhadores das pedreiras, antecipando a idade de acesso à pensão por velhice

Exposição de Motivos

Apresentação anual à Assembleia da República de um relatório sobre a situação do País em matéria de droga, álcool e toxicodependências

16 Fevereiro 2011

Institui para o Governo a obrigatoriedade de apresentação anual à Assembleia da República de um relatório sobre a situação do País em matéria de droga, álcool e toxicodependências
(3ª Alteração à Lei n.º 45/96, de 3 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes)

Preâmbulo