Projectos de Lei

Revoga a mobilidade especial na Administração Pública

18 Novembro 2009

Avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública

18 Novembro 2009

Repõe direitos retirados na aposentação

18 Novembro 2009

Estatuto do Pessoal de Investigação Científica em Formação

13 Novembro 2009

Taxas moderadoras que não dependem da vontade dos utentes

13 Novembro 2009

Estatuto do Bolseiro de Investigação

13 Novembro 2009

Actualização extraordinária das bolsas de investigação

12 Novembro 2009

Estatuto do Pessoal de Investigação Científica em Formação

12 Novembro 2009

Regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, E. P. E. e os estatutos da CP

11 Novembro 2009

Redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho - lay off

11 Novembro 2009