Projectos de Lei

Apoio ao Movimento Associativo Popular
15 Janeiro 2010
Reforça o apoio ao Movimento Associativo Popular através da alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais

Estatuto de Utilidade Pública
14 Janeiro 2010
Altera o regime de concessão do Estatuto de Utilidade Pública

Bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos
14 Janeiro 2010
Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das Associações sem fins lucrativos do Regime Geral de Licenciamento

Conselho Nacional do Associativismo Popular
14 Janeiro 2010
Cria o Conselho Nacional do Associativismo Popular

Metropolitano de Lisboa
6 Janeiro 2010
Revoga o Decreto-Lei n.º 148-A/2009, de 26 de Junho, que «Aprova o regime jurídico aplicável ao Metropolitano de Lisboa, E. P. E. e os estatutos do ML, E. P. E.»

Convenção Europeia dos Direitos do Homem relativa à prisão disciplinar aplicável a militares
11 Dezembro 2009

Código Florestal
10 Dezembro 2009
Prórroga por 360 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n. º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização CONCEDIDA pela Lei n. º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal
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