Projectos de Lei
Regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, E. P. E. e os estatutos da CP
11 Novembro 2009
Aplicação de taxas, comissões, custos, encargos ou despesas às operações de multibanco
10 Novembro 2009
Altera o Código de Processo Penal visando a defesa da investigação e a eficácia do combate ao crime
9 Novembro 2009
Sistema de Identificação Electrónica de Veículos e Dispositivo Electrónico de Matrícula
6 Novembro 2009
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