Projectos de Lei

Apoio ao Movimento Associativo Popular

Reforça o apoio ao Movimento Associativo Popular através da alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais

Movimento Associativo Popular

Regime de apoio ao Movimento Associativo Popular

Estatuto de Utilidade Pública

Altera o regime de concessão do Estatuto de Utilidade Pública

Bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos

Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das Associações sem fins lucrativos do Regime Geral de Licenciamento

Conselho Nacional do Associativismo Popular

Cria o Conselho Nacional do Associativismo Popular

Metropolitano de Lisboa

 

Revoga o Decreto-Lei n.º 148-A/2009, de 26 de Junho, que «Aprova o regime jurídico aplicável ao Metropolitano de Lisboa, E. P. E. e os estatutos do ML, E. P. E.»

Código Florestal

 


Prórroga por 360 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n. º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização CONCEDIDA pela Lei n. º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal

Sigilo bancário

 


Derrogação do sigilo bancário

O factor de sustentabilidade

 

Revoga o factor de sustentabilidade