Projectos de Lei

Regime Jurídico da Tutela Administrativa

 

Alteração ao Regime Jurídico da Tutela Administrativa, Aprovado pela Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto

Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade

Preâmbulo

O nosso país está hoje confrontado com uma das mais graves crises económicas e sociais das últimas décadas. Fazer face às despesas da educação exige das famílias um esforço de sobrevivência injusto, fruto da desresponsabilização do Estado e do sub-investimento público da educação.

Manuais escolares

 

Estágios Curriculares

 

 

Regime de apoio à frequência de Estágios Curriculares

Apoio ao Movimento Associativo Popular

Reforça o apoio ao Movimento Associativo Popular através da alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais

Movimento Associativo Popular

Regime de apoio ao Movimento Associativo Popular

Estatuto de Utilidade Pública

Altera o regime de concessão do Estatuto de Utilidade Pública

Bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos

Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das Associações sem fins lucrativos do Regime Geral de Licenciamento