Projectos de Lei

Regime Jurídico da Tutela Administrativa
21 Janeiro 2010
Alteração ao Regime Jurídico da Tutela Administrativa, Aprovado pela Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto

Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade
20 Janeiro 2010
Preâmbulo
O nosso país está hoje confrontado com uma das mais graves crises económicas e sociais das últimas décadas. Fazer face às despesas da educação exige das famílias um esforço de sobrevivência injusto, fruto da desresponsabilização do Estado e do sub-investimento público da educação.

Apoio ao Movimento Associativo Popular
15 Janeiro 2010
Reforça o apoio ao Movimento Associativo Popular através da alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais

Estatuto de Utilidade Pública
14 Janeiro 2010
Altera o regime de concessão do Estatuto de Utilidade Pública

Bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos
14 Janeiro 2010
Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das Associações sem fins lucrativos do Regime Geral de Licenciamento
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